31/03/2025 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
23/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 08:20

Juntada de INFORMAÇÃO
17/03/2025 09:11

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/03/2025 09:11

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
12/03/2025 14:58

Recebidos os autos
12/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:34

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
12/03/2025 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
12/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:14

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
12/03/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 13:18

Juntada de COMPROVANTE
12/03/2025 11:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 11:10

RETORNO DE MANDADO
10/03/2025 15:56

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
06/03/2025 21:09

Recebidos os autos
06/03/2025 21:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/03/2025 09:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/02/2025 09:29

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
20/02/2025 00:00

Intimação

AUTOS: 0856031-24.2024.8.23.0010 RÉUS: EDSON FERREIRA PROENÇA EZEQUIEL JOSÉ BELLARMINE AUGUSTINE Sentença.

RELATÓRIO EDSON FERREIRA PROENÇA foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 311, caput; do artigo 311, §2º, III; e do artigo 307, todos do Código Penal.

EZEQUIEL JOSÉ BELLARMINE AUGUSTINE foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 311, caput e do artigo 311, §2º, III, ambos do Código Penal.

Narra a Denúncia, em resumo, dois acontecimentos.

Quanto ao primeiro fato, diz que, no dia 28 de dezembro de 2024, por volta das 20h 50min, em uma residência localizada no Bairro São Bento, nesta cidade, os Réus adulteraram sinal identificador do veículo automotor e o utilizaram e o conduziram em proveito próprio.

Quanto ao primeiro fato, diz que, na mesma data e horário, o Réu EDSON atribuiu a si falsa identidade no momento da abordagem policial.

Resposta à Acusação no EP 43.

Testemunhas ouvidas no EP 74.

Interrogatórios no EP 74.

Certidões de Antecedentes Criminais no EP 73.

Em alegações finais, a Acusação mantém o pleito condenatório inicial, enquanto a Defesa postula a completa absolvição.

Dentre as peças técnicas constantes dos EP 1.1, 08, 17 e 18 encontram-se o Auto de Apresentação e Apreensão, os Autos de Restituição e os Laudos de Exame Pericial.

Vieram conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO Os tipos objetivos dos delitos em tela, nas hipóteses em comento, condizem com a adulteração de sinal identificador do veículo e com a utilização deste por quem devesse saber estar adulterado ou remarcado.

O tipo subjetivo é o dolo, empreendendo o agente a ação típica com consciência e vontade direcionadas à falsificação.

A materialidade restou comprovada através do Laudo de Exame Pericial.

No que se refere à autoria, em ambos os casos, os elementos probatórios não levam a creditá-la aos Réus por ausência de comprovação de sua conduta.

Na primeira hipótese, porque não se demonstrou que atuaram no sentido de fixar a fita adesiva na placa e na segunda hipótese, porque não se demonstrou que devessem, que tinham a obrigação de saber sobre a adulteração, seja lá por que condição pessoal ou profissional.

DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE O tipo objetivo do delito em tela, neste particular, condiz com a imputação a si próprio de identidade que não é a verdadeira em seu proveito.

O tipo subjetivo é o dolo, empreendendo o agente a ação típica com vontade direcionada à obtenção da vantagem.

Na hipótese em tela, é inconteste o fato de que houve consumação da infração, pois efetivou-se a atribuição de identidade alheia no momento da abordagem policial com vistas à limitação futura da responsabilidade criminal.

A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas, tanto pela prisão em flagrante, quanto pela confissão judicial, corroborada pela oitiva da Testemunha PM HEBERSON.

Neste sentido, o fato é típico porque houve a atribuição própria de falsa identidade; é antijurídico porque não praticado sob o manto de quaisquer excludentes de ilicitude ou normas permissivas; é culpável porque o autor do fato era imputável, possuía conhecimento potencial da ilicitude e dele era exigível procedimento diverso; portanto, em consequência, é também punível.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia para: 1. absolver os Réus EDSON FERREIRA PROENÇA e EZEQUIEL JOSÉ BELLARMINE AUGUSTINE da acusação de cometimento dos crimes previstos no artigo 311, caput e no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, com amparo no artigo 386, V, do Código de Processo Penal; e para 2. condenar o Réu EDSON FERREIRA PROENÇA como incurso nas sanções do artigo 307, do Código Penal.

A culpabilidade é regular, sendo normal o grau de censurabilidade do ato; os antecedentes são maculados, diante das pretéritas condenações nos Autos 0000039-94.2001.8.16.0113 e 0001476-45.2016.8.16.0017, em trâmite nas Comarcas Paranaenses de Marialva e de Maringá; não há informações a respeito da conduta social; a personalidade é voltada para o crime, diante das citadas condenações; não se evidenciou justo motivo; não há circunstâncias prejudiciais; o crime não gerou consequências; por fim, devo considerar que a Vítima-coletividade em nada contribuiu para com os fatos.

Por tudo isso, fixo a pena-base em 3 meses de detenção.

Não há causas de aumento ou diminuição da pena.

Há a circunstância agravante da reincidência e há a circunstância atenuante da confissão, que se compensam para tornar definitiva a condenação do Réu EDSON FERREIRA PROENÇA em 3 (três) meses de detenção.

A pena será cumprida inicialmente no regime semiaberto.

DISPOSIÇÕES GERAIS Em relação ao Réu EDSON FERREIRA PROENÇA, não permito o recurso em liberdade, eis que se mantêm presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva decretada em Audiência de Custódia, no que se refere à garantia da ordem pública, ao asseguramento da aplicação da lei penal e ao perigo que a liberdade do Réu gera à sociedade.

Expeça-se Guia de Execução Provisória.

Em relação ao Réu EZEQUIEL JOSÉ BELLARMINE AUGUSTINE, permito o recurso em liberdade, diante da absolvição, pelo quê revogo a prisão preventiva decretada em Audiência de Custódia.

Expeça-se Alvará de Soltura e cumpra-se, se por outro motivo não estiver preso, no mesmo ato intimando-se desta decisão.

Notifiquem-se o MP e a DPE.

Sem custas, em face da assistência pela DPE.

Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações necessárias, expeça-se Guia de Execução Definitiva e arquivem-se.

P.R.I.

Boa Vista, RR, 17 de fevereiro de 2025.

Juiz MARCELO MAZUR
19/02/2025 16:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/02/2025 15:59

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/02/2025 11:04

RETORNO DE MANDADO
19/02/2025 11:03

RETORNO DE MANDADO
19/02/2025 00:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 13:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/02/2025 13:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/02/2025 13:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 09:17

Expedição de Mandado
18/02/2025 09:16

Expedição de Mandado
18/02/2025 09:15

Expedição de Mandado
18/02/2025 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 07:45

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
17/02/2025 18:12

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
17/02/2025 09:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/02/2025 08:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/02/2025 08:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/02/2025 19:08

RETORNO DE MANDADO
13/02/2025 15:30

RETORNO DE MANDADO
12/02/2025 13:26

Juntada de INFORMAÇÃO
12/02/2025 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 08:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 08:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 17:22

Recebidos os autos
11/02/2025 17:22

Juntada de CIÊNCIA
11/02/2025 17:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/02/2025 13:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/02/2025 13:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/02/2025 19:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2025 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 18:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/02/2025 18:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/02/2025 18:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/02/2025 18:54

Expedição de Mandado
10/02/2025 18:54

Expedição de Mandado
10/02/2025 18:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/02/2025 18:29

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/02/2025 18:24

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/02/2025 13:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/02/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 21:07

Conclusos para decisão
04/02/2025 21:06

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO
04/02/2025 10:27

Juntada de Petição de resposta
01/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/01/2025 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/01/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 12:55

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/01/2025 12:54

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/01/2025 12:53

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/01/2025 12:52

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/01/2025 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/01/2025 15:30

RETORNO DE MANDADO
18/01/2025 15:25

RETORNO DE MANDADO
17/01/2025 13:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2025 13:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2025 11:51

Expedição de Mandado
17/01/2025 11:50

Expedição de Mandado
17/01/2025 11:34

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
16/01/2025 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2025 12:48

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/01/2025 10:34

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:32

Recebidos os autos
13/01/2025 10:32

Juntada de DENÚNCIA
10/01/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2025 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/01/2025 08:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/01/2025 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/01/2025 10:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/01/2025 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/01/2025 08:32

Distribuído por sorteio
06/01/2025 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/01/2025 08:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/01/2025 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/01/2025 15:37

Juntada de OUTROS
31/12/2024 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/12/2024 13:52

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
29/12/2024 13:52

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
29/12/2024 06:55

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
29/12/2024 06:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
29/12/2024 04:41

Distribuído por sorteio
29/12/2024 04:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/12/2024 04:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão Conversão de Prisão em Flagrante em Preventiva • Arquivo

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