02/07/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/06/2025 11:44

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA
25/06/2025 17:36

EXPEDIÇÃO DE INFODIP - TRE
16/06/2025 16:05

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
16/06/2025 16:01

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
16/06/2025 16:00

EXPEDIÇÃO DE BDJ - SINIC
06/06/2025 11:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2025
06/06/2025 11:25

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/06/2025 11:24

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/06/2025 11:24

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/06/2025 11:24

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/06/2025 11:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2025
06/06/2025 11:24

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/06/2025 11:23

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/06/2025 11:23

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/06/2025 11:23

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
27/05/2025 00:07

PRAZO DECORRIDO
19/05/2025 17:28

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/05/2025 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ELVIS PRESLEY VITORINO SILVA
14/05/2025 10:34

RETORNO DE MANDADO
09/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 14:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2025 13:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/04/2025 11:40

Recebidos os autos
29/04/2025 11:40

Juntada de CIÊNCIA
29/04/2025 11:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/04/2025 16:22

Expedição de Mandado
28/04/2025 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2025 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 16:52

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
18/03/2025 16:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/03/2025 16:39

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
18/03/2025 11:30

Recebidos os autos
18/03/2025 11:30

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
01/03/2025 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/02/2025 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2025 00:37

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 00:00

Intimação

AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0836643-38.2024.8.23.0010.

DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com todo acatamento à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado, para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, nos termos que seguem.

I - DA SÍNTESE Trata-se a presente demanda de Queixa-Crime por difamação, tipificado no artigo 139 do Código Penal, cometido pelo Querelado ao divulgar fotografia da vítima acompanhada de informações ofensivas à sua honra e reputação (boletim de ocorrência e prints - EP n° 1. 5 e 1.6).

EP. 24, a defesa do Querelado requereu o reconhecimento da ilegitimidade, a rejeição da denúncia por falta de pressuposto processual, a absolvição sumária do Querelado e a condenação do Querelante em custas e honorários sucumbenciais.

No dia 22 de janeiro de 2025, houve realização da audiência de instrução, oportunidade em que o Douto Juízo identificou indícios de autoria e materialidade do crime de injúria (art. 140 do CP) e assim recebeu a presente queixa-crime sob esta tipificação penal.

Realizada a oitiva das partes na audiência supramencionada, constatou-se a corroboração das provas anexadas, o direito violado para a procedência do pedido inicial, como bem será reiterado nos tópicos a seguir.

II – DA AUTORIA E MATERIALIDADE CRIMINOSA A materialidade e a Autoria do delito foram devidamente comprovadas ao longo da instrução processual, senão vejamos: ● Comprovação da Autoria Criminosa: o número de celular utilizado para a disseminação da imagem injuriosa em grupo de WhatsApp pertence ao Querelado, tendo este confirmado em plena audiência de instrução; ● Materialidade Criminosa: Primeiramente é necessário considerar o contexto fático, motivado por questões políticas, uma vez que o Querelante candidato à prefeitura de Cantá – RR, tinha como uma de suas bandeiras políticas o investimento e o fortalecimento da agricultura na região, doutro lado, o Querelado utilizou uma das imagens da rede social do Querelante, e de maneira maliciosa e injuriosa adicionou (montou) o termo FAKE NEWS, com o único intuito de atribuir à figura do Querelante a alcunha de mentiroso com relação as suas propostas políticas para agricultura.

A imagem montada foi amplamente veiculada pelo Querelado em grupo de WhatsApp com mais de cem membros, entre eleitores e autoridades da região.

Diante do referido contexto fático, temos o que prevê o art. 140 do CP: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Desta feita, com o animus injuriandi1 devidamente identificado, necessário a resposta da Justiça com consequência retributiva do tipo penal, pois o Querelado, ao praticar a conduta descrita na norma penal, deve ser responsabilizado nos termos da lei.

III - DOS PEDIDOS Diante do exposto requer: 1.

A condenação do querelado pela prática do crime de difamação, nos termos do artigo 140 do Código Penal; 2.

A fixação da pena cabível, nos moldes do artigo 59 do Código Penal, 1 intenção consciente e deliberada de ofender alguém na sua dignidade ou decoro. considerando os danos causados à querelante.

Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.

Boa Vista – Roraima, 10 de fevereiro de 2025.

FABRICIO PEREIRA DIAS OAB/RR 2771
16/02/2025 05:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 16:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/02/2025 16:01

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
13/02/2025 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/02/2025 14:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
31/01/2025 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2025 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 14:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
22/01/2025 14:04

RECEBIDA A QUEIXA
10/01/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2024 15:38

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/11/2024 13:45

RETORNO DE MANDADO
22/11/2024 11:32

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
22/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 14:44

Recebidos os autos
14/11/2024 14:44

Juntada de CIÊNCIA
14/11/2024 14:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/11/2024 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2024 14:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/11/2024 14:58

Expedição de Mandado
11/11/2024 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 07:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/10/2024 14:23

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/10/2024 09:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/10/2024 09:03

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
14/10/2024 08:25

Juntada de COMPROVANTE
12/10/2024 10:05

RETORNO DE MANDADO
07/10/2024 10:39

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/09/2024 14:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/09/2024 15:42

Expedição de Mandado
11/09/2024 09:07

RECEBIMENTO DO CEJUSC
11/09/2024 09:07

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOA VISTA
11/09/2024 09:05

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
10/09/2024 21:35

RECEBIMENTO NO CEJUSC
10/09/2024 21:35

REMESSA PARA O CEJUSC
10/09/2024 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/08/2024 14:05

Distribuído por sorteio
19/08/2024 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2024 14:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/08/2024 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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