TJRR - 0815065-53.2023.8.23.0010

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IZABEL FARIAS DA SILVA

CPF *96.***.*54-49

MANOEL RIBEIRO PINHO

CPF *82.***.*52-34

EUNICE FERREIRA CAMPOS

CPF *35.***.*55-53

ALCIDES LIMA ARAUJO

CPF *87.***.*98-34

UBALDINA BESERRA SOUZA DE FRANCA

CPF *84.***.*08-87

JUARES LIMA ARAUJO

CPF *28.***.*63-00

RAQUEL CRISTINA DEMETRIO MAGALHAES

CPF *91.***.*95-49

MARIA DO CARMO CRUZ DA SILVA

CPF *23.***.*50-20

FRANCIMEIRE SOUZA DA CUNHA

CPF *02.***.*50-78

LUIZ OTAVIO RIBEIRO RODRIGUES

CPF *14.***.*35-00

GUARACY SOUZA DA SILVA

CPF *78.***.*49-00

DEUZINETE RODRIGUES DE SOUZA

CPF *24.***.*89-87

HOSELINO MARCOLINO DE SOUZA

CPF *62.***.*88-49

ISABELLA RAQUELANE SOUZA DA SILVA

CPF *22.***.*45-36

JOEL PEREIRA DA SILVA

CPF *63.***.*31-00

ANA RITA PERES XAVIER

CPF *62.***.*79-91

EDINALDO ALMEIRO

CPF *44.***.*48-68

NAIARA BARBOSA DOS SANTOS

CPF *23.***.*29-96

MIQUEIAS SANTANA ANDRADE

CPF *49.***.*52-91

DANIELA PERES XAVIER

CPF *12.***.*47-08

Advogados

FRANCISCO ANGELO GOMES CHAVES

CPF *84.***.*30-97

JANETE DOS SANTOS MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB: 790/RR

CPF *35.***.*97-38

RODRIGO DOS SANTOS MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB: 785/RR

CPF *67.***.*31-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

EDUARDO DANIEL LAZARTE MORON

CPF *09.***.*10-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

    Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

  • 29/07/2025 10:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/07/2025 10:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/07/2025 10:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/07/2025 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 10:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815065-53.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por ALCIDES LIMA ARAÚJO E OUTROS em face do ESTADO DE RORAIMA.

    No presente caso, considerando tratar-se de obrigação da Fazenda Pública Estadual, o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) está regulamentado pela Lei Estadual nº , 862/2012 atualizada pela Lei nº , que fixa o teto em . 1635/2022 17 salários-mínimos Dessa forma, , os cálculos apresentados considerando a ausência de impugnação pelas partes homologo pela contadoria judicial no evento EP 312, que serão base para a expedição das RPV’s e dos precatório. a expedição das RPV’s e dos para o pagamento do valor principal devido Determino Precatórios aos exequentes, de acordo com o limite de pagamento e da manifestação do EP 357.1.

    Providenciem-se os expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 28/07/2025 19:59

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 19:59

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 19:59

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 19:58

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 19:58

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 19:58

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 19:57

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 19:57

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 23:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2025 19:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2025 15:07

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 08:07

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 08:07

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/05/2025 08:10

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 10/04/2025 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2025 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 11:46

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2025 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2025 00:32

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2024 10:27

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 10:27

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/12/2024 08:44

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 22/11/2024 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2024 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2024 17:21

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/11/2024 17:21

    Processo Desarquivado

  • 18/11/2024 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/11/2024 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2024 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024

  • 18/05/2024 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 16:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 16:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 12:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/04/2024 10:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2024 21:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DANIELA PERES XAVIER

  • 12/03/2024 21:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MIQUÉIAS SANTANA ANDRADE

  • 12/03/2024 21:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE NAIARA BARBOSA DOS SANTOS

  • 12/03/2024 21:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ OTAVIO RIBEIRO RODRIGUES

  • 12/03/2024 21:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE IZABEL FARIAS DA SILVA

  • 12/03/2024 21:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL RIBEIRO PINHO

  • 12/03/2024 21:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ALCIDES LIMA ARAUJO

  • 12/03/2024 21:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDINALDO ALMEIRO

  • 12/03/2024 21:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EUNICE FERREIRA CAMPOS

  • 12/03/2024 21:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCIMEIRE SOUZA DA CUNHA

  • 12/03/2024 21:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA RITA PERES XAVIER

  • 12/03/2024 21:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOEL PEREIRA DA SILVA

  • 12/03/2024 21:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ISABELLA RAQUELANE SOUZA DA SILVA

  • 12/03/2024 21:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE HOSELINO MARCOLINO DE SOUZA

  • 12/03/2024 21:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DO CARMO CRUZ DA SILVA

  • 12/03/2024 21:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAQUEL CRISTINA DEMETRIO MAGALHÃES

  • 12/03/2024 21:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DEUZINETE RODRIGUES DE SOUZA

  • 12/03/2024 21:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GUARACY SOUZA DA SILVA

  • 12/03/2024 21:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JUARES LIMA ARAÚJO

  • 12/03/2024 21:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE UBALDINA BESERRA SOUZA DE FRANÇA

  • 11/03/2024 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 08:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/01/2024 17:33

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2023 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 10:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:06

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

  • 27/08/2023 18:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2023 11:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/05/2023 17:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 07/05/2023 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2023 17:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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