22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Processo nº 0818104-58.2023.8.23.0010 DECISÃO Chamo o feito à ordem.

O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, referente à cobrança de quantia certa, em face da Unimed FAMA. É de conhecimento geral que a empresa executada está submetida ao regime de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, conforme consta nos autos nº 0762451-34.2020.8.04.0001 e nº 0514522-47.2024.8.04.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM.

Diante desse contexto, entendo ausente o pressuposto processual relacionado à utilidade da demanda, uma das vertentes do interesse de agir.

Assim, considerando que eventuais penhoras deverão ser submetidas à apreciação do juízo da recuperação judicial, a continuidade da tramitação do feito revela-se inócua.

Sobre o tema, prevalece o entendimento do STJ no sentido de que a penhora realizada antes do pedido de recuperação judicial deve submeter-se aos efeitos da suspensão das execuções.

Contudo, tal determinação não implica a imediata desconstituição das constrições efetivadas anteriormente ao pleito recuperacional, devendo ser ouvido o Juízo Universal, em razão de sua competência atrativa (STJ – AREsp 1.914.794/SE, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 30/09/2021).

Confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PENHORA ANTERIOR – JUÍZO RECUPERACIONAL – SUBMISSÃO – DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

INSURGÊNCIA DO BANCO INTERESSADO. 1.

Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade.

Precedentes. 2.

Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 152.650/PE, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11.10.2019).

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

ATOS DE CONSTRIÇÃO.

PROSSEGUIMENTO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8.5.2020).

Neste ponto, cabe destacar que, nas penhoras realizadas via SISBAJUD nos autos nº 0825150-98.2023.8.23.0010 e nº 0834921-03.2023.8.23.0010, o Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM foi consultado acerca dos valores bloqueados, tendo informado que: “… De ordem do(a) Dr(a).

Victor André Liuzzi Gomes, MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, cumprimento cordialmente Vossa Excelência, sirvo-me do presente para informar que o valor penhorado por força de decisão proferida nos autos do processo nº 0834921-03.2023.8.23.0010 é essencial para o soerguimento da Recuperanda, razão pela qual solicita que a quantia seja transferida para este Juízo da Recuperação Judicial, com depósito na conta vinculada ao Processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001...” Além disso, aquele juízo proferiu determinação no sentido de que todos os valores bancários da executada fossem depositados judicialmente, a fim de prevenir futuras penhoras, conforme transcrição a seguir: “(…) Verifico, assim, que há perigo iminente de que ocorra uma sequência de constrições judiciais, apesar da concessão do stay period, em decorrência das crescentes execuções que estão sendo promovidas em desfavor da Recuperanda, podendo esvaziar as contas referentes aos fundos garantidores.

Dessa feita, considerando a existência de decisão concedendo o stay period na presente Recuperação Judicial; a fim de evitar que haja constrições judiciais nas contas referentes aos citados fundos garantidores e riscos à continuidade dos serviços de tratamento de saúde aos beneficiários do plano da operadora, AUTORIZO que a Recuperanda transfira, imediatamente, todos os valores das contas indicadas à fl. 7750, para conta deste Juízo, conforme requerido à fl. 7946 (…)” (Decisão proferida em 25/02/2025 nos autos 0514522-47.2024.8.04.0001, fls. 8468) Logo, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial, resta ausente a utilidade do cumprimento de sentença de quantia certa em face da executada, o que evidencia a necessidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Contudo, revela-se pertinente a expedição de certidão de crédito do valor executado, para fins de habilitação direta junto ao juízo da recuperação — 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM.

Nos termos do Enunciado nº 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Sendo assim, extingo o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Assim, determino ao cartório: Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente.

Intimem-se.

Disponibilizada a certidão, proceda-se ao arquivamento dos autos, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que o feito poderá ser desarquivado a qualquer tempo, caso se altere a situação jurídica da executada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 830, de 27 de maio de 2025.
21/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 09:46

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/07/2025 09:45

Expedição de Certidão DE CRÉDITO
29/06/2025 17:46

OUTRAS DECISÕES
30/05/2025 15:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA FAMA
27/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
26/05/2025 14:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA MACEDO COSTA
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0818104-58.2023.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$10.000,00 Requerente(s) RAIMUNDA MACEDO COSTA Rua Estrela do Norte, 847 - Operário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-324 Requerido(s) FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA – FAMA Avenida Glaycon de Paiva, 1027 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-340FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA Rua Souza Júnior, 600 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-040 - Telefone: (95) 3198-1950/0800 6060 0200/40207000 DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre matéria relacionada à , hipótese que atrai saúde suplementar a competência do , conforme estabelece a 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Estado de Roraima Portaria n. 690, de 7 de abril de 2025, in verbis: : “Art. 1º (...) I – O 1º Núcleo de Justiça 4.0 possui a competência para processar e julgar os processos de saúde suplementar em tramitação nas Varas Cíveis Genéricas e Juizados Especiais Cíveis em todo o Estado de Roraima.” Diante do exposto, declino da competência deste feito em favor do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Estado de Roraima.

Promova-se a redistribuição dos autos, com as devidas anotações.

Intimem-se e cumpra-se.

Diligências necessárias.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
21/05/2025 09:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 18:30

Distribuído por sorteio
16/05/2025 18:30

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
14/05/2025 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2025 23:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 09:24

Distribuído por sorteio
12/05/2025 09:24

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
09/05/2025 14:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/05/2025 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 16:13

Declarada incompetência
06/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
04/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 11:32

Recebidos os autos
22/04/2025 11:32

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
22/04/2025 10:04

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
01/04/2025 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/03/2025 09:49

CONCEDIDO O PEDIDO
12/03/2025 10:48

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
11/03/2025 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818104-58.2023.8.23.0010 DESPACHO Esclareça a exequente a petição de ep. 108, no prazo de 5 dias, porquanto parece estranha aos autos.

Cumpra-se.

Boa Vista, 7/2/2025.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
18/02/2025 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/02/2025 22:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:27

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:53

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2024 10:22

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2024 19:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2024 14:39

Conclusos para decisão
06/09/2024 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 17:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:18

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:52

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
28/06/2024 11:15

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
27/06/2024 12:50

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
24/06/2024 11:34

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
24/06/2024 11:33

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/06/2024 22:01

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/06/2024 10:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
05/06/2024 10:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE HOSPITAL HELIO MACEDO
14/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 09:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2024 16:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2024 16:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
18/04/2024 15:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA MACEDO COSTA
18/04/2024 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2024 17:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
17/04/2024 17:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE HOSPITAL HELIO MACEDO
17/04/2024 17:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2024 17:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2024 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 10:45

Recebidos os autos
12/04/2024 10:45

TRANSITADO EM JULGADO
12/04/2024 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
30/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2024 08:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 07:38

Juntada de ACÓRDÃO
15/03/2024 18:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/03/2024 15:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 10:52

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2024 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 09:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:00 ATÉ 15/03/2024 18:00
09/02/2024 13:27

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
09/02/2024 13:27

Distribuído por sorteio
09/02/2024 13:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/02/2024 13:27

Recebidos os autos
09/02/2024 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
09/02/2024 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/01/2024 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
25/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2023 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 13:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/12/2023 11:37

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/12/2023 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 17:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 11:50

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
22/11/2023 14:09

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/11/2023 23:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2023 08:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/10/2023 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 11:33

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
18/10/2023 11:17

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/10/2023 11:17

Juntada de Certidão
11/10/2023 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/10/2023 08:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/09/2023 15:07

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2023 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2023 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2023 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 12:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/08/2023 10:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/08/2023 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
02/08/2023 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2023 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 13:45

Juntada de Petição de contestação
08/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2023 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 09:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/06/2023 13:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/06/2023 10:36

Conclusos para decisão
22/06/2023 16:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA
21/06/2023 16:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA MACEDO COSTA
20/06/2023 11:09

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 16:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA MACEDO COSTA
12/06/2023 14:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA MACEDO COSTA
08/06/2023 12:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
07/06/2023 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2023 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2023 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2023 11:58

RETORNO DE MANDADO
06/06/2023 14:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/06/2023 12:20

RETORNO DE MANDADO
02/06/2023 11:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/06/2023 11:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/06/2023 11:37

Expedição de Mandado
02/06/2023 11:34

Expedição de Mandado
02/06/2023 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 15:38

RECEBIMENTO DO CEJUSC
01/06/2023 15:38

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA
01/06/2023 15:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
01/06/2023 09:35

RECEBIMENTO NO CEJUSC
01/06/2023 09:35

REMESSA PARA O CEJUSC
01/06/2023 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 09:32

Juntada de Certidão
30/05/2023 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 11:51

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2023 16:18

Conclusos para decisão - LIMINAR
25/05/2023 14:54

Recebidos os autos
25/05/2023 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/05/2023 14:54

Distribuído por sorteio
25/05/2023 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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