30/06/2025 08:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/06/2025 12:26

Expedição de Mandado
25/06/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:57

Processo Desarquivado
09/06/2025 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 12:27

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/04/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2025
29/03/2025 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0826069-53.2024.8.23.0010 Autor(s): SHEILA MARA MAFRA DOS SANTOS Réu(s): MARIA PEREIRA BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e pagar. em 22/01/2021, celebrou contrato de compra e venda EP 1.

Inicial.

A parte autora alega, em síntese, que: seu imóvel e que não houve a transferência do imposto predial e territorial urbano (IPTU) junto à Prefeitura, obrigação esta que está prevista no contrato de compra e venda.

Requer: condenar ré na obrigação adimplir com os débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e realize a transferência Territorial Urbano) e TLP (Taxa de Limpeza Pública) do imóvel, bem como, que de titularidade na inscrição imobiliária 01.01.023.0171.001.2 em custas e honorários de sucumbência.

Juntou documentos.

EP 6.

Despacho inicial.

EP 21.

Citação.

A requerida informou que está realizando o EP 23.

Realização de audiência sem proposta de acordo. pagamento dos débitos para regularizar a transferência do imóvel para seu nome.

EP 26.

Decurso de prazo para a defesa.

EP 31.

Finalização fase postulatória.

Decretação de revelia.

EP 39.

Decisão saneadora.

EP 49.

Conclusão para sentença. É o necessário a relatar.

Decido.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que desnecessária a produção de outras provas, nos termos do inc.

I do art. 355 do CPC.

QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais.

Da aptidão da petição inicial.

A inicial é apta.

Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões.

Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC.

Das condições da ação.

Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC.

Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade).

Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via.

A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos.

Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar.

MÉRITO Trata-se de réu revel e é sabido que contra orevel não enseja a presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pelo autor, devendo ser analisados os fatos apontados na inicial à luz da legislação processual.

O instituto da revelia é definido no próprio direito positivo, no art. 344 do CPC, senão vejamos: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. , firmo juízo de valor de que a parte promovida deu pouco caso à ação que lhe foi proposta, ou In casu pelo menos admitiu-lhe tacitamente a procedência, tanto assim que embora tenha sido formalmente citada, não se dignou a se apresentar em juízo, ainda que para oferecer contestação à demanda.

Bem por isso, confirmou sua negligência, sua contumácia e seu desinteresse para com os destinos do processo.

Ademais, quando da audiência de conciliação a parte ré disse que já estava tomando as providências para o pagamento do débito e transferência do imposto.

Desta forma, verifica-se que a parte autora demonstrou fato constitutivo do seu direito, tendo em vista que comprovou a venda do imóvel e a responsabilidade da parte ré quanto ao pagamentos dos impostos e o .

A parte ré, em contrapartida, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de dever de transferência demonstrar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe, neste ponto.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REVELIA– PRESUNÇÃODE VERACIDADEDOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA– AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA – OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA PRODUÇÃO DO LAUDO – PROVA PRESCINDÍVEL – DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL – RECONHECIMENTO DO DIREITO – GRAU DA INSALUBRIDADE – PARÂMETROS DE FIXAÇÃO COM BASE NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N.º 3.214, DE 08 DE JUNHO DE 1978, NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO Nº 13 – ATIVIDADE COM GRAU MÉDIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJRR – AC 0828951-66.2016.8.23.0010, Rel.

Des.

MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 01/07/2022, public.: 01/07/2022) Portanto, o silêncio da parte promovida só vem a ratificar serem verossímeis os fatos noticiados na exordial.

Pois, caso contrário, se insurgiria quanto à açãoque lhe está sendo dirigida, mas assim não o fez.

Assim, aparte autora comprovou e a parte ré não refutou que houve a alienação e efetiva tradição do bem pela parte autora, a aquisição e posse pela parte ré, mas ausência de sua obrigação de transferência da titularidade dos tributos, fato que constitui conduta irregular, culpa, dano e nexo de causalidade.

A alienação e tradição do bem com a efetiva aquisição e posse pela parte ré, impõe a efetivação da obrigação de transferência da propriedade e de responsabilidade pelos tributos e multas a contar da tradição.

A parte ré não apresentou nenhum elemento ou dado de informação para ilidir a pretensão da parte autora.

A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, conforme demonstrado com a juntada de documentos dispostos no EP 1.

Julgo procedente o pedido cominatório.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, firme nos argumentos acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré na obrigação adimplir com os débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e TLP (Taxa de Limpeza Pública) do imóvel a partir de 22/01/2021, bem como, que realize a transferência de titularidade na inscrição imobiliária 01.01.023.0171.001.2.

Condeno a parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de requerida sucumbência, este que fixo em por cento do valor da causa. dez Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC.

DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes.

Os prazos contra o réu revel e que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório (art. 346 do CPC). , anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, Se não interposto recurso instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. , siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se houver recurso Boa Vista-RR, data constante do sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
16/02/2025 05:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 12:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/01/2025 08:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/01/2025 00:11

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
26/12/2024 08:14

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/12/2024 16:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/11/2024 12:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/11/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MARIA PEREIRA BRASIL
25/10/2024 22:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 14:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 11:33

OUTRAS DECISÕES
09/10/2024 16:16

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/10/2024 16:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIA PEREIRA BRASIL
18/09/2024 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2024 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2024 00:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:28

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 13:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 13:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA PEREIRA BRASIL
15/08/2024 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 11:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
02/08/2024 10:54

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/08/2024 10:10

RETORNO DE MANDADO
16/07/2024 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2024 19:35

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/07/2024 14:02

RETORNO DE MANDADO
02/07/2024 10:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2024 10:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2024 10:36

Expedição de Mandado
02/07/2024 10:36

Expedição de Mandado
29/06/2024 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2024 15:45

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
27/06/2024 10:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
24/06/2024 15:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE SHEILA MARA MAFRA DOS SANTOS
24/06/2024 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 20:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/06/2024 20:37

Distribuído por sorteio
19/06/2024 20:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/06/2024 20:36

Distribuído por sorteio
19/06/2024 20:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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