TJRR - 0852549-68.2024.8.23.0010

1ª instância - Comarca de Mucajai

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL FREITAS DE FIGUEIREDO

CPF *03.***.*39-00

Advogados

JULIAN SILVA BARROSO

OAB: 156/RR

CPF *21.***.*31-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

  • 13/03/2025 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/03/2025 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/03/2025 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/03/2025 13:30

    Juntada de Certidão CARCERÁRIA

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.

    Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] Processo: 0852549-68.2024.8.23.0010 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Flagranteado(s): GABRIEL FREITAS DE FIGUEIREDO, (CPF/CNPJ: *03.***.*39-00) Endereço: RUA SÃO JOÃO, 100 - SÃO RAIMUNDO - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-000; Vítima(s): CLARA FERNANDA PEREIRA DE SOUSA, Data do Crime: 29/11/2024 S E N T E N Ç A Tratam os autos de Auto de Prisão em Flagrante para apuração ao Contra a Mulher ocorrido no dia 29/11/2024.

    Relatório da Autoridade Policial EP 19: Em atendimento à manifestação do Ministério Público na mov. 15. 1, foram realizadas reinquirições de Clara Fernanda Pereira de Sousa e Francidalva Pereira de Souza, as quais afirmaram que não tinham interesse em solicitar medida protetiva de urgência e realizada a oitiva de Yasmim Celeste Figueiredo Magalhaes, irmã do autuado.

    No parecer do EP. 23, o Órgão Ministerial pugna pelo arquivamento dos autos: Trata-se de APF por possível violência doméstica, fato datado de 29/11/2024.

    De acordo com a inicial, Gabriel Freitas de Figueiredo teria praticado lesão corporal no contexto de violência doméstica, envolvendo a companheira dele, Francinalda, e a filha dela, Clara.

    Em reinquirição, EP 18.1, datado de 10/12/2024, Francinalda confirma que não deseja representar criminalmente e nem requereu medida protetiva.

    A adolescente Clara, filha de Francinalda, igualmente reinquirida no EP 18, também afirma não desejar representar criminalmente contra Gabriel e nem requer medida de proteção.

    A irmã de Gabriel, Yasmim, que reside próximo da casa dos fatos e acionou a polícia, afirmou que assim o fez justamente para retirarem Gabriel de lá, visto que Clara, com faca nas mãos poderia matá-lo, já havendo ferido ele.

    Os fatos foram gerados em meio a bebedeira de todos os envolvidos, sendo que, de acordo com Francinalda, o início foi quando Gabriel pediu para o celular dela para colocar na caixa de som e ela negou, e começaram a discutir.

    Daí Clara chegou, e Gabriel involuntariamente teria derrubado cerveja em Clara, que por sua vez pegou um garfo e atacou Gabriel, ferindo-o.

    Daí Francinalda e Gabriel teriam tentado retirar o garfo das mãos de Clara, causando ferimento.

    Neste momento Yasmim, irmã de Gabriel e vizinha, chegou e acionou a polícia, mas com a intenção de retirar ele dali para a proteção dele.

    Fatos que certamente não configuram harmonia, gerados pelo consumo excessivo de bebidas alcoólicas.

    Porém, não fica evidenciado o dolo do autor do fato, para início de ação penal.

    Ausentes elementos para início de ação penal, e justa causa para novas diligências, o ARQUIVAMENTO é a medida que se propõe, nos termos do art. 28, do CPP. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao Ministério Público.

    Da análise das peças informativas, verifica-se que os fatos decorreram de desentendimento entre os envolvidos, agravado pelo consumo de álcool, sem evidências de dolo específico do investigado.

    As vítimas se retrataram e não manifestaram interesse em representar criminalmente, inexistindo justa causa para o prosseguimento da ação penal.

    Segue enunciado da Súmula STF 524: Súmula 524 Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

    Assim sendo, acolho o parecer do Ministério Público por suas próprias razões de fato e de direito, para determinar o dos presentes autos, ante a ausência de justa causa, nos ARQUIVAMENTO termos do art. 28 do CPP, devendo-se ressalvar, contudo, a possibilidade de a autoridade policial proceder a outras pesquisas se de outros elementos informativos tiver notícia, sendo possível o desarquivamento e a proposta da respectiva ação penal nos termos do art. 18 do CPP e da súmula 524 do STF.

    REVOGO a prisão preventiva determinando a de GABRIEL FREITAS DE FIGUEIREDO, expedição imediata do , se por outro motivo não estiver preso. alvará de soltura Por fim, ainda que ausentes pressupostos para o prosseguimento da persecução penal, é prudente que a situação seja acompanhada pelos órgãos competentes, de modo a evitar desdobramentos mais gravosos no seio familiar.

    Encaminhe-se cópia da presente Decisão ao CREAS de MUCAJAÍ, nos termos da Recomendação CNJ n.º 116, de 03 de novembro de 2021.

    Art. 1o Recomendar a todos os juízes e juízas, que detenham competência na área da violência doméstica, familiar e de gênero, ao deferirem medidas protetivas de urgência, encaminhem a decisão aos órgãos de apoio do Município (Creas e órgão gestor), para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor e erradicação da violência.

    Intimem-se.

    Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

    Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

    Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza de Direito Titular

  • 17/02/2025 00:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/02/2025 13:46

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 14/02/2025 13:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2025 13:32

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 14/02/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/02/2025 12:33

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GABRIEL FREITAS DE FIGUEIREDO

  • 14/02/2025 12:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 11:52

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 11:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2025 11:52

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/02/2025 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2025 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/02/2025 15:16

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/02/2025 09:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 07/02/2025 21:45

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 21:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/12/2024 00:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/12/2024 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2024 09:14

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 09:14

    Juntada de RELATÓRIO

  • 10/12/2024 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/12/2024 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 06/12/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/12/2024 15:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/12/2024 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2024 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 02/12/2024 17:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 02/12/2024 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2024 07:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2024 07:27

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 30/11/2024 13:04

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 30/11/2024 13:04

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 30/11/2024 06:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/11/2024 06:19

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 29/11/2024 23:48

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2024 23:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/11/2024 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0842813-26.2024.8.23.0010

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Cleonice do Nascimento Cordeiro

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 27/09/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0806724-38.2023.8.23.0010

Nicolas Moreno Figueira

Federacao das Unimeds da Amazonia - Fede...

Advogado: Vanessa Moreno Figueira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 03/03/2023 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0804713-65.2025.8.23.0010

Alzemira Jose Rubens da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Grace Kelly da Silva Barbosa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 08/02/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0806724-38.2023.8.23.0010

Federacao das Unimeds da Amazonia - Fede...

Nicolas Moreno Figueira

Advogado: Rafael de Almeida Pimenta Pereira

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 24/11/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0804713-65.2025.8.23.0010

Banco do Brasil S.A.

Alzemira Jose Rubens da Silva

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo