29/07/2025 11:49

Conclusos para decisão
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0832185-75.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MARIA CONSOLATA SOUTO MAIOR COSTA Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A.BANCO SANTANDER S/ABANCO TRIÂNGULO S.A.BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/ABanco Crefisa S/ACAIXA ECONOMICA FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração opostos no EP 170 são tempestivos.

Assim, de ordem do MM.

Juiz, intimo a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.

Boa Vista, 28 de julho de 2025.

Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário
28/07/2025 19:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 19:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 19:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 19:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 19:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 19:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
28/07/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 11:24

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/07/2025 08:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0832185-75.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : MARIA CONSOLATA SOUTO MAIOR COSTA Autor(s) : BANCO DO BRASIL S.A.BANCO SANTANDER S/ABANCO TRIÂNGULO S.A.BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/ABanco Réu(s) Crefisa S/ACAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO SANEADORA por MARIA CONSOLATA SOUTO MAIOR COSTA contra BANCO DO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento BRASIL S.A.BANCO SANTANDER S/ABANCO TRIÂNGULO S.A.BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/ABanco Crefisa S/ACAIXA ECONOMICA FEDERAL .

DO CASO CONCRETO O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas dentre os arts. 104-A ao 104-C.

O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: – com designação de 1 Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. - se não houver êxito na conciliação em 2 Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, alegação de que o débito compromete parte da renda mensal.

Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (1) a extensão do patrimônio da parte autora – renda mensal, bens de sua propriedade e demais receitas. (2) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial. (3) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento.

DOS MEIOS DE PROVA - INDEFIRO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. - INDEFIRO a produção de prova testemunhal porque, no caso dos autos, as partes juntaram documentos essenciais para análise do mérito.

Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.

ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito.

Intimem as partes.

Prazo: quinze dias.

Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora.

Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
22/07/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 12:09

OUTRAS DECISÕES
11/07/2025 13:07

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/07/2025 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2025 08:25

DECORRIDO PRAZO DE BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/A
10/07/2025 08:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CREFISA S/A
10/07/2025 08:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIÂNGULO S.A.
10/07/2025 08:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
10/07/2025 08:25

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
10/07/2025 08:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
04/07/2025 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2025 07:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2025 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/06/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2025 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0832185-75.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : MARIA CONSOLATA SOUTO MAIOR COSTA Autor(s) : BANCO DO BRASIL S.A.BANCO SANTANDER S/ABANCO TRIÂNGULO S.A.BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/ABanco Réu(s) Crefisa S/ACAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Finalizo a fase postulatória (art. 357 do CPC).

Intimem as partes para manifestar, no prazo de até quinze dias: (a) sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito. (b) se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como, os fatos que pretendem demonstrar com as provas.

Se não houver interesse na produção de outras provas, efetuem a conclusão do processo para sentença - fica anunciado o julgamento . antecipado do mérito Caso as partes manifestem interesse para produção de outras provas, conclusos para decisão saneadora após o decurso integral de todos os prazos processuais pendentes no sistema.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
12/06/2025 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/06/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0832185-75.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MARIA CONSOLATA SOUTO MAIOR COSTA Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A.BANCO SANTANDER S/ABANCO TRIÂNGULO S.A.BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/ABanco Crefisa S/ACAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATÓRIO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS O presente processo trata-se de Ação de repactuação de dívidas, assim, de ordem do MM.

Juiz, verifiquei as seguintes situações: Quanto ao réu: A empresa BANCO CREFISA S/A foi devidamente citada no EP. 30 e apresentou contestação no EP. 54; A empresa BANCO DO BRASIL S.A. foi devidamente citada no EP. 31 e apresentou contestação no EP. 37; A empresa BANCO SANTANDER S/A foi devidamente citada no EP. 48 e apresentou contestação no EP. 53; A empresa BANCO TRIÂNGULO S.A. foi devidamente citada no EP. 40 e apresentou contestação contestação no EP. 91.

A empresa BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/A foi devidamente citada no EP. 45 e apresentou contestação no EP. 83.

A empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi devidamente citada no EP. 32 e apresentou contestação no EP. 55; Quanto ao autor: Não houve apresentação de réplica.

Era o que tinha a relatar.

Boa Vista, data constante no sistema.

HÉBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS Diretor de Secretaria (assinado eletronicamente)
26/05/2025 13:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 12:03

Expedição de Certidão VERIFICADORA DO ANDAMENTO PROCESSUAL
30/04/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONSOLATA SOUTO MAIOR COSTA
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
29/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CREFISA S/A
25/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
24/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
20/04/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 09:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/04/2025 07:45

Distribuído por sorteio
10/04/2025 07:45

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
09/04/2025 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2025 15:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/04/2025 12:26

Expedição de Certidão
02/04/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2025 00:03

PRAZO DECORRIDO
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONSOLATA SOUTO MAIOR COSTA
12/03/2025 08:55

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
11/03/2025 15:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/03/2025 10:20

CONCEDIDO O PEDIDO
25/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 08:31

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/02/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2025 00:00

Intimação

CAIXA-SIAPX INIBIR ENVIO AO SINAD APXM2505 08:15:00 04.1502.110.0005018/60 NORMAL 24/03/2021 NAO INCLUIDO SINAD Page: 1 Document Name: untitled CAIXA-SIAPX INIBIR ENVIO AO SINAD APXM2505 08:15:18 33.3588.110.0003281/38 NORMAL 24/07/2020 NAO INCLUIDO SINAD Page: 2 Document Name: untitled
17/02/2025 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2025 09:10

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 00:05

PRAZO DECORRIDO
07/02/2025 00:05

PRAZO DECORRIDO
03/02/2025 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2025 17:34

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
30/01/2025 17:32

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
29/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONSOLATA SOUTO MAIOR COSTA
29/01/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
28/01/2025 15:24

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CREFISA S/A
24/01/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
21/01/2025 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2024 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 21:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 14:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 13:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 12:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 11:28

Recebidos os autos
11/12/2024 11:28

TRANSITADO EM JULGADO
11/12/2024 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/12/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
11/12/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
11/12/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONSOLATA SOUTO MAIOR COSTA
10/12/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
10/12/2024 15:32

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
10/12/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 08:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
05/12/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
05/12/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONSOLATA SOUTO MAIOR COSTA
30/11/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CREFISA S/A
30/11/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CREFISA S/A
26/11/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
15/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
13/11/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
13/11/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONSOLATA SOUTO MAIOR COSTA
11/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CREFISA S/A
05/11/2024 13:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 13:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 12:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 08:06

Conclusos para decisão
04/11/2024 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 08:01

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:30

Conclusos para despacho DE RELATOR
31/10/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
31/10/2024 13:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
29/10/2024 08:34

Conclusos para despacho DE RELATOR
29/10/2024 08:34

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2024 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
22/10/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 16:06

Conclusos para despacho DE RELATOR
18/10/2024 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2024 09:06

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
18/10/2024 09:06

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
18/10/2024 09:06

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
18/10/2024 09:06

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 15:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/10/2024 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 10:13

Juntada de COMPROVANTE
09/10/2024 20:35

OUTRAS DECISÕES
09/10/2024 08:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
09/10/2024 08:44

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
09/10/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONSOLATA SOUTO MAIOR COSTA
08/10/2024 13:25

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 13:04

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
08/10/2024 10:40

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 07:50

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
08/10/2024 07:50

Distribuído por sorteio
08/10/2024 07:49

Juntada de Certidão
08/10/2024 07:47

Recebidos os autos
07/10/2024 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/10/2024 13:01

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA
04/10/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 10:26

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2024 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/09/2024 14:18

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/09/2024 10:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/09/2024 09:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/09/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/09/2024 09:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/09/2024 09:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/09/2024 09:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/09/2024 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 18:04

RECEBIMENTO DO CEJUSC
04/09/2024 18:04

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
04/09/2024 18:03

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
04/09/2024 09:18

RECEBIMENTO NO CEJUSC
04/09/2024 09:18

REMESSA PARA O CEJUSC
04/09/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 19:38

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
03/09/2024 12:07

Conclusos para decisão
31/08/2024 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
10/08/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2024 20:38

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 09:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/07/2024 20:24

Distribuído por sorteio
25/07/2024 20:24

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
25/07/2024 18:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2024 15:52

Declarada incompetência
24/07/2024 18:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/07/2024 18:25

Distribuído por sorteio
24/07/2024 18:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2024 18:25

Distribuído por sorteio
24/07/2024 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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