08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807416-03.2024.8.23.0010 DECISÃO ELBA CAROLINE MORAES MENEZES, JESSICA MARIA MARTINS MESQUITA, LEILLA MATOS EVANGELISTA, NAARA TEIXEIRA FONTOURA GONÇALVES, PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA e SUENNE LARYSSA PEREIRA BASTOS DOS SANTOS opuseram embargos de declaração em face da decisão proferida nos autos (EP 59), que deferiu o pedido de prazo para a parte autora juntar novos documentos.

Intimado (EP 76), o Município réu postulou pela rejeição dos aclaratórios (EP 81). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Inicialmente, CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 74) e preenchidos os requisitos legais.

No mérito, é o caso de REJEIÇÃO.

De início, não se constata a omissão, contradição, obscuridade ou vício, porquanto o pedido principal não se encontra condicionado à fixação de prazo, ao passo que o pleito subsidiário expressamente o requer.

Assim, o mostra-se claro ao deferir o pedido subsidiário, eis estabelecer decisum o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, a contar de sua concessão.

Desse modo, inexistindo qualquer obscuridade ou inconsistência, de rigor a manutenção da decisão embargada em seus estritos termos.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora.

Sem prejuízo disso, contudo, determino a reabertura do prazo anteriormente concedido (15 dias), a fim de oportunizar à requerente a adoção das diligências necessárias junto à Administração municipal.

Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, ultrapassado o prazo ora assinalado, cumpra a Serventia o determinado pelo Juízo (EP 59).

Intime-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 4/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024
19/05/2025 14:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/05/2025 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
10/05/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA MARIA MARTINS MESQUITA
10/05/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA
10/05/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ELBA CAROLINE MORAES MENEZES
10/05/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE NAARA TEIXEIRA FONTOURA GONÇALVES
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 12:16

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE SUENNE LARYSSA PEREIRA BASTOS DOS SANTOS
17/04/2025 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 05:34

CONCEDIDO O PEDIDO
10/01/2025 15:16

Conclusos para decisão
03/01/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 18:14

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
28/06/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA MARIA MARTINS MESQUITA
28/06/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SUENNE LARYSSA PEREIRA BASTOS DOS SANTOS
28/06/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA
28/06/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ELBA CAROLINE MORAES MENEZES
28/06/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE NAARA TEIXEIRA FONTOURA GONÇALVES
26/06/2024 14:18

Conclusos para decisão
26/06/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2024 09:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 14:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/06/2024 12:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 08:34

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
23/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ELBA CAROLINE MORAES MENEZES
16/03/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
15/03/2024 14:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2024 08:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/03/2024 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 12:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
01/03/2024 15:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/03/2024 15:50

Distribuído por sorteio
01/03/2024 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2024 15:50

Distribuído por sorteio
01/03/2024 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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