16/07/2025 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
16/07/2025 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE C S T CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA
28/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE J. DOS SANTOS SOUZA EIRELI
09/06/2025 12:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE TATIANE SANTOS DE SOUSA
09/06/2025 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
04/06/2025 14:05

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2025 10:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 09:34

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA TATIANE MATURANO LOPES
03/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TATIANE SANTOS DE SOUSA
02/06/2025 19:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/06/2025 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/06/2025 13:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/05/2025 08:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 12:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 21:39

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE C S T CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA
21/02/2025 13:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/02/2025 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 09:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE TATIANE SANTOS DE SOUSA
21/02/2025 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0819392-07.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Entregar Valor da Causa: : R$81.000,00 Autor(s) MARIA TATIANE MATURANO LOPES AV.

EQUADOR, 278 - SAIDE SALOMÃO - BOA VISTA/RR TATIANE SANTOS DE SOUSA rua Parime Brasil, 1595 - BOA VISTA/RR Réu(s) C S T CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA Avenida Major Williams, 1384 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-085 - Telefone: (95) 3623-3000 J.

DOS SANTOS SOUZA EIRELI Avenida General Ataíde Teive, 1347 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-360 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99146-9475 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01.

Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 003/2025 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 02.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por TATIANE SANTOS DE SOUSA e MARIA TATIANE MATURANO LOPES em face de J DOS SANTOS SOUZA LTDA (Fernando Multimarcas) e C S T CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Mobil Veículos), todos devidamente qualificados nos autos. 03.

Não concedida a assistência judiciária para a parte autora (EP 07). 04.

Audiência de conciliação infrutífera (EP 23). 05.

Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação EP 36 e 41. 06.

Réplica no EP 49. 07.

As partes foram devidamente intimadas para especificação das provas (53 e 62). 08. É o breve relato. .

DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 09.

Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 11.

Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 12.

A Mobil Veículos sustenta ser Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Ré Mobil Veículos. parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, sob o argumento de que não realizou a venda do veículo, mas apenas formalizou o contrato de financiamento. 13.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios dos produtos e serviços ofertados ao consumidor.

Ademais, o artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal dispõe que todos os envolvidos na cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 14.

No caso concreto, verifica-se que a empresa Mobil Veículos não apenas formalizou o financiamento, mas também participou do procedimento de entrega do veículo e dos trâmites documentais.

Além disso, as autoras assinaram o contrato na sede da Mobil Veículos, o que demonstra a participação direta dessa empresa na operação. 15.

Dessa forma, ainda que não tenha sido diretamente responsável pela venda do automóvel, a Mobil Veículos atuou como intermediadora do negócio, integrando a cadeia de fornecimento do produto.

Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Mobil Veículos. 16. .

A parte requerida Fernando Multimarcas Da Possível Decadência do Direito das Autoras alega que houve decadência do direito das autoras, pois o veículo foi adquirido em outubro de 2022 e a ação foi ajuizada apenas em maio de 2024, ultrapassando o prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 17.

No entanto, o prazo decadencial para reclamar vícios ocultos inicia-se apenas quando o defeito se torna evidente.

No caso em tela, as autoras alegam que somente perceberam a divergência entre o modelo adquirido e o entregue após verificarem o documento do veículo meses depois da compra. 18.

Dessa forma, afasto, por ora, a alegação de decadência, sem prejuízo de nova análise quando da prolação da sentença, caso sobrevenham provas que demonstrem a ciência anterior das autoras acerca da irregularidade. 19.

Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal.

III – DELIBERAÇÕES: 20.

Ante o exposto, , como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 21.

Verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito.

Deste modo, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 22.

Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 23.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
16/02/2025 05:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:30

OUTRAS DECISÕES
10/12/2024 00:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/12/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE C S T CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA
10/12/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE J. DOS SANTOS SOUZA EIRELI
04/12/2024 16:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE TATIANE SANTOS DE SOUSA
04/12/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 09:49

Juntada de Certidão
13/11/2024 20:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE TATIANE SANTOS DE SOUSA
13/11/2024 20:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE TATIANE SANTOS DE SOUSA
13/11/2024 20:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA TATIANE MATURANO LOPES
13/11/2024 20:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2024 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2024 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2024 11:03

Juntada de Certidão
11/10/2024 23:33

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 20:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/10/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 12:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 13:46

Juntada de OUTROS
03/10/2024 15:51

Juntada de OUTROS
25/09/2024 17:25

Juntada de OUTROS
12/09/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
12/09/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
03/09/2024 10:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE TATIANE SANTOS DE SOUSA
03/09/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2024 11:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/07/2024 11:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
03/06/2024 15:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE TATIANE SANTOS DE SOUSA
03/06/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2024 15:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 15:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2024 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2024 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 18:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
21/05/2024 18:18

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE TATIANE SANTOS DE SOUSA
21/05/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2024 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 22:33

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
09/05/2024 08:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
08/05/2024 16:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/05/2024 16:43

Distribuído por sorteio
08/05/2024 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2024 16:43

Distribuído por sorteio
08/05/2024 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CAC • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841292-46.2024.8.23.0010

Luiz Carlos Torres dos Santos

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Grace Kelly da Silva Barbosa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/09/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0840434-49.2023.8.23.0010

Rubenita de Oliveira Moura Silva ME

Ricardo da Silva Pontes

Advogado: Edson Mendonca Ferreira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 05/11/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0840043-94.2023.8.23.0010

Isabel Cristina Bastos Batista

Estado de Roraima

Advogado: Paulo Estevao Sales Cruz

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 31/10/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0821484-89.2023.8.23.0010

Duda Brito Ramos

Jose Marcolino Ribeiro Neto

Advogado: Arthur da Costa Ponte

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 10/02/2025 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0831263-68.2023.8.23.0010

Hospital Lotty LTDA

Suely Nazare de Lima

Advogado: Welington Sena de Oliveira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/08/2023 11:47

Exibir Processo