18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0830816-12.2025.8.23.0010 Reintegração / Manutenção de Posse : ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORAS,PRODUTORES,AGRICULTORAS,AGRICULTORES Polo Ativo(s) Lopes : LUIZ PAULO VICENTINI SANTI Polo Passivo(s) DESAPCHO Ação proposta por ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORAS,PRODUTORES,AGRICULTORAS,AGRICULTORES Lopes contra LUIZ PAULO VICENTINI SANTI.

A parte autora (pessoa jurídica) pede a concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). É ônus da parte autora demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, independente de exibir ou não fins lucrativos.

Em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC.

Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido.

Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de renda com a juntada documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, aluguel e outros gastos e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica sua subsistência e manutenção, com a exposição descritiva (em planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente.

Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível o pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
24/06/2022 09:54

TRANSITADO EM JULGADO
24/06/2022 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2022 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 11:56

Juntada de ACÓRDÃO
27/05/2022 21:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
24/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2022 21:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/05/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2022 17:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2022 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 10:20

Juntada de Certidão
11/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2022 17:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 18:00
29/04/2022 12:53

Conclusos para despacho DE RELATOR
29/04/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 12:53

Juntada de Certidão
29/04/2022 12:52

Processo Desarquivado
29/04/2022 12:25

Recebidos os autos
11/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2021 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
30/11/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 10:35

Conclusos para despacho DE RELATOR
30/11/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 10:35

RETIRADO DE PAUTA
28/11/2021 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2021 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2021 08:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 18:00
25/11/2021 19:47

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
25/11/2021 19:47

Distribuído por sorteio
25/11/2021 19:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/11/2021 19:47

Recebidos os autos
22/11/2021 09:51

Juntada de Certidão
17/11/2021 21:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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