23/07/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2025 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0827198-93.2024.8.23.0010 DECISÃO Reitero a decisão do EP. 73, que corrigiu o equívoco na decisão do EP. 06, a qual determinava que o plano de saúde promovesse o depósito dos valores previstos na petição inicial.

Ao contrário do que alegado pela parte no EP. 83, o depósito realizado pelo plano de saúde não se trata de reconhecimento voluntário da obrigação, mas, sim, de ato de boa-fé e de cumprimento de uma ordem judicial.

A manutenção da decisão do EP. 73, que determinou a devolução dos valores, é imperativa, pois as partes não podem ser prejudicadas por erro judiciário.

Este entendimento está alinhado com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ERRO DE MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE .

AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Da leitura dos documentos juntados aos autos, tem-se que o defeito na representação processual do ora agravado decorreu de erro exclusivo de mecanismo do Poder Judiciário, não podendo a parte ser prejudicada por razão que foge à sua alçada. 2 .

O equívoco do órgão julgador ou de agentes do judiciário não pode prejudicar o jurisdicionado (AgRg no AREsp. 198.235/RS, Rel.

Min .

MARCO BUZZI, DJe 1o.8.2014). 3 .

Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1386237 RJ 2018/0278579-1, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

MARCO INICIAL.

PECULIARIDADE DOS AUTOS.

DECISÃO EXPRESSA A RESPEITO.

IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR PARTE POR ERRO DO PODER JUDICIÁRIO .

PRECEDENTES.

INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO AGRAVO NA ORIGEM. 1.

Em regra, o depósito para garantia do juízo é o termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença .

Precedentes. 2.

Peculiaridade do caso concreto, em que o juízo de origem determinou expressamente, por decisão irrecorrida, que o início do prazo se daria após redução a termo da penhora do valor depositado e a intimação do devedor para impugnar.

Nesses casos, nos termos do posicionamento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, não pode a parte ser prejudicada por equívoco oriundo do Poder Judiciário, o que conduz à reforma da decisão alvo do agravo interno 3 .

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos, orienta-se no sentido da imprescindibilidade da intimação da parte agravada para resposta, de modo a preservar o princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC/73.

Precedente ( REsp 1.148 .296/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Corte Especial, DJe 28/09/2010). 4 .

Agravo interno a que se dá provimento para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 369513 GO 2013/0220286-4, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/201 Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão prolatada no EP. 73 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por fim, advirto que o não cumprimento de uma ordem judicial pode implicar na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no artigo 77, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).

Tal sanção visa coibir a violação dos deveres processuais e a criação de obstáculos à efetivação das decisões judiciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
15/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 06:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE KAREN MACEDO DE CASTRO MELO
24/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
24/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ITHALO BRUNO ALVES CARNEIRO
23/06/2025 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827198-93.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença oriunda de ação de obrigação de fazer que versa sobre plano de saúde.

Constato que há questão de ordem a ser reconhecida, qual seja, declínio de competência.

A Portaria TJRR/PR N. 690, de 7 de abril de 2025 que regulamenta a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima, estabeleceu que o 1º Núcleo de Justiça 4.0 possui competência para processar e julgar os processos de saúde suplementar em tramitação nas Varas Cíveis Genéricas da Comarca de Boa Vista, vejamos: Art. 1º Fixar as seguintes competências judiciais dos Núcleos de Justiça 4.0, instituídos pela Resolução TJRR 23/2021, para tratarem dos respectivos temas: I – O 1º Núcleo de Justiça 4.0 possui a competência para processar e julgar os processos de saúde suplementar em tramitação nas Varas Cíveis Genéricas da Comarca de Boa Vista; Isto posto, tratando-se os autos de ação de saúde suplementar, nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria nº TJRR/PR N. 690/2025, tenho que descabe o andamento do feito neste juízo. para processamento e julgamento deste feito Sendo assim, declino a competência ao 1º Núcleo de .

Justiça 4.0 Remetam-se os autos pelo cartório distribuidor, com as devidas baixas no sistema.

Intime-se eletronicamente.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
11/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 11:54

Distribuído por sorteio
11/06/2025 11:54

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
11/06/2025 11:54

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
11/06/2025 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2025 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 10:58

Declarada incompetência
07/04/2025 20:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
04/04/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
03/04/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 14:28

OUTRAS DECISÕES
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE KAREN MACEDO DE CASTRO MELO
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ITHALO BRUNO ALVES CARNEIRO
12/02/2025 00:00

Intimação

Página 1 4800126694769 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 22.***.***/0001-98 CPF Procurador.......: KAREN MACEDO SOCIEDADE INDIVID Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: 22.626.426/000 CNPJ Titular Cta.: Juridica Tipo Pessoa Conta....: 00.000.001.074-0 Conta/Dv.............: 3588 Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: 000000104 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 28.01.2025 Calculado em.....: 40.836,79 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 28/05/2025 28/01/2025 Data de Validade Data de Expedicao 87.***.***/0001-96 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERAT Reu Autor 08271989320248230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250128115214050368 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 28/01/2025 11:52 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 28/01/2025 11:52 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 28/01/2025 12:49 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 29/01/2025 10:00 por Banco do Brasil
11/02/2025 08:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 08:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/01/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 08:58

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
29/01/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
28/01/2025 11:53

EXPEDIÇÃO DE FORMULÁRIO DE ALVARÁ
14/01/2025 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ITHALO BRUNO ALVES CARNEIRO
14/01/2025 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ITHALO BRUNO ALVES CARNEIRO
14/01/2025 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE KAREN MACEDO DE CASTRO MELO
14/01/2025 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE KAREN MACEDO DE CASTRO MELO
14/01/2025 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2025 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2025 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2025 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 09:58

Expedição de Certidão - DIRETOR
09/01/2025 12:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/01/2025 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2024 09:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE KAREN MACEDO DE CASTRO MELO
19/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:48

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 17:41

CONCEDIDO O PEDIDO
23/11/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE KAREN MACEDO DE CASTRO MELO
23/11/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ITHALO BRUNO ALVES CARNEIRO
15/11/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
13/11/2024 12:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/10/2024 13:48

Distribuído por sorteio
31/10/2024 13:48

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
31/10/2024 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2024 07:52

Declarada incompetência
22/10/2024 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 09:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/10/2024 17:09

Distribuído por sorteio
18/10/2024 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2024 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 15:28

Declarada incompetência
06/08/2024 15:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/08/2024 15:56

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
02/08/2024 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 08:56

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
25/07/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2024 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 08:21

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
02/07/2024 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 13:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
27/06/2024 10:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/06/2024 10:35

Distribuído por sorteio
27/06/2024 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2024 10:35

Distribuído por dependência
27/06/2024 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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