17/03/2025 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025
17/03/2025 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 19:13

Recebidos os autos
28/02/2025 19:13

Juntada de CIÊNCIA
28/02/2025 19:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BONFIM - VEPEMA - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] Processo: 0800975-57.2024.8.23.0090 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: : 23/06/2022 Polo Ativo(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Av.

Maria Deolinda Franco Megias, s/nº - CIDADE NOVA - BONFIM/RR - Telefone: 095-3552-1334 Polo Passivo(s) ALCIMIR DA SILVA FERREIRA Rua Ciciliana P.

Ampolino, 06 - Cidade Nova - BONFIM/RR - Telefone: 95 98408 -3544 / 99137-5801 SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e ALCIMIR DA SILVA FERREIRA.

Foi ofertada proposta de acordo de não persecução penal, sendo aceita pelo condenado e remetidos os autos à VEPEMA.

O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade (Mov. 17). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o réu cumpriu com as condições do acordo de não persecução penal, conforme noticiado pelo Ministério Público, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Prescreve o art. 28-A, §13, do CPP, que cumprido integralmente o acordo o juízo competente julgará extinta a punibilidade. É o caso dos autos! Dispositivo.

Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial do Mov. 17, e julgo extinta a punibilidade de ALCIMIR DA SILVA FERREIRA, pelo cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Ciência ao órgão do Ministério Público e a Defesa.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Após o trânsito, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

Bonfim/RR, data constante no sistema.

Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular
19/02/2025 00:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2025 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/01/2025 18:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/01/2025 17:33

Recebidos os autos
21/01/2025 17:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/01/2025 17:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/01/2025 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/01/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:55

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
16/12/2024 09:46

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
10/12/2024 10:32

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:20

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:14

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
16/10/2024 12:38

Recebidos os autos
16/10/2024 12:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/10/2024 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2024 09:09

Distribuído por sorteio
11/10/2024 09:09

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
11/10/2024 09:09

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EXECUÇÃO DA PENA
11/10/2024 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/10/2024 09:03

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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