29/05/2025 09:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
29/05/2025 09:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
29/05/2025 09:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ROSÂNGELA DAMASCENO RODRIGUES
29/05/2025 09:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ROSÂNGELA DAMASCENO RODRIGUES
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1195/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821677-70.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): MARIA ROSÂNGELA DAMASCENO RODRIGUES (CPF/CNPJ: *55.***.*19-91) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quatro mil e trezentos e oitenta e oito reais), em R$ 4.388,00 virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 4.388,00 b) valor do principal: R$ 2.671,20 c) valor dos juros: R$ 1.716,80 d) data final da correção monetária: 2 de dezembro de 2024. e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 19 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
26/05/2025 10:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 17:10

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/05/2025 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 18:02

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
20/05/2025 18:02

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
19/05/2025 16:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/05/2025 20:39

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
08/04/2025 19:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/03/2025 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821677-70.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por Maria Rosangela Damasceno Rodrigues em face do Estado de Roraima.

No ep. 11 consta decisão fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa e impugnou os honorários sucumbenciais (ep. 21). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (eps. 21 e 30), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 4.388,00 (quatro mil e trezentos e oitenta e oito reais), em favor da parte exequente Maria Rosangela Damasceno Rodrigues.

Por outro lado, embora o ente executado tenha impugnado os honorários sucumbenciais, verifico que o cumprimento de sentença teve início antes da publicação do Tema 1190 do STJ, em 01/07/2024.

Assim, mantenho a fixação dos honorários, considerando a decisão monocrática proferida pela relatora, desembargadora Elaine Bianchi, no agravo de instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

NÃO CABIMENTO.

TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ.

TEMA REPETITIVO 1190.

AGRAVO PROVIDO.

Agravo de Instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Portanto, de acordo com a tese repetitiva apresentada e, considerando que o cumprimento de sentença iniciou em 30/07/2024, ou seja, após a data de publicação do referido acórdão (1/7/2024), não são cabíveis os honorários sucumbenciais.

Sendo assim, autorizada pelos artigos 90, IV e VI do RITJRR, combinados com o artigo 932, III, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para excluir da decisão recorrida a fixação de honorários sucumbenciais.

Por conseguinte, quatrocentos e trinta e oito reais homologo, ainda, o valor de R$ 438,80 ( e oitenta centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 11), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, CNPJ 35.***.***/0001-56.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 09:42

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
16/01/2025 08:37

Conclusos para decisão
15/01/2025 07:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2024 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:38

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
09/09/2024 17:33

Conclusos para decisão
09/09/2024 17:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2024 20:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ROSÂNGELA DAMASCENO RODRIGUES
16/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:09

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
27/06/2024 10:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ROSÂNGELA DAMASCENO RODRIGUES
21/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 06:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/06/2024 20:15

Distribuído por sorteio
11/06/2024 20:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2024 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 15:23

Declarada incompetência
22/05/2024 11:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/05/2024 11:11

Distribuído por sorteio
22/05/2024 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2024 11:11

Distribuído por dependência
22/05/2024 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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