TJRR - 0802832-87.2024.8.23.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JESUS ALBERTO SESCUN CANO

CPF *05.***.*12-90

Advogados

LUCIANO TEODORO DE AZEVEDO

OAB: 2181/RR

CPF *30.***.*00-11

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ENMANUEL JOSE SESCUN CANO

CPF *05.***.*75-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 12:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2025 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 12/03/2025 08:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/03/2025 08:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JESUS ALBERTO SESCUN CANO

  • 25/02/2025 11:55

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 11:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2025 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0802832-87.2024.8.23.0010 Recorrentes: Jesus Alberto Sescun Cano e Emanuel José Sescun Cano (terceiro interessado) Advogado: Luciano Teodoro de Azevedo Recorrido: Ministério Público do Estado de Roraima DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP33.1), interposto por JESUS ALBERTO SESCUM CANO e EMANUEL JOSÉ SESCUM CANO contra o acórdão do EP 26.1.

    A apresentação do recurso especial deu-se de forma incompleta, com a petição de interposição desacompanhada das respectivas razões recursais.

    O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (EP 39.1).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    Sobre o regramento do recurso especial, o Código de Processo Civil determina que as razões recursais sejam apresentadas no momento processual do ato da interposição: “Art. 1.029.

    O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vicepresidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.” Dessa forma, a apresentação do recurso especial de forma incompleta, desacompanhada das respectivas razões recursais, constitui vício insanável, em razão da preclusão, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ESTELIONATO.

    RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM AS RAZÕES RECURSAIS.

    VÍCIO INSANÁVEL.

    PRECEDENTES.

    RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.

    A apresentação do recurso especial de forma incompleta, somente com a petição de interposição, desacompanhada das respectivas razões recursais, constitui vício insanável, em razão da preclusão, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. 2.

    Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 2125238/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/05/2023).

    Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. À Secretaria providencie a correção da autuação, acrescentando o terceiro interessado.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 14/02/2025 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 16:33

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 14/02/2025 15:04

    Recurso Especial não admitido

  • 10/02/2025 13:53

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 10/02/2025 10:18

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/02/2025 09:31

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/02/2025 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2025 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/02/2025 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/02/2025 09:50

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 22:16

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 15:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/12/2024 15:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/12/2024 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 16:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2024 08:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/11/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 12:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2024 09:00 ATÉ 12/12/2024 23:59

  • 14/11/2024 11:57

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 14/11/2024 11:57

    REVISÃO CONCLUÍDA

  • 13/11/2024 17:11

    CONCLUSOS PARA REVISOR

  • 13/11/2024 17:11

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 12/11/2024 09:59

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 12/11/2024 09:08

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/10/2024 09:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/10/2024 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2024 10:14

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/07/2024 09:33

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/07/2024 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2024 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2024 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/06/2024 09:22

    DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

  • 13/06/2024 09:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/06/2024 09:19

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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