TJRR - 0830976-71.2024.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
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21/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE LUIS GOMES DA SILVA
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11/03/2025 09:36
TRANSITADO EM JULGADO
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11/03/2025 09:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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24/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, s/n - Fórum Adv.
Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0830976-71.2024.8.23.0010 Recorrente : LUIS GOMES DA SILVA Recorrido : Tim Celular S.A.
RELATÓRIO Relatório dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 03 de fevereiro de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, s/n - Fórum Adv.
Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0830976-71.2024.8.23.0010 Apelante: Tim Celular S.A.
Apelado: LUIS GOMES DA SILVA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, entendendo que houve falha grave no serviço de telefonia móvel fornecido pela ré, que deixou o autor sem sinal telefônico por dias.
Contudo, o recorrente alega que o valor fixado é irrisório frente ao impacto negativo causado, considerando a desproporcionalidade na quantia arbitrada.
Salienta que a falha na prestação de serviços resultou em três dias sem sinal de telefonia celular, afetando significativamente o recorrente, que trabalha como motorista de aplicativo e depende do telefone para exercer sua profissão.
Diante disso, requer o provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 10.000,00, com base na gravidade do dano.
Após análise do caso, entendo que o recurso deve ser desprovido.
A meu ver, não foi comprovado o dano moral alegado em petição inicial, uma vez que o recorrente apenas anexou matéria jornalística, sem demonstrar que ficou sem rede de telefone e que esse fato causou transtornos significativos.
Assim, há apenas alegações, sem demonstração de fato concreto.
Portanto, não há comprovação nos autos de que a interrupção do serviço tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento, configurando um efetivo dano moral.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que "o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja a reparação por danos morais, salvo se houver circunstâncias que caracterizem efetiva violação aos direitos da personalidade" (REsp 1.438.263/RS).
Destaco, ainda, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Roraima: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.
ABALO À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO PRESUMIDA.
FALTA DE COMPROV AÇÃO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. (TJ-RR - AC: 08006193620188230005 0800619-36.2018.8.23.0005, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 08/05/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – ABALO À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO PRESUMIDA – NÃO COMPROV AÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - AC: 08003482720188230005 0800348-27.2018.8.23.0005, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 04/04/2019, p.) Portanto, a meu sentir, não ocorreu dano moral, sendo caso de manutenção da sentença por proibição do princípio reformatio in pejus.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em vinte por cento do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Deve ser observada a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários em caso de benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, s/n - Fórum Adv.
Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0830976-71.2024.8.23.0010 Apelante: Tim Celular S.A.
Apelado: LUIS GOMES DA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À PERSONALIDADE.
MERO ABORRECIMENTO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais pela falha na prestação de serviços de telefonia móvel que teria deixado o autor sem sinal por três dias.
O recorrente pleiteia a majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00, argumentando que a falha prejudicou significativamente suas atividades como motorista de aplicativo. 1. 1. 2. 3.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a interrupção temporária do serviço de telefonia móvel configurou dano moral indenizável; (ii) caso configurado, avaliar se o valor arbitrado na sentença é suficiente para reparar os danos sofridos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, salvo quando há circunstâncias que demonstrem violação significativa aos direitos da personalidade (REsp 1.438.263/RS).
No caso concreto, o recorrente não demonstrou a efetiva ocorrência de transtornos significativos decorrentes da falha na prestação do serviço de telefonia móvel.
A ausência de provas concretas, limitando-se à apresentação de matéria jornalística genérica, não comprova o alegado impacto negativo.
A interrupção temporária do serviço caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para justificar a reparação por danos morais, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Roraima: (i) TJ-RR, AC 0800619-36.2018.8.23.0005, DJe 08/05/2019; e (ii) TJ-RR, AC 0800348-27.2018.8.23.0005, DJe 04/04/2019.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6 .
R e c u r s o d e s p r o v i d o .
Tese de julgamento: “O mero descumprimento contratual, sem demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral indenizável”.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.438.263/RS; TJ-RR, AC 0800619-36.2018.8.23.0005, DJe 08/05/2019; TJ-RR, AC 0800348-27.2018.8.23.0005, DJe 04/04/2019.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIS GOMES DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 07 de fevereiro de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
13/02/2025 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/02/2025 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/02/2025 09:26
Juntada de ACÓRDÃO
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12/02/2025 10:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/02/2025 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/02/2025 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/02/2025 07:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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12/02/2025 07:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/01/2025 16:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/01/2025 16:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/01/2025 16:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/01/2025 16:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/01/2025 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/01/2025 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/01/2025 11:28
Juntada de Certidão
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24/01/2025 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/01/2025 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/01/2025 09:33
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 23:55
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23/01/2025 16:39
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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23/01/2025 16:39
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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21/01/2025 10:25
Conclusos para despacho DE RELATOR
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21/01/2025 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2025 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2025 10:25
RETIRADO DE PAUTA
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21/01/2025 10:24
Juntada de Certidão
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03/01/2025 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/01/2025 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/01/2025 10:11
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 23:55
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16/12/2024 10:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/12/2024 16:08
Juntada de Petição de substabelecimento
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03/12/2024 09:41
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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03/12/2024 09:41
Distribuído por sorteio
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03/12/2024 09:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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03/12/2024 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/12/2024 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/12/2024 09:19
Juntada de Certidão
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03/12/2024 09:17
Recebidos os autos
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02/12/2024 16:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ata de Sessão • Arquivo
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