TJRR - 0805940-61.2023.8.23.0010

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDCARLOS SILVA DOS SANTOS

CPF *35.***.*86-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ: 05.943.030/0001-55

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

CNPJ: 04.236.076/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

  • 25/08/2025 23:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2025 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2025 01:01

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805940-61.2023.8.23.0010 DESPACHO Intimem-se as partes acerca dos cálculos.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 14/08/2025 11:47

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/08/2025 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2025 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2025 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 13:43

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 10/07/2025 11:16

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 08:42

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 08:42

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/07/2025 08:30

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 30/05/2025 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2025 17:00

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/05/2025 10:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2025 16:38

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 16:37

    Processo Desarquivado

  • 08/04/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDCARLOS SILVA DOS SANTOS

  • 08/04/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

  • 01/04/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2025 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

  • 29/03/2025 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EDCARLOS SILVA DOS SANTOS

  • 25/03/2025 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2025 08:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025

  • 21/03/2025 13:17

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 21/03/2025 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 08/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2025 13:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 07:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2025 07:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/02/2025 07:27

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/02/2025 23:17

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 10/02/2025 23:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2025 23:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2025 23:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2025 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 11:07

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 07:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2025 00:00 ATÉ 21/02/2025 23:55

  • 06/02/2025 07:19

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 06/02/2025 07:19

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 29/01/2025 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDCARLOS SILVA DOS SANTOS

  • 29/01/2025 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 29/01/2025 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

  • 20/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/01/2025 09:41

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 09/01/2025 09:41

    Distribuído por sorteio

  • 09/01/2025 09:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/01/2025 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 09:40

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 09:38

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 09:34

    Recebidos os autos

  • 06/01/2025 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

  • 06/01/2025 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/01/2025 11:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/12/2024 09:44

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/12/2024 11:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/12/2024 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2024 00:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 15:12

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/10/2024 09:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/09/2024 10:29

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

  • 16/09/2024 15:14

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 02/09/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 10:37

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDCARLOS SILVA DOS SANTOS

  • 20/08/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

  • 19/08/2024 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2024 11:11

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 05/08/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 17:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/06/2024 08:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

  • 29/04/2024 23:07

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDCARLOS SILVA DOS SANTOS

  • 29/04/2024 18:08

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 15/04/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 09:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/03/2024 07:34

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN

  • 21/02/2024 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/02/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2024 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 22:57

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDCARLOS SILVA DOS SANTOS,

  • 06/11/2023 22:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 15:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2023 10:47

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 10:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE EDCARLOS SILVA DOS SANTOS,

  • 06/05/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2023 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 19:53

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 14:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 01/04/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/03/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 02/03/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/02/2023 07:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/02/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 16:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/02/2023 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

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