20/03/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 15:59

CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO
20/03/2025 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2025 15:21

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/03/2025 15:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025
20/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
22/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: 0848877-52.2024.8.23.0010 Autor(s): BANCO PAN S.A.

Réu(s): RENILDO ALVES DOS SANTOS DECISÃO Ação proposta por BANCO PAN S.A. contra RENILDO ALVES DOS SANTOS.

Embargos de declaração - o recurso não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC.

O embargante não tem razão em sua afirmação porquanto inexiste omissão - o juízo se manifestou de maneira expressa e pontual sobre as questões essenciais e necessárias à resposta jurisdicional.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si e a resposta proferida pelo juízo não possui esse lapso.

O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado - fato que não ocorreu no caso.

A resposta jurisdicional encontra-se desprovida de inexatidão porque espelhou, de forma fundamentada e pontual, de acordo com a provocação das partes, o entendimento do juízo.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida - os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

NEGO provimento ao recurso.

Intime.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
16/02/2025 05:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 19:22

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
02/02/2025 17:19

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/02/2025 17:19

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 08:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 09:09

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
12/12/2024 14:26

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:26

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/12/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
20/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2024 10:07

Concedida a Medida Liminar
05/11/2024 15:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/11/2024 15:33

Distribuído por sorteio
05/11/2024 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2024 15:33

Distribuído por sorteio
05/11/2024 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0834428-65.2019.8.23.0010

Katia Cilene dos Santos Costa

E. Sabino de Oliveira - ME

Advogado: Andrea Rosado Maia Oliveira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 04/10/2021 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0822336-60.2016.8.23.0010

Eds Construcoes e Servicos LTDA

Jose Reinaldo Pereira da Silva

Advogado: Johnson Araujo Pereira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 28/09/2021 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0838972-23.2024.8.23.0010

Maria Consolata Veras de Oliveira

Municipio de Boa Vista - Rr

Advogado: Jessica Sales Veras

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 03/09/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0838972-23.2024.8.23.0010

Municipio de Boa Vista - Rr

Maria Consolata Veras de Oliveira

Advogado: Jessica Sales Veras

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0836651-15.2024.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Maycon Jose Santos Gomes

Advogado: Antonio Avelino de Almeida Neto

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 21/08/2024 10:24

Exibir Processo