21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0805495-72.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: : R$20.000,00 Polo Ativo(s) CATIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Rua Angaricó, 341 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-290 Polo Passivo(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Rua Canadá, 387 - Jardim América - SAO PAULO/SP - CEP: 01.436-000 SENTENÇA Vistos, etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

DECIDO.

Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos proposta por em face de Morais CATIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Crefisa S/A .

Crédito, Financiamento e Investimentos Aduz a parte autora, em síntese, que teve uma solicitação de crédito negada devido a uma anotação restritiva em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, referente a um débito com a instituição financeira ré .

Afirma não ter sido previamente notificada sobre tal inscrição, o que a seu ver caracteriza ato ilícito e falha na prestação do serviço.

Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão do registro e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

O pedido liminar foi indeferido (Ep. 06).

A ré, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo, em suma, a legalidade do apontamento e a ausência de responsabilidade pela notificação.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Ep. 44).

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo.

Ademais, as partes, devidamente intimadas, não manifestaram interesse na produção de outras provas, operando-se a preclusão.

No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da instituição financeira pela comunicação prévia ao consumidor acerca de registro de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR).

A parte autora fundamenta sua pretensão na ausência de notificação prévia sobre a inscrição, o que, segundo alega, tornaria o ato ilícito e ensejaria a reparação por danos morais e a exclusão do registro.

Contudo, a questão da responsabilidade pela notificação em cadastros de proteção ao crédito já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da , que estabelece: Súmula 359 "Cabe ao órgão mantedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Portanto, a responsabilidade pela administração do cadastro e pela comunicação prévia ao consumidor é do Banco Central, não da instituição financeira, que atua apenas como fornecedora das informações.

Assim, a Crefisa S/A não cometeu ato ilícito ao repassar dados da autora ao sistema, pois agiu no exercício regular de direito, não havendo falha na prestação do serviço ou obrigação de indenizar.

Ademais, o extrato do SCR apresentado pela autora revela que, à época do registro feito pela ré, já existiam anotações negativas legítimas em seu nome, como dívida vencida junto ao Banco BMG S.A., afastando o abalo moral presumido.

Assim, mesmo havendo irregularidade quanto à notificação, a nova anotação não gerou um dano autônomo, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 385 do STJ, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: "Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, salvo quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385/STJ)." (STJ, REsp 2160941/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2024, DJe 08/11/2024) "O entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, da 'anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento' (Súmula n. 385 do STJ)." (STJ, AgInt no AREsp 2648501/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T4 - QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2024, DJe 03/10/2024) Diante o exposto, os pedidos formulados na inicial, JULGO IMPROCEDENTES resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se e cumpra-se.

Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Boa Vista, data constante no sistema.

Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS
18/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 20:22

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/07/2025 11:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/07/2025 11:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
04/07/2025 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2025 14:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/06/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 11:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
03/06/2025 12:33

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
13/05/2025 14:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CATIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA
02/04/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
31/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 04:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 04:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 10:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
19/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
18/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CATIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA
12/03/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
09/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CATIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CATIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA
28/02/2025 00:00

Intimação

1/2 Informações gerenciais Pesquisar Situação Ativa Baixada Oops! Nenhuma dívida encontrada PEFIN 60.***.***/0001-96 CNPJ do credor De Até *41.***.*17-68 Documento do devedor Dívida 2/2
27/02/2025 16:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/02/2025 22:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 17:12

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0805495-72.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Narrando a parte requerente que tentou obter crédito em uma instituição financeira, mas teve seu pedido negado devido a uma “restrição interna” em seu nome feita pela requerida CREFISA SA.

A autora alega que não recebeu qualquer notificação sobre sua inclusão no SISBACEN (SCR) e só tomou conhecimento da restrição ao tentar a operação de crédito.

A autora pleiteia a concessão do pedido de liminar para compelir a requerida a efetuar a imediata exclusão do registro desabonador em nome do Requerente, no cadastro SCR-SISBACEN. É o breve relato.

Decido.

Para a concessão da tutela antecipada, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessário a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando, com a devida cautela, os documentos colacionados até o presente momento nos autos, não verifico a presença do segundo requisito, visto que a urgência não foi evidenciada sendo necessária a devida ampla defesa e contraditório para elucidação dos fatos, que vai de encontro com o colendo Tribunal de Justiça de Roraima: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1.

O pedido de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitantemente da probabilidade do direito e do perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo).

A ausência desses requisitos enseja seu indeferimento. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (TJRR – AgInst 9001617-54.2022.8.23.0000, Rel.

Juiz Conv.

ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 22/09/2022, public.: 27/09/2022).

Desta feita, tendo em vista que não foram evidenciados todos os pressupostos que autorizam a concessão da medida requerida, não tendo sido comprovada de maneira devida as alegações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Dispenso audiência de conciliação, pela proeminência dos princípios da informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo.

Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R.

Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias.

Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

B o a V i s t a , d a t a c o n s t a n t e n o s i s t e m a .

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
17/02/2025 00:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/02/2025 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/02/2025 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 16:11

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 12:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/02/2025 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 12:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2025 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 11:09

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 13:48

Conclusos para decisão - LIMINAR
13/02/2025 13:45

Distribuído por sorteio
13/02/2025 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/02/2025 13:45

Distribuído por sorteio
13/02/2025 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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