TJRR - 0804471-77.2023.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804471-77.2023.8.23.0010 APELANTE: LUAN CORREA DE SOUZA PARNAÍBA ADVOGADO(A): JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO - OAB/RR 1788N APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em desfavor da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Boa Vista/RR, nos autos da Ação Penal nº 0804471-77.2023.8.23.0010, que condenou o réu, ora apelante, como incurso na pena do artigo 308, da Lei 9.503/97, fixando-a em 06 (seis) meses de detenção e 08 (oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses.

Em suas razões recursais (EP. 08), a defesa do apelante pugnou, em preliminar, pela anulação da r. sentença, sob o argumento de que foi embasada no depoimento de “inimigo íntimo” do réu.

No mérito, clamou pela absolvição do acusado, sob o argumento de ausência de provas.

Subsidiariamente, requereu o redimensionamento da pena acessória de 06 (seis) para 02 (dois) meses.

O Parquet, em contrarrazões (EP. 11), pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Graduado exarou, no EP. 16, parecer opinando pelo “conhecimento do recurso e, no mérito, oficia pelo desprovimento, mantendo-se íntegra a r. sentença condenatória”. É o relatório.

Feito que prescinde de revisor, uma vez que a pena cominada foi de detenção (art. 93, inc.

III, do RITJRR, a contrario sensu).

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO O recurso deve ser conhecido porquanto tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal.

Narra a denúncia (EP. 42.1 - mov. 1º grau): “1 - DA NARRATIVA FÁTICA Consta dos autos que, 12 de fevereiro de 2023 (domingo), na Vicinal monte Cristo, zona rural do município e comarca de Boa Vista/RR, o denunciado LUAN CORREA DE SOUSA PARNAÍBA, de forma livre e consciente, participou de exibição/demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.

Também consta que, nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado desobedeceu ordem legal emanada por funcionário público.

Conforme restou apurado, nas condições de tempo e local acima mencionadas, determinada guarnição da polícia em patrulha de rotina deparou-se com um grupo de motociclistas, dentre eles o denunciado Luan, na condução da motocicleta Honda CG 160, placas NUK6F26.

Na ocasião, o condutor foi flagrado ao realizar demonstração de perícia em manobra não autorizada, ao empinar a motocicleta e retirar a roda dianteira do solo, enquanto transportava a adolescente Anne Vitória Silva Barros na garupa, gerando risco à incolumidade de outrem.

Ao visualizar a conduta delitiva, os agentes públicos emitiram sinais sonoros e luminosos e ordenaram a parada do denunciado e demais condutores de motocicletas que estavam no local.

Contudo, o flagranteado desobedeceu a ordem legal e empreendeu fuga na condução da referida motocicleta.

Posteriormente, foi devidamente abordado pela guarnição policial e apresentado à autoridade policial.

Apesar disso, ao ser submetido a interrogatório negou qualquer prática delitiva.” - grifos no original Após regular instrução processual, a pretensão punitiva foi julgada parcialmente procedente, condenando o apelante como incurso nas penas do artigo 308, da Lei nº 9.503/97.

A defesa do apelante requer, preliminarmente, a anulação da r. sentença, sob o argumento de que está embasada no depoimento de “inimigo íntimo” do réu.

No mérito, pugna pela absolvição do acusado, alegando ausência de provas.

Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena alternativa de 6 (seis) para 2 (dois) meses.

Sem razão a defesa.

Explico.

Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da sentença, sob o argumento de que está embasada no depoimento de “inimigo íntimo” do réu, verifico verdadeira nulidade de algibeira.

Explico.

Da análise dos autos, depreende-se que as testemunhas foram arroladas em 28/11/2023 (EP. 42.1 - mov. 1º grau) e a audiência de instrução e julgamento ocorreu em 19/07/2024, ato em que a defesa permaneceu silente, sem arguir e provar eventual suspeição de qualquer testemunha.

A questão foi suscitada pela parte, apenas em alegações finais, embora já fosse de seu conhecimento prévio, o que revela uma estratégia contrária à boa-fé processual, rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça (nulidade de algibeira) e contrário ao artigo 214 do Código de Processo Penal.

Em abono: 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO COMPROVADA.

DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA.

MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE TARDIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO CONFIRMADO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

O Tribunal local negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora recorrida, a qual opôs, na sequência, embargos de declaração.

Nessa oportunidade, a então embargada, ora agravante, intimada para ofertar contrarrazões aos aclaratórios, inclusive advertida sobre a possibilidade de eventual concessão de efeitos modificativos, impugnou amplamente o recurso, porém não se manifestou acerca da nulidade por ausência de anterior intimação para apresentar resposta ao próprio agravo de instrumento.

Somente após o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária foi que a ora recorrente suscitou o vício em questão. 2.

A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.'' (STJ, AgInt no AREsp 1401347/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) - grifei Trata-se de entendimento sufragado por esta Corte de Justiça, cuja jurisprudência está consolidada no sentido de que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 317, §1° DO CP - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO.

NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO, VEDADA PELO COLENDO STJ.

PRELIMINAR REJEITADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.

MÉRITO - ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO §1°.

DESCABIMENTO.

AGENTE PRATICOU O CRIME INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL.

PLEITO QUE BUSCA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

PENA-BASE REDIMENSIONADA, FICANDO O APELANTE DEFINITIV AMENTE CONDENADO A UMA PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

MÉRITO DO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.1.

Em relação à preliminar de nulidade, o apelante teve todas as oportunidades legais previstas para, no exercício do seu constitucional direito de defesa e contraditório, argumentar que as escutas telefônicas não estavam juntadas no processo eletrônico (embora estivessem anexadas ao processo físico), antes de proferida a sentença.

No entanto, preferiu quedar-se inerte para, após o édito condenatório, argumentar que houve ofensa ao contraditório e ampla defesa.2.

Logo, não se pode admitir que seja suscitada alguma nulidade, que no caso concreto não existe, a qualquer momento ou quando for mais conveniente, situação que caracteriza a NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO.3.

O entendimento do C.

STJ é no sentido de que: “é vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso).

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1131185/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). (TJRR – ACr 0003933-76.2016.8.23.0010, Rel.

Des.

LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 16/03/2022, public.: 17/03/2022) Além disso, há muito se entende que a declaração de nulidade de atos do processo reclama a demonstração da existência de prejuízo concreto, o que não ocorreu na hipótese.

Assim, afasto a alegação de nulidade e passo a análise do mérito.

A materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (EP. 1.1 - mov. 1º grau) e pelo depoimento dos policiais que realizaram a abordagem.

Quanto à autoria, esta é certa e recai sobre o apelante.

De acordo com os relatos em sede policial e confirmados em juízo, restou claro que a guarnição da Polícia Militar, durante patrulhamento, se deparou com um grupo de motociclistas realizando malabarismo, quando foi dado voz de parada por meio de sinais sonoros e luminosos, o que fez com que os condutores se evadissem.

Vale lembrar que, para o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o depoimento de policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a inutilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

TRÁFICO DE DROGAS.

DESCLASSIFICAÇÃO.

INVIABILIDADE.

CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS.

PRECEDENTES.

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO.

MEIO DE PROVA IDÔNEO.

PRECEDENTES.

GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - (...) - Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.

Precedentes - A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente - Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no HC: 718028 PA 2022/0010327-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Além disso, como bem mencionado na sentença condenatória, “os depoimentos do Informante e da Testemunha apresentados pela Defesa são frágeis e desprovidos de força para confrontar as declarações prestadas pelos Policiais Militares em sede inquisitorial e pela Testemunha LUCIANO em Juízo, observando-se que a Testemunha de Defesa GUSTAVO, menor à época dos fatos, agora maior titubeou e retificou aquela sua oitiva policial”.

Em contrapartida, o apelante alegou, desde seu interrogatório na fase policial, que não infringiu qualquer norma, sendo a abordagem fruto de uma perseguição pessoal do PM Luciano.

Todavia, tal versão mostra-se isolada nos autos, especialmente diante dos relatos prestados pelos próprios policiais, os quais esclarecem que o acusado se evadiu sem autorização, o que resultou na necessidade de sua prisão em flagrante.

Sendo assim, entendo que a autoria do crime está suficientemente demonstrada, de modo que não há como afastar do apelante a responsabilidade do delito.

Em abono, cito precedentes desta Câmara Criminal: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EVASÃO DO LOCAL DO SINISTRO (ARTIGOS 305 E 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). (1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

PALAVRA DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA CORROBORADO PELO TESTE DE ALCOOLEMIA DO APELANTE.

VALOR PROBANTE DIFERENCIADO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONFISSÃO DO RÉU.

CONDENAÇÃO MANTIDA. (2) PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

NECESSIDADE.

QUANTUM DESPROPORCIONAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

REDIMENSIONAMENTO PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. (3) APLICAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL E SURSIS DA PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 89, CAPUT, PARTE FINAL, DA LEI N° 9.099/95 C/C O ARTIGO 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL (4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR – ACr 0811479-42.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz Conv.

LUIZ FERNANDO MALLET, Câmara Criminal, julg.: 20/09/2024, public.: 26/09/2024) APELAÇÃO CRIMINAL – APELANTE CONDENADO PELO CRIME DO ART. 306, § 1º, I, DO CTB À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS - MULTA, COM A SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO PELO PRAZO DE DOIS MESES – PLEITO ÚNICO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO TESTE DO ETILÔMETRO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, ALÉM DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ORA APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (TJRR – ACr 0828248-33.2019.8.23.0010, Rel.

Des.

JÉSUS NASCIMENTO, Câmara Criminal, julg.: 23/06/2022, public.: 10/08/2022).

Por fim, com relação à alegação de desproporcionalidade do prazo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que foi fixada no prazo de 06 meses, também não identifico excessos ou reparos a serem feitos, eis que os fatos em análise são graves e envolvem evasão do distrito da culpa.

Assim, o prazo de suspensão fixado pelo Juízo a quo mostra-se adequado e compatível com a discricionariedade motivada do julgador, de modo que a pena cumulativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro deve ser mantida.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do recurso e NEGO-LHE provimento, nos termos da fundamentação acima exposta, mantendo hígida a sentença condenatória. É como voto.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804471-77.2023.8.23.0010 APELANTE: LUAN CORREA DE SOUZA PARNAÍBA ADVOGADO(A): JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO - OAB/RR 1788N APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

EXIBIÇÃO MANOBRA EM VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 308, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). (1) PRELIMINAR DE NULIDADE.

ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ESTÁ BASEADA EM DEPOIMENTO DE INIMIGO ÍNTIMO DO ACUSADO.

INOCORRÊNCIA.

NULIDADE DE ALGIBEIRA.

ACUSADO QUE PERMANECEU INERTE NO MOMENTO DO ATO PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNAR O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA FIRME E COESA.

VALOR PROBANTE DIFERENCIADO.

VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA.

PRECEDENTES.

CONDENAÇÃO MANTIDA. (3) SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

ADEQUAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

DELITO DE PERIGO ABSTRATO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. (4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.

ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de LUAN CORREA DE SOUSA PARNAIBA. 12 de junho de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator