TJRR - 0807471-56.2021.8.23.0010
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 15:03
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
16/07/2025 08:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/07/2025 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2025 21:56
Conclusos para decisão
-
06/06/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA.
-
16/05/2025 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2025 18:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2025 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2025 13:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2025 16:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807471-56.2021.8.23.0010 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR).
Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) 1) Intime-se o(a) executado(a) para eventual impugnação do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 535 do CPC, ficando postergada a análise da gratuidade processual, dada a previsão legal de recolhimento das custas processuais apenas ao final pelo vencido (Lei Estadual ). nº 1.900/23, inciso III, art. 10 2) Seja como for, apresentada impugnação pelo ente público devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Na inércia, antes da providência prevista no § 3º do art. 535 do CPC, ao erário, tornem os autos conclusos para decisão. ad cautelam 3) Exclua a Serventia o sinalizador ' ' do PROJUDI.
Suspeita de prevenção 4) O presente processo seguirá o rito do 'Juízo 100% digital', salvo oposição das partes no prazo legal.
Intime-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 26/2/2025.
MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024 -
28/02/2025 00:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/02/2025 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 05:19
OUTRAS DECISÕES
-
18/02/2025 10:13
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/02/2025 09:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
18/02/2025 09:03
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
14/02/2025 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2025 08:26
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
10/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/01/2025 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2025 08:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/01/2025 08:50
Processo Desarquivado
-
29/01/2025 13:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2024 11:47
Arquivado Definitivamente
-
18/09/2024 08:44
OUTRAS DECISÕES
-
16/09/2024 10:32
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
13/09/2024 21:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/09/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA.
-
31/08/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/08/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/08/2024 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 11:15
Recebidos os autos
-
20/08/2024 11:15
TRANSITADO EM JULGADO
-
20/08/2024 11:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
20/08/2024 11:14
Recebidos os autos
-
20/08/2024 11:14
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 11:14
Recebidos os autos
-
24/10/2023 07:24
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/10/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA.
-
17/10/2023 15:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/10/2023 09:59
Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
17/10/2023 09:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
17/10/2023 09:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
14/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2023 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 08:45
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
-
03/10/2023 08:44
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/10/2023 00:07
DECORRIDO PRAZO DE S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA.
-
11/09/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/08/2023 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 08:29
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
23/08/2023 08:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/08/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA.
-
01/08/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/08/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/07/2023 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2023 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 13:00
Recurso Especial não admitido
-
20/07/2023 07:52
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
-
20/07/2023 07:51
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/07/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA.
-
26/06/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/06/2023 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 10:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
15/06/2023 10:31
Juntada de Certidão
-
13/06/2023 14:33
Juntada de Petição de recurso especial
-
27/05/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA.
-
06/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/04/2023 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 08:32
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/04/2023 14:01
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
20/04/2023 14:01
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
20/04/2023 14:01
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
12/04/2023 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/04/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/04/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/04/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/04/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/03/2023 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 14:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2023 08:00 ATÉ 19/04/2023 23:59
-
24/03/2023 13:10
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
24/03/2023 12:34
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
06/03/2023 14:16
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
06/03/2023 14:16
Distribuído por sorteio
-
06/03/2023 14:06
Recebidos os autos
-
06/03/2023 09:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
06/03/2023 09:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
03/03/2023 19:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/02/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 08:44
Juntada de Certidão
-
13/02/2023 20:38
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
13/02/2023 20:07
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/02/2023 14:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/12/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/12/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 12:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/12/2022 08:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
05/12/2022 19:14
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
28/11/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/11/2022 21:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 21:17
Juntada de Certidão
-
16/11/2022 13:23
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/10/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/10/2022 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 17:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/10/2022 17:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/10/2022 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 10:09
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
26/08/2022 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2022 09:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/03/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA.
-
28/03/2022 15:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/03/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/03/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2022 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 14:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/01/2022 10:14
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
27/01/2022 09:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/01/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/01/2022 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 17:03
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
15/10/2021 13:06
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
15/10/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA.
-
13/10/2021 07:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/10/2021 14:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/10/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2021 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 11:18
Juntada de Certidão
-
20/09/2021 20:09
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
30/08/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/08/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 17:37
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 15:39
Juntada de Petição de contestação
-
18/08/2021 15:37
Juntada de Petição de contestação
-
05/07/2021 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2021 09:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
24/06/2021 09:03
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
14/06/2021 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2021 09:56
Conclusos para despacho
-
10/05/2021 09:55
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 09:45
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/05/2021 08:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/05/2021 10:41
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
01/05/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA.
-
22/04/2021 19:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/04/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/03/2021 18:40
VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/03/2021 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 08:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/03/2021 20:46
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/03/2021 20:46
Recebidos os autos
-
25/03/2021 20:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/03/2021 20:46
Distribuído por sorteio
-
25/03/2021 20:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2021
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
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Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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