TJRR - 0816532-33.2024.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1425/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0816532-33.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): NEWTON FIGUEIREIDO BRASHE (RG: 126359 SSP/RR e CPF/CNPJ: *71.***.*77-15) representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-00) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (cinco mil e cento e dezesseis reais e oitenta e nove R$ 5.116,89 centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 5.116,89 b) valor do principal: R$ 3.096,58 c) valor dos juros: R$ 2.020,31 d) data final da correção monetária: 9 de dezembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.
Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.
Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 22 de maio de 2025.
Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.
A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente) -
28/05/2025 20:09
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/05/2025 20:09
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/05/2025 16:25
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
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28/05/2025 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2025 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2025 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2025 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 12:27
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
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26/05/2025 12:27
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
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23/04/2025 11:30
Expedição de Certidão - DIRETOR
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21/03/2025 08:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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25/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816532-33.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Newton Figueiredo Brashe, em desfavor do Estado de Roraima.
No ep. 22, consta decisão deferindo a justiça gratuita e fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).
Regularmente intimado, o Estado apresentou dispensa administrativa (ep. 28).
Atualização de cálculos pela contadoria judicial (ep. 41).
Manifestação da parte exequente pela homologação dos cálculos (ep. 45).
Em seguida, o ente executado não se opôs à planilha de cálculos da contadoria judicial (ep. 48). É o relatório.
Decido.
Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 28), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 5.116,89 (cinco mil e cento e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), em favor da parte exequente Newton Figueiredo Brashe.
Por outro lado, em relação à fixação dos honorários advocatícios, destaco que, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).
Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.
Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.
STJ.
Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.
Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.
Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.
E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.
Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.
Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.
Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária.
Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ, de rigor a incidência dos honorários no presente caso, considerando que este cumprimento de sentença foi distribuído no dia 23/04/2024, enquadrando-se na modulação de efeitos ultimados pela Corte Superior de Justiça, razão pela qual mantenho os honorários fixados.
Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 511,69 (quinhentos e onze reais e sessenta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, em favor da sociedade de advogados C Monte Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 38.3899.739/0001-00.
Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.
Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.
Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.
Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.
Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.
Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).
Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.
Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.
Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.
Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.
Int.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado -
17/02/2025 00:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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14/02/2025 09:22
RENÚNCIA DE PRAZO DE NEWTON FIGUEIREIDO BRASHE REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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14/02/2025 09:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/02/2025 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/02/2025 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/02/2025 08:18
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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13/02/2025 18:57
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
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09/01/2025 08:31
Conclusos para decisão
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08/01/2025 06:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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31/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/12/2024 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/12/2024 08:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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20/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/12/2024 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/12/2024 15:56
Recebidos os autos
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09/12/2024 15:56
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
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21/11/2024 15:54
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
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11/11/2024 10:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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11/11/2024 08:15
RENÚNCIA DE PRAZO DE NEWTON FIGUEIREIDO BRASHE REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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09/11/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/11/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/10/2024 14:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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29/10/2024 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/10/2024 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/10/2024 11:56
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
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24/10/2024 09:58
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
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03/07/2024 13:56
Conclusos para decisão
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03/07/2024 13:56
Juntada de Certidão
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03/07/2024 09:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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02/07/2024 16:04
RENÚNCIA DE PRAZO DE NEWTON FIGUEIREIDO BRASHE REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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15/06/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/06/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/06/2024 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2024 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2024 15:56
CONCEDIDO O PEDIDO
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27/05/2024 09:50
RENÚNCIA DE PRAZO DE NEWTON FIGUEIREIDO BRASHE REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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21/05/2024 09:56
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
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21/05/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/05/2024 09:12
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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10/05/2024 19:02
Distribuído por sorteio
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10/05/2024 19:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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10/05/2024 12:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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10/05/2024 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2024 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2024 09:41
RECEBIMENTO DO CEJUSC
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10/05/2024 09:41
REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
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09/05/2024 16:44
Declarada incompetência
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25/04/2024 10:51
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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24/04/2024 14:55
RECEBIMENTO NO CEJUSC
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24/04/2024 14:55
REMESSA PARA O CEJUSC
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24/04/2024 14:55
RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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23/04/2024 11:58
Distribuído por sorteio
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23/04/2024 11:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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23/04/2024 11:58
Distribuído por dependência
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23/04/2024 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros • Arquivo
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