TJRR - 0000398-57.2014.8.23.0060

1ª instância - Comarca de Sao Luiz do Anaua

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO ROCHA DE SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/04/2025 20:05

    Arquivado Definitivamente

  • 21/04/2025 20:05

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 21/04/2025 20:02

    EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

  • 18/04/2025 20:31

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/04/2025 20:31

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/04/2025 20:31

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/03/2025 00:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CRIMINAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av.

    Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz/RR/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0000398-57.2014.8.23.0060 SENTENÇA Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 001/2025 do Gabinete da Comarca de São Luiz/RR).

    Autos eletrônicos com tramitação regular, sem pendências e sem diligências/atos paralisados ou falhas de cadastramento, tratando-se de feito vinculado à Meta 1 do CNJ, sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92.

    Registre a Serventia, no campo 'prioridade', o termo 'PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2025'. (...) Trata-se Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática do crime de furto (CP, caput, art. 155), supostamente praticado por LUCIANO ROCHA DE SOUSA em detrimento de Augusto Barbosa, fato, in thesis, ocorrido em 23/12/2013.

    O Órgão Ministerial manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com extinção do processo, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP (EP 60). É o relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    Com razão o MPE.

    Extrai-se dos autos que o crime descrito no art. 155 do CP prescreve em 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal.

    Considerando que, entre a data do fato (23/12/2013), e o presente momento (12/02/2025) decorreu lapso temporal superior a oito anos, sem que tenha ocorrido nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, de rigor o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade.

    ANTE O EXPOSTO e, amparado na fundamentação supra, acatando o parecer Ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCIANO ROCHA DE SOUSA, com fulcro no art. 107, inciso IV c.c. art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal.

    Dê-se ciência ao Ministério Público, intimando-se a DPE.

    Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luiz/RR, data no sistema.

    RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

  • 19/02/2025 00:13

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 18/02/2025 12:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 18/02/2025 11:33

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2025 11:33

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/02/2025 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2025 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 09:41

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 15:06

    PRESCRIÇÃO

  • 11/02/2025 17:02

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2024 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 04/12/2024 09:42

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/12/2024 09:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/12/2024 19:46

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2024 19:45

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 11/01/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/12/2023 14:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/12/2023 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 24/05/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/05/2023 15:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/05/2023 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 03:50

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 10/06/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 21/02/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2022 09:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/02/2022 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2021 11:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/03/2021 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 19/03/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 19:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/03/2021 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/03/2021 21:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 21:28

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 18/01/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 18/01/2020 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2020 16:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/01/2020 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2019 11:12

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 11:12

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/12/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALVES DA CRUZ

  • 09/09/2019 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/08/2019 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 29/08/2019 09:22

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 09:22

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 17/08/2019 11:20

    Recebidos os autos

  • 17/08/2019 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2019 11:12

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/08/2019 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 08/08/2019 10:36

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/07/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALVES DA CRUZ

  • 01/07/2019 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/06/2019 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 16/05/2019 11:33

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2014

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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