18/07/2025 08:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/07/2025 08:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA GALENO SARAIVA
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0839505-50.2022.8.23.0010 Requerente: MARIA DE FATIMA GALENO SARAIVA Requerido: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, formulada entre as partes em epígrafe, por meio da qual sustenta a requerente, em síntese, a nulidade de contrato de cartão de crédito, com desconto na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), o que teria acarretado danos materiais e morais.

A inicial veio acompanhada de documentos (EPs. 1.1 a 1.4).

Consta dos autos decisão inicial (EP. 6.1).

Regularmente citado, o requerido apresentou defesa (EP. 8.1), oportunidade em que, preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como sustentou a inépcia da inicial, a prescrição e a decadência.

No mérito, em síntese, a validade do negócio jurídico firmado, ante a inexistência de vício de consentimento.

Ainda, a efetiva utilização de saques pela parte requerente, com a consequente inexistência do dever de indenizar.

Requereu, ao final, a improcedência da ação, com aplicação de multa por litigância de má-fé.

O requerente se manifestou em réplica (EP. 15).

As partes foram intimadas para informarem o interesse na produção de provas complementares, havendo manifestação nos autos (EP. 34). É o breve relato.

Decido.

Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento.

Preliminar de Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita Inicialmente, importa destacar que a decisão inicial deixou de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente.

Não obstante, os documentos constantes aos autos são suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira da parte, à ensejar a concessão do benefício pleiteado.

Com base no exposto, concedo o benefício da justiça gratuita.

Anote-se.

Ademais, em que pese os argumentos apresentados pelo impugnante, este não trouxe elementos de prova ao presente incidente, resultando, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da impugnada, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais.

Pelo que se apurou até aqui, notadamente pelos documentos juntados à inicial, a autora não dispõe de condições econômicas para suportar os ônus das custas iniciais e de eventual sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e da família.

Cumpre observar, ainda, que o fato de a impugnada ser assistida por advogado de sua escolha não induz, por si só, capacidade de pagamento.

Diante do exposto, rejeito a impugnação.

Preliminar Da Inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida A petição inicial expõe adequadamente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.

Ademais, restou demonstrada a resistência do réu à pretensão da autora, ainda que de forma tácita, pela continuidade dos descontos.

A exigência de prévio esgotamento da via administrativa não é condição para o exercício do direito de ação.

Afasto a preliminar.

Preliminar Da Prescrição e decadência A parte ré, em sede de contestação, alegou que os pedidos formulados na inicial estariam fulminados pelos institutos da prescrição e da decadência, uma vez que a contratação objeto da lide ocorreu há mais de cinco anos.

No presente caso, trata-se de ação de natureza pessoal, fundada em suposto vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como repetição de indébito e indenização por danos morais.

Trata-se de relação de trato sucessivo, com descontos mensais sobre proventos ou aposentadorias — fatos que se renovam periodicamente — a jurisprudência é firme no sentido de que a cada novo desconto consuma-se nova lesão, reiniciando-se o prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS.

TRATO SUCESSIVO.

RESTITUIÇÃO IMPORTÂNCIAS.

PRAZO QUINQUENAL.

SÚMULA 85 DO STJ. 1. É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação que busca o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual alusiva a pagamento de pecúlio e pensões, uma vez que a relação entre as partes, em tais casos, é de trato sucessivo, aplicando-se à pretensão de restituição de valor a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.

Não há decadência em prestações de trato sucessivo uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação.

Apelo conhecido e provido.

Sentença cassada. (TJ-GO – Apela & ccedil; & atilde; o (CPC): 02889648520188090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/06/2019).

Diante disso, não se verifica hipótese de decadência a ser reconhecida de ofício, tampouco se mostra presente o decurso do prazo prescricional na forma alegada pelo réu, especialmente porque os descontos impugnados persistem no tempo, atraindo a aplicação da Súmula 85 do STJ, que excepciona os efeitos do decurso temporal em relações jurídicas de trato sucessivo.

Assim, afasto as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência.

Da Inversão do ônus da Prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente, a critério do juiz.

No caso em apreço, diante da evidente vulnerabilidade técnica da parte autora em relação à instituição financeira demandada e da plausibilidade das alegações apresentadas na inicial, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos questionados.

Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória.

Deliberações Ante o exposto, declaro saneado o feito, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Verificando-se que a instrução probatória é desnecessária, declaro o feito apto para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
07/07/2025 20:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 20:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 11:48

OUTRAS DECISÕES
29/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA GALENO SARAIVA
27/05/2025 17:43

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2025 11:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/05/2025 08:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2025 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 21:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/03/2025 09:03

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA GALENO SARAIVA
06/03/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 16:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 21:19

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
14/02/2025 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:34

OUTRAS DECISÕES
11/02/2025 16:34

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:34

Juntada de ACÓRDÃO
16/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA GALENO SARAIVA
09/04/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/04/2023 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/03/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2023 15:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2023 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 09:36

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5
27/02/2023 08:44

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5
13/02/2023 14:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/01/2023 09:38

Conclusos para decisão
25/01/2023 12:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2023 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2023 22:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/01/2023 14:25

Juntada de Petição de contestação
09/01/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2022 11:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
20/12/2022 13:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/12/2022 13:27

Recebidos os autos
20/12/2022 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/12/2022 13:27

Distribuído por sorteio
20/12/2022 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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