30/05/2025 11:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA IRENE ALVES DE OLIVEIRA
30/05/2025 11:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA IRENE ALVES DE OLIVEIRA
29/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1549/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0822606-06.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quinhentos e oito reais e sessenta e oito centavos), R$ 508,68 em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 508,68 b) valor do principal: R$ 309,66 c) valor dos juros: R$ 199,02 d) data final da correção monetária: 29 de novembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 26 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
28/05/2025 20:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 20:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 17:27

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
28/05/2025 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
28/05/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
26/05/2025 08:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/04/2025 15:55

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/03/2025 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 19:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2025 19:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822606-06.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Maria Irene Alves de Olveira, em desfavor do Estado de Roraima.

No ep. 20, consta decisão indeferindo a justiça gratuita e fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Regularmente intimado, o Estado impugnou o presente cumprimento de sentença, alegando-se prescrição quinquenal (ep. 26).

Réplica (ep. 30).

Atualização de cálculos pela contadoria judicial (ep. 41).

Manifestação da parte exequente pela homologação dos cálculos (ep. 47).

Em seguida, o ente executado não se opôs aos cálculos apresentados (ep. 49). É o relatório.

Decido.

Em que pese o Estado de Roraima tenha alegado a ocorrência de prescrição quinquenal, observa-se que os argumentos suscitados não se relacionam ao objeto da presente demanda.

O processo principal de nº 0813815-87.2020.8.23.0010 tratou sobre a contribuição descontada indevidamente sobre a Gratificação de Incentivo à Docência, e transitou em julgado no dia 16 de fevereiro de 2024.

Ademais, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito.

Por sua vez, a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, de maneira que, no presente caso, o prazo quinquenal para o início da fase executiva deve ser contado a partir do trânsito em julgado do acórdão que consolidou o direito dos autores em favor do Estado de Roraima.

Nesse sentido, consigna-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória.

Tratando-se da presente demanda executória contra a Fazenda Pública, cuja ação de conhecimento transitou em julgado em 16/02/2024, e tendo a parte exequente requerido o cumprimento de sentença em 28/05/2024, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima na medida em que não verificada a prescrição alegada.

Para mais, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 49), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 5.086,78 (cinco mil e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), em favor da parte exequente Maria Irene Alves de Olveira.

Por outro lado, em relação à fixação dos honorários advocatícios, destaco que, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

STJ.

Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária.

Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ, de rigor a incidência dos honorários no presente caso, considerando que este cumprimento de sentença foi distribuído no dia 28/05/2024, enquadrando-se na modulação de efeitos ultimados pela Corte Superior de Justiça, razão pela qual mantenho os honorários fixados.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 508,68 (quinhentos e oito reais e sessenta e oito centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, CNPJ 35.***.***/0001-56.

Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 15:43

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
19/12/2024 13:19

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2024 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 12:34

Recebidos os autos
29/11/2024 12:34

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
26/11/2024 13:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
26/11/2024 13:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 15:43

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
25/11/2024 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/11/2024 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 14:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/10/2024 09:07

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
21/10/2024 12:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/10/2024 12:03

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
21/10/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 07:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 07:10

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
11/10/2024 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
10/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIA IRENE ALVES DE OLIVEIRA
02/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 10:49

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
16/08/2024 08:19

Conclusos para decisão
15/08/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA IRENE ALVES DE OLIVEIRA
26/06/2024 07:40

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
21/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 11:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/06/2024 11:34

Distribuído por sorteio
11/06/2024 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2024 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 15:23

Declarada incompetência
28/05/2024 15:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/05/2024 15:22

Distribuído por sorteio
28/05/2024 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/05/2024 15:22

Distribuído por dependência
28/05/2024 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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