22/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
17/07/2025 23:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 07:37

DECORRIDO PRAZO DE MARICELA DEL CARMEN AGUILERA RAMIREZ
16/07/2025 07:37

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
16/07/2025 07:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
14/07/2025 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2025 20:09

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801072-32.2023.8.23.0045 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o EP 119.

Pacaraima/RR, data lançada no sistema.

Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito
04/07/2025 08:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/07/2025 08:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/07/2025 08:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:11

Recebidos os autos
27/06/2025 11:11

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
13/05/2025 13:59

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO - GRAVADO E ENVIADO PARA ASSINATURA DO MAGISTRADO
16/04/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
15/04/2025 13:49

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
14/04/2025 23:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/04/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
07/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
01/04/2025 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 00:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 13:33

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
19/03/2025 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 15:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 04:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 23:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
03/03/2025 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 17:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0801072-32.2023.8.23.0045 ATO ORDINATÓRIO De ordem, gero intimação à parte autora com relação à petição e documentos juntados na mov. 92.

Pacaraima, 21 de fevereiro de 2025.

WALTERLON AZEVEDO TERTULINO Analista Judiciário
21/02/2025 21:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/02/2025 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 19:04

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
21/02/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
21/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
18/02/2025 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
18/02/2025 14:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0801072-32.2023.8.23.0045 Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Embargada: Maricela Del Carmen Aguilera Ramirez Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de Embargos Declaratórios, apresentados por Brasilseg Companhia de Seguros, contra decisão monocrática que não conheceu do seu recurso de apelo.

Em suas razões recursais, aduz a existência de omissão, porquanto o teria deixado de observar a nova redação do art. 406 do Código Civil promovida decisum pela Lei nº 14905/24, realidade que realidade que renderia ensejo ao provimento dos aclaratórios. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica o inconformismo.

Em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, vinculados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão.

No caso alçado a debate, tratando-se de questão que sequer foi suscitada no recurso e relacionada a alteração legislativa posterior à prolação da sentença guerreada, à falta de omissão, não se cogita dos declaratórios: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

LEI POSTERIOR À .

I.

SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS CASO EM EXAME 1- Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve inalterada a sentença de primeiro grau.

O embargante sustenta omissão no acórdão por não aplicar a taxa Selic como índice de correção .

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A monetária e de juros de mora questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária, conforme alteração trazida pela Lei 14.905/24.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3- A sentença foi proferida em 10/07/2024, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil, incluindo a taxa Selic como índice de correção monetária, vigente apenas a partir de 28/08/2024. 4- Não há como aplicar retroativamente a taxa Selic, uma vez que a sentença foi prolatada antes da vigência da . 5- A discussão sobre a nova redação do artigo 406 do Código Civil aplicação da taxa Selic não foi suscitada nas razões do recurso inominado, devendo ser debatida em sede de cumprimento de sentença, sob o crivo do contraditório. 6- Inexistência de omissão no acórdão embargado, conforme o disposto no art. 48 da Lei n. 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7- Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1- A alteração do índice de correção monetária pela Lei 14.905/24 (taxa Selic) aplica-se apenas às decisões proferidas após a entrada em vigor da referida lei. 2- Não há omissão em acórdão que, ao manter a sentença, não aplica a taxa Selic, quando a sentença foi proferida antes da vigência da nova lei.

Dispositivos relevantes citados: " CPC, art. 1.022, II; CC, art. 406, § 1º (alterado pela Lei 14.905/24). (TJSP, Embargos de Declaração Cível: 10005176620248260286 Itu, Sexta Turma Recursal, Relator: Marcio Bonetti - p. 21/10/2024) III - Posto isto, rejeito os declaratórios.

Desembargador Cristóvão Suter
16/02/2025 05:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 04:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2025 00:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:21

Recebidos os autos
12/02/2025 11:21

TRANSITADO EM JULGADO
12/02/2025 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
12/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
12/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
19/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2025 09:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/01/2025 11:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARICELA DEL CARMEN AGUILERA RAMIREZ
08/01/2025 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/01/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 09:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
09/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
09/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARICELA DEL CARMEN AGUILERA RAMIREZ
03/10/2024 14:05

Conclusos para despacho DE RELATOR
03/10/2024 14:04

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 14:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 08:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 16:01

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
13/09/2024 08:49

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
13/09/2024 08:49

Distribuído por sorteio
13/09/2024 08:48

Recebidos os autos
12/09/2024 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
12/09/2024 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/08/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARICELA DEL CARMEN AGUILERA RAMIREZ
05/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARICELA DEL CARMEN AGUILERA RAMIREZ
24/07/2024 22:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 22:10

Juntada de Certidão
20/07/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
19/07/2024 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/07/2024 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2024 08:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 23:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 19:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/06/2024 15:05

Conclusos para decisão
31/05/2024 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARICELA DEL CARMEN AGUILERA RAMIREZ
17/05/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
14/05/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2024 07:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2024 03:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 11:13

OUTRAS DECISÕES
09/04/2024 13:37

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARICELA DEL CARMEN AGUILERA RAMIREZ
23/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2024 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
14/03/2024 02:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2024 17:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2024 07:44

Expedição de Certidão
12/03/2024 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 07:32

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/02/2024 11:19

OUTRAS DECISÕES
30/01/2024 23:50

Conclusos para decisão
30/01/2024 22:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 21:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 08:04

Expedição de Certidão
01/12/2023 21:01

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
27/11/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 10:24

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 10:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
14/11/2023 14:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2023 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
07/11/2023 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 08:34

Expedição de Certidão
07/11/2023 08:19

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/11/2023 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
31/10/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
20/10/2023 11:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/10/2023 10:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/10/2023 10:21

Juntada de INFORMAÇÃO
17/10/2023 09:57

Juntada de Certidão
05/09/2023 11:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARICELA DEL CARMEN AGUILERA RAMIREZ
01/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 08:33

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
19/08/2023 21:19

CONCEDIDO O PEDIDO
15/08/2023 10:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/08/2023 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2023 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 01:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/07/2023 01:49

Recebidos os autos
27/07/2023 01:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2023 01:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/07/2023 01:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Documentos pessoais • Arquivo

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