16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807710-89.2023.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95. À análise dos autos, verifico que a presente demanda vem se alongando por tempo desarrazoado sem sequer encontrar a parte demandada para a sua citação, o que é incompatível com o princípio da celeridade que rege o rito dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95).

Coadunando com a tese: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS – ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – R.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO COMUM – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - DETERMINAÇÃO DA LEI 9.099/95, APENAS, NO SENTIDO DE QUE NÃO SERÁ ADMITIDA A CITAÇÃO POR EDITAL (ARTIGO 18, PARÁGRAFO 2º), SENDO QUE, SE HOUVESSE ENTENDIMENTO DO LEGISLADOR NO SENTIDO DE QUE DEVERIA SER REALIZADA A REDISTRIBUIÇÃO, TERIA MENCIONADO EXPRESSAMENTE TAL HIPÓTESE, COMO FEZ QUANTO AOS PROCESSOS CRIMINAIS (ARTIGO 66) – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, OU SEJA, DA CITAÇÃO, QUE IMPÕE A EXTINÇÃO - TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM, INCLUSIVE, QUE IMPÕE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NÃO EXIGIDOS NO JUIZADO ESPECIAL, COMO O PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS OU A DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – CIÊNCIA DA PARTE QUE OPTA PELO JUIZADO ESPECIAL, DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À CITAÇÃO POR EDITAL, DE QUE EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO NÃO SERÁ GERADO QUALQUER EFEITO PRÁTICO PELO PROCESSO.

R.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – RECURSO DESPROVIDO.

CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 0000849-62.2021.8.26.0704 São Paulo, Relator: Sergio da Costa Leite – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) Nesta esteira, verifica-se que, no caso concreto, esta demanda não se mostra compatível com o rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95 em razão da falta de localização da parte demandada.

Esclareço que a parte autora poderá ingressar com a demanda no juízo comum, no qual há maior possibilidade de localização da requerida, inclusive existindo a possibilidade de citação por edital.

Diante do exposto, na forma do art. 51, I e II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito.

Sem custas.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
15/07/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 11:12

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
24/04/2025 12:23

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 15:59

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
06/04/2025 17:56

Juntada de Petição de resposta
04/04/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 14:27

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
10/03/2025 16:31

Juntada de EMAIL
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA OHANA MAGALHÃES NOBRE
25/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807710-89.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que expeço intimação ao requerente, no prazo de cinco dias, para manifestação acerca do retorno da carta precatória do EP. 123.

Boa Vista/RR, 14/2/2025.

Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário
17/02/2025 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 16:31

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA OHANA MAGALHÃES NOBRE
22/12/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 23:05

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:33

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
26/08/2024 11:30

Recebidos os autos
26/08/2024 11:30

Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
26/08/2024 11:10

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
23/08/2024 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
23/08/2024 14:59

Expedição de Carta precatória
19/08/2024 12:22

Recebidos os autos
19/08/2024 12:22

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:09

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
30/07/2024 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
30/07/2024 11:05

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 16:51

Recebidos os autos
26/07/2024 16:51

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:37

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
25/07/2024 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
25/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:36

Recebidos os autos
23/07/2024 15:36

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:30

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
23/07/2024 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
23/07/2024 09:42

Juntada de Certidão
23/07/2024 08:33

Expedição de Carta precatória
16/07/2024 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 14:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
02/07/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:32

Conclusos para decisão
07/06/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA OHANA MAGALHÕES NOBRE
29/05/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2024 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA OHANA MAGALHÕES NOBRE
22/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2024 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 10:00

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
08/04/2024 08:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
08/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/02/2024 15:35

Recebidos os autos
29/02/2024 15:35

Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
29/02/2024 15:16

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
29/02/2024 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
29/02/2024 12:46

Juntada de Certidão
26/02/2024 22:40

Expedição de Carta precatória
26/02/2024 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 11:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
11/01/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:59

Conclusos para despacho
06/12/2023 00:03

PRAZO DECORRIDO
10/11/2023 15:06

LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
10/11/2023 14:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/10/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA OHANA MAGALHÕES NOBRE
26/09/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA OHANA MAGALHÕES NOBRE
25/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2023 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 08:39

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2023 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 13:21

Conclusos para despacho
28/08/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 18:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2023 08:37

Conclusos para decisão
21/08/2023 08:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
31/07/2023 10:29

Recebidos os autos
31/07/2023 10:29

Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
31/07/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2023 13:52

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
24/07/2023 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRAL DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS
21/07/2023 14:06

Expedição de Carta precatória
20/07/2023 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 11:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
19/07/2023 15:08

CONCEDIDO O PEDIDO
11/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA OHANA MAGALHÕES NOBRE
01/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2023 12:38

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2023 11:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2023 11:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
21/06/2023 11:28

Juntada de COMPROVANTE
20/06/2023 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 12:10

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2023 22:41

RETORNO DE MANDADO
06/06/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 09:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/05/2023 12:51

Expedição de Mandado
26/05/2023 12:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/05/2023 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 12:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
26/05/2023 07:28

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 13:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2023 12:30

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
16/05/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2023 20:08

Juntada de COMPROVANTE
06/05/2023 16:33

RETORNO DE MANDADO
29/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2023 10:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/04/2023 10:48

Expedição de Mandado
18/04/2023 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 10:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
18/04/2023 10:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
18/04/2023 09:56

Juntada de COMPROVANTE
01/04/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2023 11:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/03/2023 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 11:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
21/03/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/03/2023 13:48

Recebidos os autos
20/03/2023 13:48

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA
17/03/2023 21:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2023 16:43

Declarada incompetência
13/03/2023 08:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/03/2023 08:44

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
10/03/2023 16:14

Recebidos os autos
10/03/2023 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2023 16:14

Distribuído por sorteio
10/03/2023 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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