14/07/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR PROCESSO Nº: 0809819-42.2024.8.23.0010 EXEQUENTES: GÉSSICA YARA IZIDÓRIO DOS REIS SALUSTIANO E FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO EXECUTADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER Os exeqüentes, por seu advogado que esta subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção à impugnação apresentada pela executada, manifestar-se sobre a forma de cumprimento da sentença, nos termos que seguem: PRELIMINAR SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS Inicialmente, cumpre esclarecer que a condenação exequenda foi imposta de forma individualizada, conforme expressamente consta na sentença confirmada pelo v. acórdão da Turma Recursal, sendo atribuídos valores distintos a cada um dos exequentes e ao patrono da causa, a saber: Importa destacar que cada crédito deve ser analisado de forma autônoma e conforme seu titular, não se admitindo a soma artificial de valores pertencentes a pessoas distintas com o fim de enquadramento no regime de precatórios ou RPV.

Assim, diante da titularidade diversa e da natureza alimentar de todos os créditos executados, pugna-se, desde logo, que seja reconhecida a necessidade de expedição de RPVs separadas para cada beneficiário, como a seguir detalhado.

RPV – RENÚNCIA PARCIAL AO VALOR EXCEDENTE A TÍTULO DE DANOS MATERIAS – FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO O exequente FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO renúncia expressamente ao valor excedente ao teto legal previsto para Requisição de Pequeno Valor – RPV a título de danos matérias, a fim de viabilizar o recebimento da condenação por essa via, conforme autorizado pelo art. 100, §4º, da Constituição Federal.

Nos termos da Lei Estadual nº 1.635/2022, que alterou a Lei nº 862/2012, o valor máximo para RPV no Estado de Roraima corresponde a 17 (dezessete) salários mínimos por beneficiário.

Considerando que o salário mínimo vigente é de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o teto da RPV corresponde a R$ 25.806,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e seis reais).

Diante disso, em relação ao valor da condenação de R$ 36.191,68, o exequente renuncia expressamente ao montante excedente de R$ 10.385,68, para fins de adequação ao limite legal de RPV.

Diante do exposto, requer-se a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 25.806,00, em favor de FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO, inscrito no CPF nº *08.***.*89-20, com os seguintes dados bancários para recebimento: Banco do Brasil, Agência 5042-3, Conta Corrente nº 100767-X, Chave PIX (CPF): *08.***.*89-20, valor este referente aos danos materiais reconhecidos na sentença.

RPV DANOS MATERIAS – GÉSSICA YARA IZIDÓRIO DOS REIS SALUSTIANO No que tange à exequente GÉSSICA YARA IZIDÓRIO DOS REIS SALUSTIANO, o valor da condenação, devidamente atualizado em R$ 7.436,98 (sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), já se encontra dentro do limite legal para pagamento por RPV.

Dessa forma, requer-se a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor integral de R$ 7.436,98, em favor da exequente GÉSSICA YARA IZIDÓRIO DOS REIS SALUSTIANO, inscrita no CPF nº *19.***.*94-46, com os seguintes dados bancários: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 5780-0, CONTA CORRENTE Nº 18045-9, nos termos da legislação aplicável.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR No que tange ao valor de R$ 8.725,73 (oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), referente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados nos autos, cumpre esclarecer que referida verba possui natureza alimentar, conforme entendimento consolidado do STJ e STF, sendo inclusive dotada de preferência legal, NÃO podendo ser juntado tais valores aos danos matérias.

O beneficiário da verba é o patrono da causa e também exequente, FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO – OAB/RR 525, que atua em causa própria.

Dessa forma, requer-se a expedição de RPV autônoma e específica no valor de R$ 8.725,73 (oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), vinculada ao CPF do advogado exequente, Francisco Alberto dos Reis Salustiano, inscrito na OAB/RR sob o nº 525 e no CPF nº *08.***.*89-20, com os seguintes dados bancários para recebimento: Banco do Brasil, agência 5042-3, conta corrente 100767- X, chave PIX (CPF): *08.***.*89-20.

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1.

A homologação da renúncia expressa apresentada por FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO ao valor excedente de R$ 10.385,68 (dez mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), limitando o crédito executado a R$ 25.806,00, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2.

A expedição de RPV em favor de GÉSSICA YARA IZIDÓRIO DOS REIS SALUSTIANO, CPF nº *19.***.*94-46, no valor integral de R$ 7.436,98 (sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme dados bancários constantes dos autos; 3.

A expedição de RPV autônoma e específica no valor de R$ 8.725,73 (oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado exequente FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO – OAB/RR 525, CPF nº *08.***.*89-20, reconhecendo-se sua natureza alimentar, com os dados bancários indicados; 4.

O reconhecimento da legalidade do fracionamento dos créditos conforme a titularidade e natureza das verbas (danos materiais de partes distintas e honorários), afastando qualquer alegação de burla ao regime constitucional de precatórios e RPVs, por se tratar de cumprimento individualizado e em conformidade com a sentença transitada em julgado.

Termos em que, Pede deferimento.

Boa Vista/RR, 11 de julho de 2025.

FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO OAB/RR 525
11/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2025 09:13

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO
08/07/2025 09:13

DECORRIDO PRAZO DE GÉSSICA YARA IZIDORIO DOS REIS SALUSTIANO
30/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
28/06/2025 11:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/06/2025 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
12/05/2025 09:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
06/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
06/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 12:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/04/2025 12:07

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/04/2025 12:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2025
25/04/2025 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2025 12:26

Recebidos os autos
15/04/2025 12:26

TRANSITADO EM JULGADO
15/04/2025 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
05/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 11:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE GÉSSICA YARA IZIDORIO DOS REIS SALUSTIANO
01/04/2025 11:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO
26/03/2025 11:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 11:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 09:57

Juntada de ACÓRDÃO
24/03/2025 07:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/03/2025 07:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2025 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2025 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2025 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2025 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2025 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2025 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2025 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2025 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2025 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2025 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 17:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 09:24

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 17:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 00:00 ATÉ 21/03/2025 23:55
27/01/2025 10:58

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
27/01/2025 10:58

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
21/01/2025 17:34

Conclusos para despacho DE RELATOR
21/01/2025 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 17:34

RETIRADO DE PAUTA
21/01/2025 17:33

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2025 07:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 07:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 07:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 07:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 00:00 ATÉ 21/03/2025 23:55
08/01/2025 08:33

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
08/01/2025 08:33

Distribuído por sorteio
08/01/2025 08:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/01/2025 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 08:31

Juntada de Certidão
08/01/2025 08:29

Recebidos os autos
12/12/2024 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
12/12/2024 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/12/2024 11:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2024 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
04/12/2024 13:42

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/12/2024 13:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
18/11/2024 19:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO
18/11/2024 19:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 10:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE GÉSSICA YARA IZIDORIO DOS REIS SALUSTIANO
11/11/2024 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
30/10/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO
30/10/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GÉSSICA YARA IZIDORIO DOS REIS SALUSTIANO
14/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 10:36

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/10/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 10:36

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/09/2024 19:52

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
13/09/2024 15:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 15:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:55

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/09/2024 10:55

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO
05/09/2024 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2024 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 09:34

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/08/2024 09:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/08/2024 13:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
12/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO
31/07/2024 16:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE GÉSSICA YARA IZIDORIO DOS REIS SALUSTIANO
31/07/2024 16:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 16:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 11:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/07/2024 18:01

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
23/07/2024 10:02

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2024 11:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO
04/07/2024 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 11:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2024 11:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:15

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2024 13:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 13:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
22/05/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 07:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2024 15:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2024 09:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO
10/04/2024 09:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE GÉSSICA YARA IZIDORIO DOS REIS SALUSTIANO
10/04/2024 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2024 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2024 20:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 20:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 20:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 20:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
09/04/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO
09/04/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GÉSSICA YARA IZIDORIO DOS REIS SALUSTIANO
08/04/2024 22:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2024 17:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 08:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/03/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 08:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/03/2024 20:09

Distribuído por sorteio
17/03/2024 20:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2024 20:08

Distribuído por sorteio
17/03/2024 20:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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