16/07/2025 08:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2025
16/07/2025 07:36

DECORRIDO PRAZO DE SARA PATRICIA RIBEIRO FARIAS
01/07/2025 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 8000088-16.2024.8.23.0010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: : R$37.500,00 Exequente(s) SARA PATRICIA RIBEIRO FARIAS Rua Ajuricaba, 1633 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-070 - Telefone: *59.***.*79-18 Executado(s) INDILAMAR PEIXOTO CHAVES Rua Iugoslávia, 279 - Cauamé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-343 - Telefone: 95 99117-0389 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SARA PATRICIA RIBEIRO FARIAS, em causa própria, em face de INDILAMAR PEIXOTO CHAVES, com base em contrato de honorários advocatícios (Ep. 1.8).

A exequente pleiteou, inicialmente, o pagamento de R$ 37.500,00, correspondente a 15% sobre o proveito econômico que a executada obteria na partilha de um imóvel avaliado, à época, em R$ 500.000,00.

Após tentativas frustradas de citação (Eps. 13.1 e 26.1), a executada foi finalmente citada (Ep. 41.1) e, representada pela Defensoria Pública, apresentou Exceção de Pré-Executividade (Ep. 40.1), alegando a falta de liquidez do título, sob dois fundamentos: I.

O imóvel foi vendido por valor inferior ao estimado, totalizando R$ 360.000,00, o que resultaria em honorários de R$ 27.000,00, e não o valor executado; II.

A exequente não prestou o serviço em sua totalidade, tendo substabelecido os poderes no curso do processo (Ep. 1.9), o que torna o valor dos honorários ilíquido, exigindo prévio arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados.

A exequente, em manifestação (Ep. 50.1), reconheceu o valor da venda do imóvel, ajustou o valor principal devido para R$ 27.000,00 e apresentou nova planilha de cálculo, atualizando o débito para R$ 33.122,32.

Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (Ep. 61.1). É o breve relatório.

Decido.

Compulsando detidamente o feito constatou-se que a controvérsia reside na análise da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial que fundamenta o presente feito.

Pois bem! A execução para cobrança de crédito deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível, (art. 783 do Código de Processo Civil).

O contrato de honorários advocatícios é, por força do art. 24 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do art. 784, III, do CPC, título executivo extrajudicial.

Contudo, a executada alega a iliquidez do título, argumentando que a exequente não atuou na integralidade do processo originário, tendo substabelecido os poderes à outra advogada em 16/05/2022, conforme documento de Ep. 1.9.

De fato, a análise do histórico processual da ação de cumprimento de sentença (processo nº 0802781-81.2021.8.23.0010) demonstra que a atuação da exequente foi parcial.

A revogação ou renúncia ao mandato antes da conclusão do serviço para o qual o advogado foi contratado retira a liquidez da cláusula que fixa honorários sobre o êxito da causa (quota litis).

Embora o profissional tenha o direito de ser remunerado pelos serviços efetivamente prestados, o valor deixa de ser aquele integralmente pactuado, passando a ser um crédito a ser apurado de forma proporcional.

No caso em tela, a própria exequente, em sua réplica à exceção (Ep. 50.1), alterou o valor da execução, reconhecendo que seu cálculo inicial estava equivocado.

Tal fato, somado à comprovação do substabelecimento e da atuação parcial, corrobora a tese de iliquidez do título para fins de execução do valor integral pactuado.

A fixação dos honorários proporcionais demanda dilação probatória, com a análise detalhada dos atos praticados pela exequente no processo originário, o que é incompatível com a presente demanda.

O procedimento adequado para tal finalidade é a , de natureza ação de arbitramento de honorários cognitiva, na qual, após a devida instrução, se constituirá um título executivo judicial, este sim, líquido e certo.

Dessa forma, a via processual eleita pela exequente mostra-se inadequada, porquanto o título que fundamenta a execução carece do requisito da liquidez.

Diante do exposto, apresentada pela executada no Ep. 40.1, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para que instrui a presente demanda.

RECONHECER a iliquidez do título executivo Por consequência, a presente Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no JULGO EXTINTA art. 924, I, c/c o art. 803, I, do Código de Processo Civil, pela ausência de título executivo dotado de liquidez.

Ressalva-se à exequente o direito de pleitear o crédito a que entende fazer jus por meio da via processual adequada.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista-RR, data constante do sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
28/06/2025 12:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/06/2025 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 18:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:05

Recebidos os autos
13/06/2025 12:05

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
13/06/2025 10:48

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
15/05/2025 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 09:45

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
28/04/2025 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 09:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
04/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:02

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:51

Conclusos para decisão
28/01/2025 21:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 11:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/10/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
09/10/2024 08:18

Conclusos para decisão
09/10/2024 08:15

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/10/2024 02:45

RETORNO DE MANDADO
04/10/2024 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/09/2024 10:35

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
09/08/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARIANA SILVA COÊLHO
02/08/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NARYSON MENDES DE LIMA
17/06/2024 10:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/06/2024 10:45

Expedição de Mandado
14/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 07:52

Juntada de COMPROVANTE
03/06/2024 11:31

RETORNO DE MANDADO
03/06/2024 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 10:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/04/2024 10:08

Expedição de Mandado
24/04/2024 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2024 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 14:38

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
22/03/2024 11:47

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
18/03/2024 16:53

Juntada de OUTROS
11/03/2024 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 08:40

Juntada de COMPROVANTE
08/02/2024 09:53

RETORNO DE MANDADO
02/02/2024 10:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/02/2024 10:47

Expedição de Mandado
02/02/2024 10:45

Juntada de COMPROVANTE
01/02/2024 13:19

RETORNO DE MANDADO
01/02/2024 11:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/02/2024 11:10

Expedição de Mandado
09/01/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 10:14

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
03/01/2024 10:14

Distribuído por sorteio
03/01/2024 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/01/2024 10:14

Distribuído por sorteio
03/01/2024 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800704-07.2018.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Fiamma Bezerra Mota

Advogado: Moacir Jose Bezerra Mota

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 15/01/2018 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0800704-07.2018.8.23.0010

Fiamma Bezerra Mota

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Advogado: Moacir Jose Bezerra Mota

Tribunal Superior - TJRS

Ajuizamento: 08/07/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0800704-07.2018.8.23.0010

Fiamma Bezerra Mota

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Advogado: Moacir Jose Bezerra Mota

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0831684-87.2025.8.23.0010

Iawyny Reinilson Junior Waimiri

Parte Inexistente

Advogado: Anapitxinji Rodrigo Waimiri

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 08/07/2025 07:46

Exibir Processo

Processo nº 9001831-40.2025.8.23.0000

Maria de Fatima Rodrigues de Lima

Secretario de Saude do Estado de Roraima

Advogado: Gabriela Regina de Souza Santos

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo