TJRR - 0800297-89.2015.8.23.0047

1ª instância - Comarca de Rorainopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

DIEGO ALMEIDA DE AZEVEDO

OAB: 17177/PB

CPF *68.***.*38-01

Polo Passivo

Partes

VANDERLEI ANTONIO GERVIN

CPF *06.***.*03-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 14:36

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 06/05/2025 12:15

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 02/04/2025 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

  • 31/03/2025 08:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2025 08:21

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 12/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI ANTÔNIO GERVIN

  • 21/02/2025 09:53

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

  • 14/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2025 00:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 06/02/2025 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av.

    Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

    José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800297-89.2015.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal em face de VANDERLEI ANTONIO GERVIN E OUTROS.

    A parte exequente comunicou a quitação do débito, pugnando pela extinção do feito (mov. 215).

    Os autos vieram conclusos. É o relato necessário.

    DECIDO.

    Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo de execução, conforme preceitua o art. 924, inciso II e 925, ambos do NCPC.

    Vejamos: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

    A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

    Nesse sentido é a jurisprudência: TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.

    DÉBITO QUITADO.

    ART. 156, I, CTN.

    ART. 924, II, CPC.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

    CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

    PRECEDENTES.

    Conforme redação do art. 156, I, do CTN, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento.

    Na forma do art. 924, II, do CPC/2015, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita (caso dos autos).

    Demonstrado no processo que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, a execução deve ser extinta, nos termos dos arts. 156, I, CTN e 924, II, do CPC/2015. (TJ-RN – Apelação Cível: AC *01.***.*76-66.

    Relator: Des.

    João Rebouças.

    Julgamento: 21/02/2017).

    Verifica-se, portanto, a integral quitação do débito, impondo-se, assim, a extinção do presente processo.

    Posto isso, resolvo o mérito do presente processo, declarando EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem custas ou honorários.

    Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Rorainópolis/RR, data constante no sistema. (assinado digitalmente - lei 11.419/06) EDUARDO ALVARES DE CARVALHO Juiz de Direito

  • 03/02/2025 10:11

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/02/2025 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2025 18:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2025 08:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2025 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 10:08

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 04/11/2024 07:29

    LEITURA DE E-MAIL REALIZADA

  • 31/10/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 31/10/2024 09:49

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 24/09/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 20/08/2024 09:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2024 07:30

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 27/06/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

  • 19/06/2024 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 23/05/2024 08:30

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2024 03:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2024 14:09

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 06/05/2024 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD

  • 04/05/2024 12:23

    Expedição de Carta precatória

  • 02/05/2024 14:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/05/2024 14:04

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 22:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/04/2024 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 16:53

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

  • 06/02/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

  • 29/01/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 10:42

    LEITURA DE SERASA - INCLUSÃO REALIZADA

  • 16/01/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE SERASA - INCLUSÃO

  • 16/01/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 12:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 10:20

    RENÚNCIA DE PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

  • 09/12/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 09:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 16/10/2023 08:13

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 08:13

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/10/2023 08:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/10/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

  • 25/08/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 12:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/08/2023 14:17

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 09/08/2023 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 08/08/2023 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/07/2023 16:26

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2023 09:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/05/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 18:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2023 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

  • 17/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/01/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2023 08:26

    Expedição de Certidão DE APELAÇÃO

  • 06/01/2023 08:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/01/2023 10:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/12/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLEIDE APARECIDA MOREIRA

  • 12/12/2022 13:14

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/11/2022 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 09:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/09/2022 09:41

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2022 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 11:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/08/2022 11:32

    RENÚNCIA DE PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

  • 10/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:16

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 20/07/2022 08:56

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 08:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

  • 04/07/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

  • 28/03/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2022 19:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/03/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 00:08

    PRAZO DECORRIDO

  • 12/01/2022 09:39

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 29/12/2021 15:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/11/2021 11:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/11/2021 09:23

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

  • 10/11/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/10/2021 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2021 08:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2021 10:21

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 12/08/2021 09:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

  • 05/07/2021 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 00:02

    PRAZO DECORRIDO

  • 15/06/2021 13:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/06/2021 12:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/06/2021 13:19

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/05/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE COBRANÇA - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 01/03/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 17/12/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 14:23

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO CRESO DE OLIVEIRA

  • 14/12/2020 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2020 04:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO CRESO DE OLIVEIRA

  • 14/08/2020 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 10:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/06/2020 10:52

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

  • 16/05/2020 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2020 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2020 10:38

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 17:41

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 08/05/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 21:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2020 17:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/03/2020 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

  • 28/01/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2020 16:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 11:23

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

  • 22/11/2019 14:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2019 11:45

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2019 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2019 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 09:57

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2019 14:05

    Juntada de OUTROS

  • 16/09/2019 13:38

    Juntada de OUTROS

  • 10/07/2019 15:25

    Juntada de OUTROS

  • 10/07/2019 15:22

    Juntada de OUTROS

  • 26/03/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 26/03/2019 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2019 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2018 10:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2018 09:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/09/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 30/05/2018 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 09/05/2018 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2018 10:02

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/05/2018 09:53

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 25/01/2018 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2018 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/01/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2017 17:58

    Recebidos os autos

  • 30/11/2017 17:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 28/11/2017 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2017 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/11/2017 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2017 17:44

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2017 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/10/2017 11:06

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 11/10/2017 16:05

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 18/05/2017 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2017 10:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2017 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2017 09:20

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2017 09:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/01/2017 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2016 10:49

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 02/09/2016 15:07

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2016 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2016 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2016 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2016 23:52

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 14/06/2016 10:31

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2016 10:31

    Juntada de OUTROS

  • 14/06/2016 10:29

    Processo Desarquivado

  • 29/10/2015 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

  • 11/10/2015 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2015 09:16

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2015 09:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2015 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2015 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 28/09/2015 19:50

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 28/09/2015 09:13

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2015 09:12

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/08/2015 13:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/08/2015 14:32

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2015 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2015 12:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2015 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2015 09:41

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2015 13:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2015 12:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2015 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2015 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2015 15:06

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2015 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2015 11:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2015 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2015 16:33

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/03/2015 15:35

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/03/2015 15:35

    Recebidos os autos

  • 04/03/2015 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2015 15:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2015 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2017

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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