05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000206-68.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: FÁBIO LUIZ HENZ AGRAVADO: JAIR GUILHERMI RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INCLUI PARTE NO POLO PASSIVO – OCASIÃO QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INADEQUAÇÃO DO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO.

O agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC.

A decisão que incluiu parte no polo passivo da demanda não se enquadra nas hipóteses previstas no referido dispositivo, impedindo o conhecimento do recurso.

Precedentes.

Agravo não conhecido.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fábio Luiz Henz contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível Única de Rorainópolis, nos autos da Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar, ajuizada por Jair da Rosa Tomaz, que tem por objeto a posse de imóvel situado na Vicinal 31, km 02, Lote 04, Vila Nova Colina, propriedade rural denominada "Sítio Boa Esperança", localizada no município de Rorainópolis/RR.

O Agravante alega que, embora tenha sido mencionado como gerente do imóvel, não teria agido como responsável pelo desmatamento e invasão alegados pelo Agravado.

Além disso, questiona a inclusão do nome da pessoa jurídica SB Participações Societárias LTDA no polo passivo da demanda, considerando a ilegitimidade de sua inclusão.

O Agravante também sustenta que a decisão que manteve sua permanência no polo passivo e a liminar de desocupação não observa os requisitos legais, carecendo de documentos mínimos para comprovar os fatos alegados.

Relata o Agravante que após a juntada de contestação, o Autor da demanda apresentou emenda a inicial, pedindo a inclusão da SB Participações Societárias LTDA no polo passivo, e o Magistrado incluiu.

Contudo, não excluiu o agravante do polo passivo, mantendo os dois.

Segundo o agravante, o presente agravo de instrumento busca combater justamente esta decisão que acolheu parcialmente o pedido de emenda à inicial, incluindo a empresa SB Participações, mas não excluiu o Agravante.

O recurso foi tempestivamente interposto, com a devida comprovação do preparo, e a parte recorrente requer a concessão de efeito suspensivo, objetivando suspender os efeitos da decisão de primeira instância até o julgamento do agravo.

O Agravante, ainda, pleiteia a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, a exclusão de seu nome do polo passivo da ação, por inexistir nexo causal entre sua conduta e os fatos narrados pelo Agravado.

Certificada a tempestividade do recurso e o devido preparo (EP 8). É o suficiente a relatar.

Decido.

Passo à análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso.

Pois bem.

Estabelece o ordenamento jurídico brasileiro que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisãorecorrida, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, por ser inadequado à espécie.

Explico.

De início, ao analisarmos o cabimento do presente agravo de instrumento, conforme estabelece o Código de Processo Civil, constata-se que não se amolda em nenhuma das hipóteses a seguir: "Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." No caso em análise, o manejo do agravo de instrumento não serve para combater a decisão registrada no EP 23, pois, os atos não se amoldam a nenhuma das hipóteses elencadas no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, o que impede o conhecimento do reclame.

Nesse sentido, colha-se a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DA ALIMENTADA – NÃO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – NÃO CONHECIMENTO.

Incabível a interpretação de agravo de instrumento contra hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do COC/2015.

Não há como se aplicar interpretação extensiva no presente caso, pois o legislador deixou claro quais as situações que ensejam o manejo do recurso em questão.

Recurso não conhecido. (TJRR, AgInst 0000.17.001047-4, Primeira Turma Cível, Rel.

Des.

Tânia Vasconcelos – p.: 27/06/2017) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e autorizada pelo art. 90 do RITJRR, não conheço do recurso.

Intime-se.

Decorrido o trânsito, certifique-se, e tornem-me conclusos para decisão de arquivamento.

Boa Vista - Roraima, data constante no sistema. (ae) Desembargadora ELAINE BIANCHI – Relatora.
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS N.º 9000027-37.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Richardson Augusto Souza Rodrigues ADVOGADO: Dr.

Getúlio Souza OAB/PB N° 20.686 RELATOR: Des.

Leonardo Cupello DESPACHO 1.Encaminhe-se o feito à Procuradoria de Justiça, para manifestação. 2.Intime-se Boa Vista-RR, 10/02/2025..

Des.

Leonardo Cupello Relator
03/02/2025 11:37

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
29/01/2025 10:11

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:11

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 10:52

Juntada de COMPROVANTE
11/12/2024 18:35

RETORNO DE MANDADO
04/12/2024 14:58

Recebidos os autos
04/12/2024 14:58

Juntada de CIÊNCIA
04/12/2024 08:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/12/2024 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 13:24

Expedição de Mandado
04/11/2024 19:16

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/11/2024 19:09

Conclusos para despacho
31/10/2024 20:25

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
31/10/2024 07:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
30/10/2024 13:37

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
30/10/2024 08:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/10/2024 19:47

RETORNO DE MANDADO
29/10/2024 16:35

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/10/2024 14:37

RETORNO DE MANDADO
29/10/2024 12:19

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/10/2024 12:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/10/2024 11:35

RETORNO DE MANDADO
29/10/2024 11:15

RETORNO DE MANDADO
22/10/2024 18:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
21/10/2024 10:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
16/10/2024 15:59

Expedição de Certidão
15/10/2024 10:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/10/2024 10:36

Expedição de Mandado
15/10/2024 10:32

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
15/10/2024 10:27

Recebidos os autos
15/10/2024 10:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/10/2024 09:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/10/2024 09:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/10/2024 09:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/10/2024 09:19

Expedição de Mandado
15/10/2024 09:18

Expedição de Mandado
15/10/2024 09:15

Expedição de Mandado
14/10/2024 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2024 17:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
10/10/2024 16:50

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:20

Recebidos os autos
09/10/2024 13:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/10/2024 13:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2024 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 08:21

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
19/09/2024 16:31

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
12/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2024 11:32

Recebidos os autos
01/08/2024 11:32

Juntada de CIÊNCIA
01/08/2024 09:25

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/08/2024 09:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/08/2024 09:14

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/08/2024 09:13

RETORNO DE MANDADO
01/08/2024 09:09

RETORNO DE MANDADO
01/08/2024 09:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/07/2024 16:26

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
31/07/2024 16:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/07/2024 16:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
31/07/2024 16:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
31/07/2024 15:34

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/07/2024 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2024 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 12:25

Expedição de Mandado
31/07/2024 12:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/07/2024 12:21

Expedição de Mandado
31/07/2024 12:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/07/2024 12:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/07/2024 12:05

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/07/2024 12:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/07/2024 12:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/07/2024 11:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/07/2024 11:36

Expedição de Mandado
18/07/2024 15:01

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
10/05/2024 17:21

OUTRAS DECISÕES
06/05/2024 10:15

Conclusos para decisão
02/05/2024 21:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2024 11:31

Recebidos os autos
26/03/2024 11:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/03/2024 11:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/03/2024 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2024 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:19

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
06/02/2024 10:26

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2024 17:02

Recebidos os autos
16/01/2024 17:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/01/2024 17:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/01/2024 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 10:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/11/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ANDREWS MENDONÇA DE LIMA
21/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2023 15:01

Recebidos os autos
19/11/2023 15:01

Juntada de CIÊNCIA
18/11/2023 15:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/11/2023 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2023 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:35

Conclusos para decisão
08/11/2023 10:35

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
08/11/2023 10:35

Juntada de DOCUMENTOS SEI - EXTERNO
07/11/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 10:49

Juntada de DOCUMENTO
07/11/2023 10:47

Processo Desarquivado
07/11/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 10:39

TRANSITADO EM JULGADO
07/11/2023 10:38

Recebidos os autos
07/11/2023 10:38

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:38

Recebidos os autos
23/05/2023 11:42

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
20/04/2023 09:48

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:14

Juntada de OUTROS
14/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2023 12:02

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/03/2023 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/03/2023 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/03/2023 09:07

Recebidos os autos
07/03/2023 09:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/03/2023 09:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/03/2023 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2023 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:05

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
02/03/2023 17:35

Recebidos os autos
02/03/2023 17:35

Juntada de CONTRA-RAZÕES
02/03/2023 17:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/02/2023 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:05

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
27/02/2023 15:04

Juntada de Certidão
27/02/2023 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
15/02/2023 16:19

Juntada de ACÓRDÃO
11/02/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2023 12:56

Recebidos os autos
09/02/2023 12:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/02/2023 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/02/2023 08:16

Recebidos os autos
02/02/2023 08:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/02/2023 08:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/01/2023 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2023 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 10:32

Recurso Especial não admitido
27/01/2023 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2023 00:10

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
09/01/2023 10:16

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
09/01/2023 09:43

Recebidos os autos
09/01/2023 09:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/12/2022 11:13

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
19/11/2022 00:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
24/10/2022 10:37

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
15/10/2022 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/10/2022 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2022 08:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/10/2022 08:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/10/2022 08:18

Juntada de Certidão
03/10/2022 19:56

Juntada de Petição de recurso especial
17/09/2022 00:05

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
17/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2022 10:58

Recebidos os autos
08/09/2022 10:58

Juntada de CIÊNCIA
08/09/2022 10:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/09/2022 08:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/09/2022 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 17:35

Juntada de ACÓRDÃO
02/09/2022 10:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/08/2022 17:27

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
17/08/2022 17:27

Juntada de Certidão
17/08/2022 00:03

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
05/08/2022 10:21

Recebidos os autos
05/08/2022 10:21

Juntada de CIÊNCIA
05/08/2022 10:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/08/2022 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2022 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 16:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 09:00 ATÉ 01/09/2022 23:59
01/08/2022 17:38

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
01/08/2022 16:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2022 12:02

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:51

Conclusos para decisão DE RELATOR
22/07/2022 11:51

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
18/07/2022 13:56

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
15/07/2022 16:14

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
12/07/2022 15:25

Conclusos para decisão
16/05/2022 09:39

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:27

Juntada de Certidão
08/02/2022 11:41

Juntada de Certidão
10/12/2021 08:48

Recebidos os autos
10/12/2021 08:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/11/2021 21:25

Juntada de Certidão
26/09/2021 07:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/09/2021 06:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2021 06:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2021 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
14/09/2021 15:39

Distribuído por sorteio
14/09/2021 13:50

Recebidos os autos
14/09/2021 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/09/2021 10:50

Juntada de Certidão
26/08/2021 13:25

INVALIDAÇÃO DE RECURSO NA ÁRVORE PROCESSUAL
26/08/2021 13:25

INVALIDAÇÃO DE RECURSO
26/08/2021 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
26/08/2021 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/07/2021 11:45

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
22/07/2021 11:25

Conclusos para decisão
09/06/2021 16:23

Recebidos os autos
09/06/2021 16:23

Juntada de CONTRA-RAZÕES
31/05/2021 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/05/2021 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2021 18:26

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2021 13:58

Conclusos para decisão
15/05/2021 13:57

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
15/05/2021 13:50

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
27/04/2021 19:02

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/04/2021 18:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2021 09:47

Juntada de Certidão
25/02/2021 15:38

RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
22/02/2021 12:36

Recebidos os autos
22/02/2021 12:36

Juntada de CIÊNCIA
01/02/2021 20:49

Juntada de OUTROS
01/02/2021 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/02/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2021 14:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
21/01/2021 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 14:03

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/01/2021 15:09

PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
24/11/2020 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/11/2020 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/11/2020 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2020 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:58

Recebidos os autos
28/10/2020 14:58

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
26/09/2020 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/09/2020 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
15/09/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
15/09/2020 16:04

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
15/09/2020 11:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
09/09/2020 13:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDREWS MENDONÇA DE LIMA
09/09/2020 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2020 10:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
20/08/2020 09:20

Recebidos os autos
20/08/2020 09:20

Juntada de CIÊNCIA
20/08/2020 09:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/08/2020 11:47

Juntada de Certidão
18/08/2020 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2020 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 12:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/08/2020 17:46

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
03/08/2020 15:58

Conclusos para despacho
03/08/2020 14:05

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/08/2020 14:01

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/08/2020 13:56

Juntada de Certidão
07/04/2020 07:24

CONCEDIDO O PEDIDO
06/04/2020 10:21

Conclusos para despacho
11/03/2020 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/02/2020 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2020 08:52

Recebidos os autos
19/02/2020 08:52

Juntada de CIÊNCIA
19/02/2020 08:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/02/2020 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2020 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 17:31

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
04/02/2020 14:53

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
09/01/2020 15:23

Conclusos para despacho
14/12/2019 17:15

Recebidos os autos
14/12/2019 17:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2019 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/11/2019 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
30/09/2019 19:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
29/09/2019 14:53

Conclusos para despacho
29/09/2019 14:51

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
28/08/2019 11:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
15/08/2019 07:59

Juntada de Certidão
10/07/2019 20:03

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
09/07/2019 12:21

Recebidos os autos
09/07/2019 12:21

Juntada de CIÊNCIA
09/07/2019 12:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/07/2019 12:13

Juntada de OUTROS
09/07/2019 11:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2019 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
09/07/2019 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 18:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/03/2019 10:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
05/02/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2019 15:49

Conclusos para despacho
12/11/2018 15:21

Expedição de Certidão GERAL
30/10/2018 12:54

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2018 10:56

Conclusos para despacho
18/10/2018 23:31

Recebidos os autos
18/10/2018 23:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2018 23:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/10/2018 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
04/10/2018 10:03

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2018 08:58

Conclusos para despacho
28/08/2018 08:58

Juntada de Certidão
27/07/2018 12:16

Juntada de OUTROS
20/07/2018 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 14:13

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
06/06/2018 09:00

Conclusos para despacho
06/06/2018 08:59

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
19/03/2018 18:58

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
11/03/2018 05:50

Recebidos os autos
11/03/2018 05:50

Juntada de CIÊNCIA
11/03/2018 05:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/03/2018 10:29

Juntada de OUTROS
08/03/2018 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2018 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
08/03/2018 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 18:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/10/2017 15:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/10/2017 15:08

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2016

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 9000224-89.2025.8.23.0000

Alex Sampaio Farias

Estado de Roraima

Advogado: Antonio Carlos Fantino da Silva

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808774-71.2022.8.23.0010

Lailza Manduca de Souza

Estado de Roraima

Advogado: Cristiano Paes Camapum Guedes

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 21/03/2024 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0810850-97.2024.8.23.0010

Christiane Etelvina Almeida

Estado de Roraima

Advogado: Luiz Eduardo Ferreira Cardoso

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 22/03/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0801841-77.2025.8.23.0010

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Labovida Medicina Laboratorial LTDA ME

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 20/01/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0808774-71.2022.8.23.0010

Estado de Roraima

Lailza Manduca de Souza

Advogado: Larissa Trassato Araujo

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 19/03/2024 09:15

Exibir Processo