22/07/2025 13:27

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0831524-62.2025.8.23.0010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: : R$785,34 Exequente(s) SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Rua Araújo Filho, 947 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-090 Executado(s) REGIANE MARIA ASSAF MULLER Rua Moisés de Souza Cruz, 122 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-260 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98105-3140 SENTENÇA Vistos, etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

DECIDO.

Consoante se asseverou tratam os autos de execução de título extrajudicial.

Compulsando detidamente o feito, constatou-se a ilegitimidade ativa do requerente, matéria de ordem pública, porquanto não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95, em inobservância ao Enunciado 135 do FONAJE, inviabilizando o processamento da ação: “ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C MORAIS.

QUESTÃO DE ORDEM.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

A PARTE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO PREJUDICADO. (TJRR – RI 0803613-80.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 05/06/2023, public.: 05/06/2023)” Diante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa e julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se e cumpra-se.

Sem custas processuais e honorários.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
10/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 11:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/07/2025 10:13

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
08/07/2025 10:13

Juntada de Certidão
08/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 08315246220258230010 distribuído para a unidade 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista na data de 07/07/2025
07/07/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 13:06

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
07/07/2025 13:06

Distribuído por sorteio
07/07/2025 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2025 13:06

Distribuído por sorteio
07/07/2025 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831279-51.2025.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Thiago Pereira da Silva

Advogado: Cassio Emanuel Rauedys de Oliveira Matos

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 07/07/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0831377-36.2025.8.23.0010

Delegacia de Policia Civil do Canta - Rr

Rafael Souza da Silva

Advogado: Antonio Avelino de Almeida Neto

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 07/07/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0819146-74.2025.8.23.0010

Dircilene da Silva Batista

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/04/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0800881-61.2025.8.23.0030

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Advogado: Marcos Almeida Samuel

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 07/07/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0828286-35.2025.8.23.0010

Tarcila Oliveira Costa

Telefonica Brasil S/A

Advogado: Sarah Martins Lima

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/06/2025 16:42

Exibir Processo