TJRS - 5055464-95.2019.8.21.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 91.933.119/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA

CNPJ: 29.346.301/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 18:37

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial

  • 07/03/2024 09:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 05/02/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 01/02/2024 20:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

  • 19/12/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 08/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 28/11/2023 00:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/11/2023 00:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/11/2023 18:06

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

  • 27/11/2023 18:06

    Recurso Especial não admitido

  • 07/11/2023 16:05

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

  • 07/11/2023 15:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

  • 14/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 04/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/10/2023 08:48

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec16CCiv -> SREC

  • 03/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 02/10/2023 18:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

  • 28/08/2023 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2023 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/08/2023 18:18

    Remetidos os Autos - GabDCAM -> Sec16CCiv

  • 24/08/2023 18:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/08/2023 16:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 15/08/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 10:00:00</b>

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 24 (vinte e quatro) de agosto p.v., a partir das 10h, os feitos abaixo relacionados.

    Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência.

    Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250.

    Observada, como dito, a nova redação.

    Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento.

    O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado.

    Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS.

    Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP.

    O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido.

    Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar.

    Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5055464-95.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 650) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES APELANTE: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Dolly dos Santos Outeiral (OAB RS058634) APELADO: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO (OAB RS051288) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de agosto de 2023.

    Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

  • 14/08/2023 15:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 14/08/2023 15:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 10:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 650

  • 04/08/2023 14:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2023 14:06

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec16CCiv -> GabDCAM

  • 31/07/2023 17:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 24/07/2023 20:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 16/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 06/07/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/07/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/07/2023 13:40

    Remetidos os Autos - GabDCAM -> Sec16CCiv

  • 06/07/2023 13:40

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/07/2023 10:49

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 27/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2023<br>Data da sessão: <b>06/07/2023 10:00:00</b>

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 06 (seis) de julho p.v., a partir das 10h, os feitos abaixo relacionados.

    Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência.

    Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250.

    Observada, como dito, a nova redação.

    Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento.

    O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado.

    Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS.

    Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP.

    O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido.

    Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar.

    Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5055464-95.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 297) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES APELANTE: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Dolly dos Santos Outeiral (OAB RS058634) APELADO: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO (OAB RS051288) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de junho de 2023.

    Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

  • 26/06/2023 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 26/06/2023 16:35

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2023 10:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 297

  • 22/05/2023 14:19

    Retirado de pauta

  • 16/05/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2023<br>Data da sessão: <b>25/05/2023 10:00:00</b>

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 25 (vinte e cinco) de maio p.v., a partir das 10h, os feitos abaixo relacionados.

    Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência.

    Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250.

    Observada, como dito, a nova redação.

    Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento.

    O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado.

    Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS.

    Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP.

    O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido.

    Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar.

    Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5055464-95.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 696) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES APELANTE: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Dolly dos Santos Outeiral (OAB RS058634) APELADO: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO (OAB RS051288) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2023.

    Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

  • 15/05/2023 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 15/05/2023 15:18

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2023 10:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 696

  • 09/03/2023 17:11

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 07/03/2023 13:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 06/03/2023 16:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 28/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2023<br>Data da sessão: <b>09/03/2023 14:00:00</b>

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça RS julgará, no próximo dia 09 de março do corrente, na sala 805, situada na Av.

    Borges de Medeiros, 1565, 8º andar, nesta Capital, a partir das 14h, os seguintes feitos: Apelação Cível Nº 5055464-95.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 21) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES APELANTE: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Dolly dos Santos Outeiral (OAB RS058634) APELADO: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO (OAB RS051288) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2023.

    Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

  • 27/02/2023 16:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 27/02/2023 16:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2023 14:00 - Sala de Sessão 805</b><br>Sequencial: 21

  • 29/06/2022 17:21

    Remetidos os Autos - DProc -> GabDCAM

  • 29/06/2022 17:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (EJLC para DCAM)

  • 29/06/2022 08:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabEJLC -> DProc

  • 29/06/2022 08:29

    Declarada incompetência

  • 02/06/2022 12:54

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabEJLC

  • 02/06/2022 12:50

    Alterado o assunto processual - De: Títulos de crédito - Para: Prestação de serviços

  • 02/06/2022 12:48

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOM para EJLC)

  • 02/06/2022 12:48

    Alterado o assunto processual

  • 01/06/2022 15:32

    Remetidos os Autos - GabTOM -> DProc

  • 01/06/2022 13:24

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabTOM

  • 01/06/2022 13:23

    Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de EJLC para TOM) - processo: 50674366220198210001

  • 01/06/2022 13:23

    Alterado o assunto processual

  • 01/06/2022 12:08

    Remetidos os Autos - GabEJLC -> DProc

  • 01/06/2022 12:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

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