10/07/2025 13:13

Conclusos para despacho DE RELATOR
10/07/2025 13:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2025 14:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2025 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:46

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
16/06/2025 11:46

Distribuído por sorteio
16/06/2025 11:45

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/06/2025 11:45

Recebidos os autos
13/06/2025 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
13/06/2025 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/06/2025 22:54

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
02/06/2025 09:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
27/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
21/05/2025 18:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 18:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 09:49

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
14/04/2025 09:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
26/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PERICLES VIANA BEZERRA
25/03/2025 19:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/03/2025 21:27

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0918068-15.2009.8.23.0010 SENTENÇA Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR).

Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) PERICLES VIANA BEZERRA ajuizou ação anulatória de título imobiliário c.c. pleito indenizatório em face de LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA e do MUNICÍPIO DE BOA VISTA, postulando a nulidade do título de propriedade do imóvel Lote 60, Quadra 399, Zona 6, localizado na Rua Pau Rainha, s/n - Paraviana - Boa Vista/RR, alegando que o corréu 'Luis Marcelo' ingressou com pedido junto à Municipalidade, buscando a alteração do cadastro imobiliário municipal para seu nome, instruindo a solicitação com documentos, dentre outros, um compromisso de compra e venda supostamente firmado pelo referido corréu e o autor, o qual, contudo, é fraudulento, eis que jamais firmou qualquer negócio jurídico com o indigitado requerido; que o próprio CRI (Cartório de Registro de Imóveis) em Boa Vista certificou que o reconhecimento de firma não foi efetuado naquele Tabelião; que ao saber da fraude procurou o ente público, ora réu, para adoção de providências, o qual quedou-se inerte; que lhe foi revelado que o corréu 'Luis Marcelo' teria recebido auxílio de servidores municipais, a fim de perpetrar a fraude.

Pleiteia, assim, a declaração de nulidade do registro imobiliário efetuado em nome do corréu 'Luis Marcelo', além da condenação dos demandados em danos morais e materiais.

Deu à causa o valor de R$ 40.000,00.

Juntou documentos (EP 1.2).

Foi deferida a gratuidade processual ao autor (EP 31).

Citados (EP's 40 e 41), os réus apresentaram contestação.

O réu LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA alegou, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, eis que o mesmo não detém a posse ou propriedade sobre o imóvel em litígio, o qual foi registrado em seu nome por outorga da Municipalidade, uma vez que o imóvel pertencia ao ente público réu, não havendo comprovação, pelo requerente, de ser possuidor do bem ou exercer sobre o mesmo qualquer dos poderes da posse/propriedade.

No mérito, afirmou que o negócio jurídico firmado com o autor é válido e eficaz; que negociou o bem com Josias Galdino da Costa Filho, o qual se apresentou como representante do autor; que pagou a 'Josias' a quantia de R$ 10.000,00 e lhe foi entregue o recibo de compra e venda com a assinatura do requerente; que, então, tomou posse do imóvel em 12/1/1998, zelando pelo bem a partir de então; que resolveu regularizar a área junto ao Município, solicitando a 'Josias' ('Galdino') que providenciasse a autenticação da firma/assinatura do autor no referido recibo de compra e venda, o que foi feito; que juntou o recibo e demais documentação, recebendo o título definitivo da área em 27/5/2009 e, após, em outubro/2009, requereu o registro junto ao CRI; que todo o procedimento foi legal e sem vício; e que não há se falar em danos materiais ou morais no caso, uma vez que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório.

Postulou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor e, sucessivamente, pela improcedência dos pedidos autorais (EP 44).

Por sua vez, o MUNICÍPIO DE BOA VISTA, preliminarmente, sustentou a sua ilegitimidade passiva, alegando a legitimidade da EMHUR para figurar como requerida.

No mérito, alegou ausência de comprovação, pelo autor, da responsabilidade municipal; que os documentos apresentados pelo réu também levaram a erro a Municipalidade na concessão do cadastro municipal ao corréu 'Luis Marcelo', em especial por estar o documento de compra e venda do imóvel com firma reconhecida em cartório, não podendo responder por ato ilícito de terceiro; que o autor não comprovou que o suposto ato ilícito teria tido conivência do ente público; que o requerimento administrativo de anulação do título, não juntado pelo autor, encontra-se suspenso aguardando decisão judicial; que não trouxe a exordial qualquer elemento dos prejuízos suportados pelo requerente, restando obstada a pretendida reparação material; e que incabível na espécie os danos morais postulados, haja vista a ausência de comprovação do efetivo e intenso dano imaterial, o qual não ultrapassou o mero aborrecimento.

Requereu, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Juntou documentos (EP's 45 e 48).

Instada (EP 50), a parte apresentou intempestivamente réplica às contestações (EP 56), sendo determinado o desentranhamento do petitório (EP 70).

Foi determinada a realização de perícia grafotécnica (EP 81), a qual restou prejudicada pela ausência da entrega da documentação fraudada (EP's 91, 94 e 118).

Ato contínuo, foi prolatada sentença de improcedência do pedido autoral (EP 127), a qual, após apelo do autor (EP 134), foi anulada pela instância recursal (EP 162).

Com o retorno dos autos, o Município apresentou a documentação pertinente (EP 208), a qual foi disponibilizada pela Serventia nos autos (EP 296).

O autor reiterou o pedido de prova pericial (EP 383).

Nomeado perita (EP 396), as partes apresentaram quesitos (EP's 407 e 408).

Houve a juntada do laudo pericial (EP 436), sendo intimadas as partes (EP's 440 a 442), tendo o Município consignado ciência (EP 443); o autor se manifestado por sua assistente técnica (EP 444); e o corréu 'Luis Marcelo' quedado-se inerte (EP 445).

Anunciado o julgamento da lide (EP 447), não houve oposição pelas partes (EP's 455 a 457).

Em saneamento, foi indeferido o pedido de prova testemunhal (EP's 462 e 496).

Por fim, as partes apresentaram manifestação (EP's 509 e 510). É o relatório.

Fundamento e .

DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório.

No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida, destacando-se, na espécie, a realização de prova pericial.

De proêmio, as teses PRELIMINARES arguidas pelos réus não prosperam.

Com efeito, resta presente a autoral, na medida que o próprio legitimidade ativa compromisso de compra e venda do imóvel em litígio apresentado pelo corréu 'Luis Marcelo' perante a Municipalidade elencava o requerente como possuidor do imóvel (EP 1.2).

Ainda que assim não fosse, observando a documentação encartada no feito (EP 48), extrai-se que o demandante figurava no cadastro imobiliário municipal de contribuintes como responsável/proprietário do imóvel, inclusive no memorial descritivo elaborado pela EMHUR.

Portanto, presente a pertinência subjetiva ativa para a causa.

Lado outro, não há se falar em da Municipalidade de Boa ilegitimidade passiva Vista para o feito, pois, a despeito da participação da EMHUR e demais setores e órgãos municipais no processo administrativo de concessão do título aquisitivo definitivo da propriedade, vislumbra-se que o requerimento e protocolo realizado pelo autor ocorreu perante a Prefeitura Municipal, dando ensejo à instauração do Processo Administrativo nº 936/2009, sendo certo que o próprio título definitivo de propriedade (nº 19.295, Livro nº 90, Folha nº 95) que o autor pretende anular foi lavrado pelo Município e assinado pelo Prefeito Municipal, haja vista se tratar de um bem imóvel originariamente integrante do acervo patrimonial municipal (EP 48).

Em assim sendo, considerando que as condições da ação, dentre elas, a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial (Teoria da asserção), de rigor reconhecer a legitimidade passiva da Municipalidade. ad causam Ultrapassadas essas questões, adentrando ao mérito, tem-se que os pedidos iniciais são PROCEDENTES, . ao menos em parte Deveras, o laudo pericial grafotécnico acostado aos autos (EP 436) atestou a falsificação do compromisso de compra e venda do imóvel, consignando as conclusões da nos expert seguintes termos: 'Em virtude dos exames grafotécnicos efetuados na “Recibo Declaratório de Compra e Venda com Desistência de Direitos Sobre Imóvel Urbano”, concluo que a assinatura atribuída ao Sr.

Péricles Viana Bezerra É FALSA, ou seja, NÃO É PROVENIENTE do punho .' caligráfico do Sr.

Péricles Viana Bezerra Ainda, em resposta aos quesitos da parte requerida, asseverou a Ilma. perita: '2.

Se existe a possibilidade de uma pessoa assinar determinado documento com assinatura diversa da registrada em cartório ou, ainda, diversa da assinatura constante em seu documento de identificação? Resposta: Sim. 3.

Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, queira a perita dizer se existe a possibilidade de dissimulação de grafia, por parte do Requerente, Sr.

Péricles, no documento objeto de perícia deste processo (recibo- folhas 3 e 4 do EP. 1.2).

Resposta: Sempre existe a possibilidade de um indivíduo dissimular a própria grafia.

Mas este não é o caso.' (g.n) Portanto, restou comprovado nos autos que a assinatura constante no compromisso de compra e venda do imóvel não partiu do autor, restando maculada a existência, a validade e a eficácia do referido negócio jurídico.

Consequentemente, considerando que o mencionado compromisso serviu para a instrução do pedido administrativo de concessão do título definitivo de propriedade perante a Municipalidade, de rigor reconhecer o vício absoluto de nulidade, a gerar a imprestabilidade de todo o processo, fulminando a própria concessão da propriedade imobiliária ao corréu 'Luis Marcelo', afinal os atos ilícitos não geram direitos.

Nessa direção, o entendimento jurisprudencial, : verbis 'EFEITO SUSPENSIVO.

APELAÇÃO.

Pretensão da requerida, ora apelante, de atribuição de efeito suspensivo à apelação.

Inadmissibilidade.

A apelação interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga a antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida, na parte compreendida na antecipação da tutela, no efeito devolutivo, a teor do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do novo Código de Processo Civil.

Hipótese, ademais, que o apelante não demonstrou a ocorrência de qualquer circunstância processual excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo a esta apelação.

Recurso improvido, neste aspecto.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, pelo qual o autor teria transferido a propriedade à requerida, bem como da escritura de compra e venda emitida com .

Sentença de parcial procedência. base em contrato nulo Irresignação da requerida.

Não acolhimento.

Pretensão fundada na falsidade de assinatura aposta em contrato de compra e venda. .

Falsidade confirmada de forma categórica por perícia grafotécnica (...) Decisão mantida.

RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO DOS (TJSP - AC: 00005158420048260005 SP AUTORES.' 0000515-84.2004.8.26.0005, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 11/11/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) (g.n) 'Ação anulatória.

Imóvel alienado mediante utilização de procuração falsa.

Alienações subsequentes do mesmo bem.

Negócio jurídico celebrado com a utilização de procuração falsa considerado inexistente.

Preliminar de decadência rejeitada.

Falsidade da procuração comprovada.

Incontestável falsidade da procuração.

Validade da prova emprestada impugnada genericamente pela apelante.

Nulidade de toda a cadeia de transmissão do imóvel inaugurada pela procuração falsa.

Apelante que adquiriu o imóvel mediante escritura pública de compra e .

Ausência de boa-fé a ser prestigiada. venda fraudulenta Ratificação dos fundamentos da r. sentença (art. 252 do RITJSP). .' (TJSP Ação procedente.

Recurso desprovido 00198564220038260002 SP 0019856-42.2003.8.26.0002, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2017) (g.n) Em assim sendo, nulo o título definitivo de propriedade nº 19.295 oriundo do Processo Administrativo nº 936/09.

Ressalte-se, ainda, que, conquanto reconhecida a nulidade supra, incabível neste feito o reconhecimento do direito autoral de propriedade do imóvel, eis se tratar de objeto estranho à lide, devendo o requerente deduzir e retomar a sua pretensão perante as autoridades municipais competentes, a fim de, acaso preenchidos os requisitos legais, ver reconhecido o seu direito ao domínio do bem.

Firmado o entendimento supra, em relação aos pleitos indenizatórios, os mesmos não merecem acolhimento.

Primeiramente, em relação ao pedido indenizatório por dano material ventilado na exordial, assevere-se que, segundo a doutrina: '(...) o dano patrimonial vem a ser a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de ' (DINIZ, Maria Helena.

Curso de indenização pelo responsável (...) Direito Civil brasileiro.

Responsabilidade civil. 25. ed.

São Paulo: Saraiva, 2011, v. 7, p. 84.) 'Lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado. (...) Quem pleiteia perdas e danos pretende, pois, obter indenização completa de todos os prejuízos sofridos e ' (GONÇALVES, Carlos Roberto.

Direito civil comprovados. brasileiro: de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002).

São Paulo: Saraiva,.fls. 431- 2004, vol. 2, p. 374/375) (g.n).

In casu, caberia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, inciso I do art. 373), ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu, haja vista a ausência de comprovação dos danos emergentes/lucros cessantes suportados em decorrência dos fatos noticiados nos autos.

Na mesma direção, prejudicada a análise do dano moral, considerando a ausência de provas de que tenha sido o corréu 'Luis Marcelo' o autor da falsificação e causador, portanto, do alegado dano.

Ora, atente-se que o dano imaterial é aquele que corresponde à dor não física, íntima, que abala a pessoa emocionalmente em casos graves.

Os meros dissabores e contratempos da vida cotidiana, ainda que tragam certo sofrimento, não são hábeis a provocar o dano moral.

Frise-se que o dever de reparar configura-se apenas quando ocorrer significativo desvio da legalidade, em ordem a afrontar atributos da personalidade ou impor sofrimento psíquico apreciável, não se admitindo indenizável todo e qualquer percalço da vida cotidiana da pessoa em suas relações com outras.

Veja que o requerido alega que o documento em questão foi repassado por terceira pessoa (Josias Galdino da Costa Filho), o qual teria se apresentado como suposto representante do requerente, sendo certo que referido terceiro não foi ouvido nos autos e sequer foram produzidas provas que atestassem que o corréu 'Luis Marcelo' tenha agido direta ou indiretamente na falsificação do documento ou, ao contrário, de que figura, também, como suposta vítima da fraude de terceiro.

Portanto, uma vez pairando dúvida acerca (in)existência do nexo causal entre a suposta conduta falsária do corréu 'Luis Marcelo' e o alegado resultado danoso, torna-se obstada, por ausência de provas, a pretendida indenização imaterial./ Ademais, claudicou o demandante no ônus que lhe imputa a norma processual civil de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não retratando a inicial com idoneidade os reais infortúnios e o sofrimento decorrentes da situação em tela.

Por fim, imperioso afastar a responsabilidade civil municipal no presente caso.

Ora, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes causarem a terceiro no exercício da função pública.

Cuida-se, pois, do que a doutrina chama de Teoria do risco administrativo, assim entendida como aquela em que a responsabilização civil do Estado decorre apenas da tríade: dano, nexo e resultado, sem qualquer necessidade de comprovação da culpa ou falha do serviço.

Logo, para a configuração de tal Teoria, exige-se apenas a relação de causalidade entre a atividade administrativa desempenhada pelo Estado e concretizada na culpa do agente, e o dano causado a terceiros.

Veja que a Teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa, permite que a responsabilidade seja afastada nos casos de exclusão do nexo causal, na hipótese de comprovação de (i) fato exclusivo da vítima, (ii) fato de terceiro ou (iii) caso fortuito e força maior.

Cabe sopesar, contudo, que, tratando-se de suposta omissão estatal, a responsabilidade do ente público é subjetiva, ou seja, depende de comprovação da existência de culpa, caracterizada pela negligência, pela imperícia ou pela omissão na prestação do serviço.

A hipótese , de fato, não pode ser analisada e julgada sob a temática da sub examine responsabilidade objetiva (CF, § 6º, art. 37), dado que não se trata aqui, nas palavras do ilustre administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, da apreciação de danoso, mas sim de um facere non de repercussão danosa. facere Isso caracteriza a hipótese clássica da dos franceses, aqui faute du service denominada na doutrina como culpa anônima, ou meramente por tradução, falta de serviço, que constitui a responsabilidade do Estado por comportamento ilícito, sob o perfil do descumprimento de um dever de agir, no qual a omissão é dolosa ou gerada por singela incúria, na modalidade de imprudência, negligência ou imperícia.

Nesse ponto, de rigor o afastamento da responsabilidade do ente público, uma vez que incomprovado pelo requerente a ação/omissão da Municipalidade, tampouco eventual conluio desta com o corréu 'Luis Marcelo', além da inexistência de nexo causal entre suposto ato omissivo/comissivo do Município, por seus servidores, e o noticiado resultado danoso.

Portanto, não havendo prova da presença dos requisitos para a responsabilidade municipal, o pleito em face desta deve ser improcedente, considerando, até mesmo, que o Município também foi possível vítima da fraude perpetrada, ao menos não havendo prova em sentido contrário, não se configurando dolo ou culpa em sua atuação, tampouco demonstrada inércia a imputar sua responsabilização.

ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, a fim de tornar nulo e sem qualquer efeito o Título Definitivo de Propriedade nº 19.295 (Livro nº 90, Folha nº 095) lavrado na data de 27/5/2009 pelo Município de Boa Vista em favor do réu LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA, referente ao imóvel - Lote 060 - Quadra 399 (antiga 26-E), Zona 06, Bairro Paraviana - Boa Vista/RR, bem assim declarar a nulidade do respectivo registro imobiliário junto ao CRI competente, retornando-se ao . status quo ante Por conseguinte, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas/despesas processuais (autor - 50% e réus - 50%, observando a isenção do ente público), além de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do § 2º do art. 85 do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, remetam-se os autos ao E.

TJRR com as homenagens de estilo.

Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, após o trânsito em julgado do , nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia ao decisum ARQUIVAMENTO dos autos com as anotações e baixa definitiva na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 16/2/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
18/02/2025 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/02/2025 22:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 22:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 22:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2025 17:02

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
02/12/2024 21:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2024 10:37

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
25/07/2024 11:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/07/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
16/06/2024 16:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/06/2024 10:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE PERICLES VIANA BEZERRA
15/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 12:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA
29/05/2024 19:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/05/2024 10:10

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:08

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2024 10:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2024 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2024 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 23:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
15/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:13

Conclusos para decisão
12/04/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
11/04/2024 21:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2024 09:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 10:49

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
04/10/2023 03:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/10/2023 13:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/09/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
04/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2023 16:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2023 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 13:10

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
27/06/2023 20:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2023 14:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/05/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2023 10:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/04/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
02/04/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2023 09:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/03/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 15:13

CONCEDIDO O PEDIDO
23/11/2022 04:56

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/11/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
22/11/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2022 10:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 14:50

Juntada de LAUDO
31/08/2022 07:49

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
31/08/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PERITO INAIÁ NOVAIS DE OLIVEIRA AMADIO
23/08/2022 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2022 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
15/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2022 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 15:43

Juntada de OUTROS
02/08/2022 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
02/08/2022 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
25/07/2022 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 10:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
25/07/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2022 11:15

Juntada de OUTROS
15/07/2022 06:38

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
13/07/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 11:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
27/06/2022 16:36

Conclusos para decisão
23/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PERITO INAIÁ NOVAIS DE OLIVEIRA AMADIO
13/06/2022 16:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2022 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PERITO INAIÁ NOVAIS DE OLIVEIRA AMADIO
06/06/2022 20:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2022 11:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/05/2022 18:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2022 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 07:57

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
16/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2022 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 14:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/04/2022 15:25

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/04/2022 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 13:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2022 09:54

Juntada de Petição de substabelecimento
23/03/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 09:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
03/03/2022 05:41

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/03/2022 12:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
31/01/2022 21:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2022 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/01/2022 15:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2022 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 09:42

Expedição de Certidão GERAL
24/12/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 12:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/07/2021 03:32

Conclusos para decisão
08/07/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE PERICLES VIANA BEZERRA
30/06/2021 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2021 04:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
11/06/2021 12:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2021 07:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:04

CONCEDIDO O PEDIDO
13/05/2021 08:28

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
07/05/2021 12:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PERITO DEBORA TIEMI OSAKO BUENO
19/04/2021 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/04/2021 17:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2021 13:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/04/2021 03:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PERITO DEBORA TIEMI OSAKO BUENO
03/03/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PERITO DEBORA TIEMI OSAKO BUENO
22/01/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
15/01/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/01/2021 11:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
04/01/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2021 10:35

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
22/12/2020 15:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE PERICLES VIANA BEZERRA
15/12/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2020 17:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 15:33

CONCEDIDO O PEDIDO
26/08/2020 17:46

Conclusos para decisão
26/08/2020 17:44

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
23/07/2020 19:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 16:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
06/07/2020 22:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
06/07/2020 22:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
06/07/2020 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2020 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2020 20:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 20:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2020 21:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 21:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 21:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 13:04

CONCEDIDO O PEDIDO
04/02/2020 10:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/01/2020 12:13

Conclusos para decisão
20/12/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PERICLES VIANA BEZERRA
18/12/2019 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
13/12/2019 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2019 19:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 07:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2019 10:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/12/2019 10:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2019 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2019 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2019 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
02/12/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 16:51

Juntada de Certidão
28/11/2019 20:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2019 20:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 13:27

CONCEDIDO O PEDIDO
24/06/2019 10:01

Conclusos para decisão
24/06/2019 09:59

Juntada de Certidão
17/06/2019 22:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/06/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2019 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 08:14

CONCEDIDO O PEDIDO
08/02/2019 09:45

Conclusos para decisão
08/02/2019 09:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/02/2019 09:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/01/2019 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2018 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
08/11/2018 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PERICLES VIANA BEZERRA
30/10/2018 13:22

Juntada de Certidão
30/10/2018 10:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
30/10/2018 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2018 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2018 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2018 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 09:30

CONCEDIDO O PEDIDO
05/09/2018 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2018 14:08

Conclusos para despacho
26/07/2018 14:07

Juntada de COMPROVANTE
26/07/2018 14:06

Juntada de COMPROVANTE
26/07/2018 14:06

Juntada de COMPROVANTE
14/07/2018 01:00

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
14/07/2018 01:00

DECORRIDO PRAZO DE PERICLES VIANA BEZERRA
12/07/2018 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2018 00:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2018 00:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2018 00:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2018 12:11

Juntada de Certidão
25/06/2018 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2018 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2018 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2018 12:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/04/2018 07:42

Juntada de Certidão
27/02/2018 01:27

DECORRIDO PRAZO DE PERICLES VIANA BEZERRA
19/02/2018 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2018 08:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2018 01:21

DECORRIDO PRAZO DE PERICLES VIANA BEZERRA
15/02/2018 09:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2018 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2018 08:13

Expedição de Certidão GERAL
07/02/2018 00:10

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
06/02/2018 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2018 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2018 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2018 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 12:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/06/2017 18:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2017 10:52

Conclusos para decisão
01/06/2017 10:50

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/06/2017 09:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/06/2017 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
30/05/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PERICLES VIANA BEZERRA
29/05/2017 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2017 16:07

Juntada de OUTROS
25/05/2017 09:32

Juntada de OUTROS
24/05/2017 16:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2017 17:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2017 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 10:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/05/2017 13:34

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2016 11:56

Conclusos para decisão
22/11/2016 11:54

Juntada de Certidão
30/09/2016 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PERICLES VIANA BEZERRA
26/09/2016 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2016 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2016 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2016 18:31

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2016 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2016 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
16/06/2016 09:27

Juntada de Certidão
16/06/2016 09:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/06/2016 12:57

Conclusos para decisão
15/06/2016 12:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/06/2016 12:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/06/2016 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/06/2016 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
10/06/2016 09:52

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
10/06/2016 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PERICLES VIANA BEZERRA
09/06/2016 09:58

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
06/06/2016 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2016 16:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2016 11:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2016 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2016 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2016 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2016 09:48

CONCEDIDO O PEDIDO
11/05/2016 10:15

Conclusos para decisão
12/04/2016 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
12/04/2016 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA
08/04/2016 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2016 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2016 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2016 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2016 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2016 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA
06/03/2016 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2016 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2016 16:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2016 09:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/02/2016 09:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/02/2016 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2016 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2016 09:11

CONCEDIDO O PEDIDO
14/01/2016 13:04

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
14/01/2016 13:04

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
10/12/2015 11:28

Conclusos para decisão
10/12/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LUIS MARCELO PEREIRA DE ARRUDA
10/12/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA
09/12/2015 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2015 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2015 17:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2015 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2015 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2015 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2015 10:30

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/11/2015 10:27

Processo Desarquivado
27/08/2014 12:40

Arquivado Definitivamente
27/08/2014 12:40

Juntada de Certidão
27/08/2014 12:38

Processo Desarquivado
30/06/2014 22:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
18/06/2014 00:02

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/04/2014 23:43

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2009

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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