01/08/2025 00:00

Intimação

AO JUIZ, O MUNICÍPIO DE BOA VISTA, por sua Procuradora signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de mov. 110.1, manifestar-se nos seguintes termos: 1.

Da ciência do depósito O Município de Boa Vista toma ciência do primeiro depósito judicial realizado, conforme informado nos autos, reafirmando o quanto já exposto na manifestação anteriormente juntada pelo Procurador Municipal (mov. 98.1), no sentido de que os honorários advocatícios correspondem a 50% (cinquenta por cento) do total, cabendo a outra metade aos procuradores da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional – EMHUR. 2.

Da destinação dos honorários advocatícios Reitera-se que a parcela destinada aos Procuradores do Município de Boa Vista deverá ser creditada diretamente na conta da Associação dos Procuradores do Município de Boa Vista – APMBV (CNPJ 14.***.***/0001-60), mantida no Banco Sicredi (Cód. 748), Agência 0812, Conta 13106-5, chave PIX 14.***.***/0001-60, nos termos do que já foi manifestado anteriormente. 3.

Do prosseguimento dos atos Diante do depósito já realizado, o Município aguarda as demais providências processuais e, tão logo haja integralização dos pagamentos ou novas determinações deste Juízo, voltará a se manifestar.

Diante do exposto, requer: a) a juntada da presente manifestação, para fins de ciência formal do depósito judicial realizado; b) a manutenção das determinações já pleiteadas pelo Município de Boa Vista na manifestação anterior, inclusive quanto à forma de repasse dos honorários advocatícios; c) o regular prosseguimento do feito.

Termos em que, Pede deferimento.

Boa Vista-RR, 28 de julho de 2025.

ANDREIA MARGARIDA ANDRÉ Procuradora do Município OAB/RR n.º 292-N
31/07/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 02:53

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
29/07/2025 02:22

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
29/07/2025 01:54

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
28/07/2025 13:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/07/2025 00:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2025 00:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2025 18:05

Conclusos para decisão
03/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO MIECHOTEK
19/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2025 11:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2025 19:20

CONCEDIDO O PEDIDO
07/04/2025 09:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/04/2025 09:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2025 09:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO MIECHOTEK
10/02/2025 22:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
10/02/2025 22:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 22:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2025 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO MIECHOTEK
23/01/2025 21:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 16:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/10/2024 08:03

Recebidos os autos
29/10/2024 08:03

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
29/10/2024 07:51

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
14/10/2024 16:17

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/10/2024 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/10/2024 16:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
28/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO MIECHOTEK
27/09/2024 17:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO MIECHOTEK
20/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
20/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
10/09/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 10:23

Recebidos os autos
10/09/2024 10:23

TRANSITADO EM JULGADO
10/09/2024 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
30/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 07:49

Juntada de ACÓRDÃO
17/08/2024 10:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/08/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 14:18

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:58

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO MIECHOTEK
30/07/2024 08:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
30/07/2024 08:58

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
23/07/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 17:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 00:00 ATÉ 16/08/2024 18:00
22/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2024 14:13

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:10

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
11/07/2024 14:10

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
11/07/2024 14:08

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
11/07/2024 14:07

Distribuído por sorteio
11/07/2024 14:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/07/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 13:08

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:07

Recebidos os autos
11/07/2024 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
11/07/2024 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/07/2024 10:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2024 09:42

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/05/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
10/05/2024 15:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
19/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 16:11

CONCEDIDO O PEDIDO
19/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
16/03/2024 10:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
07/03/2024 08:36

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2024 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
19/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
19/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO MIECHOTEK
16/02/2024 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2024 09:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/01/2024 09:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2024 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 10:38

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/01/2024 12:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/11/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
23/11/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO MIECHOTEK
22/11/2023 18:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
06/11/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2023 21:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 21:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 21:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 18:40

CONCEDIDO O PEDIDO
18/04/2023 13:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO MIECHOTEK
17/02/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2023 00:07

PRAZO DECORRIDO
06/02/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 15:06

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
06/02/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
04/02/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO MIECHOTEK
10/12/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2022 12:20

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/12/2022 11:40

RETORNO DE MANDADO
29/11/2022 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 09:57

Juntada de Petição de contestação
26/11/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO MIECHOTEK
19/11/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/11/2022 09:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/11/2022 15:30

Expedição de Mandado
08/11/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/11/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 12:13

CONCEDIDO O PEDIDO
07/11/2022 18:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/11/2022 15:42

Recebidos os autos
07/11/2022 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2022 15:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/11/2022 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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