25/05/2025 14:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIVALDO ALVES DE MELO
20/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1030/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0835046-68.2023.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ANTONIO ONEILDO FERREIRA (RG: 54226 SSP/RR e CPF/CNPJ: *99.***.*56-49) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (cinco mil quatrocentos e vinte e nove reais e R$ 5.429,41 quarenta e um centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 5.429,41 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: 22 de setembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 15 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
19/05/2025 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 09:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 18:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
15/05/2025 13:37

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
01/04/2025 13:41

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
01/04/2025 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/04/2025 09:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/04/2025 09:09

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/03/2025 15:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIVALDO ALVES DE MELO
01/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2025 09:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835046-68.2023.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Lucivaldo Alves de Melo, em face do Estado de Roraima.

No ep. 6.1, consta decisão deferindo o benefício da gratuidade da justiça e fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima não impugnou a execução (eps. 11 e 54). É o relatório.Decido.

Pelo exposto, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (eps. 11 e 54), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 54.294,05 (cinquenta e quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), em favor da parte exequente Lucivaldo Alves de Melo.

Expeça-se Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de ep. 1.2.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 5.429,41 (cinco mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 6.1), em favor do advogado Antônio Oneildo Ferreira, OAB/RR 155.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador, a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, suspenda-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
19/02/2025 00:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 12:28

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
19/12/2024 10:01

Conclusos para decisão
18/12/2024 06:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/12/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:14

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
25/09/2024 13:22

Conclusos para decisão
22/09/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2024 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 08:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIVALDO ALVES DE MELO
12/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 18:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
01/07/2024 18:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 11:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/07/2024 11:34

Distribuído por sorteio
01/07/2024 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2024 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2024 09:59

RECEBIMENTO DO CEJUSC
01/07/2024 09:59

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
01/07/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2024 07:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/03/2024 09:28

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 17:49

RECEBIMENTO NO CEJUSC
22/01/2024 17:49

REMESSA PARA O CEJUSC
22/01/2024 17:47

Processo Desarquivado
15/12/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2023 08:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIVALDO ALVES DE MELO
02/12/2023 08:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2023 11:43

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
30/11/2023 11:40

RECEBIMENTO DO CEJUSC
30/11/2023 11:40

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
30/11/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:36

Conclusos para decisão
29/11/2023 21:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 21:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 12:27

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
27/11/2023 11:09

Conclusos para decisão
26/11/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2023 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 09:41

RECEBIMENTO NO CEJUSC
26/09/2023 09:41

REMESSA PARA O CEJUSC
25/09/2023 12:48

CONCEDIDO O PEDIDO
24/09/2023 21:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/09/2023 21:41

Recebidos os autos
24/09/2023 21:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/09/2023 21:41

Distribuído por dependência
24/09/2023 21:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
29/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

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