13/06/2025 09:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/06/2025 09:12

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
13/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RÚBIA STELLA DE FRANÇA DANTAS
13/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
06/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
05/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação ( ) proposta por RÚBIA STELLA DE FRANÇA DANTAS contra BANCO BMG SABANCO DO 0843490-56.2024.8.23.0010 BRASIL S.A.COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDAClaro S.A..

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento.

DO CASO CONCRETO O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas dentre os arts. 104-A ao 104-C.

O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: – com designação de 1 Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. - se não houver êxito na conciliação em 2 Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, alegação de que o débito compromete parte da renda mensal.

Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS São pontos controvertidos: (1) a extensão do patrimônio da parte autora – renda mensal, bens de sua propriedade e demais receitas. (2) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial. (3) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento.

DOS MEIOS DE PROVA - INDEFIRO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. - INDEFIRO a produção de prova testemunhal porque, no caso dos autos, as partes juntaram documentos essenciais para análise do mérito.

Da expedição de ofício à Receita Federal.

Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal porque o caso concreto retrata suposta inviabilidade de pagamento de empréstimo consignado sobre o qual a instituição financeira disponibiliza ao interessado determinada quantia para pagamento mensal direto em folha de pagamento, de maneira que a própria instituição bancária, antes de liberação de crédito, faz pesquisa de disponibilidade e possibilidade de pagamento em perfil de crédito da parte autora.

Da expedição de ofício via sistemas judiciais a fim de verificar existência de outras rendas e bens.

Indefiro o pedido de expedição de ofício porque o caso concreto retrata suposta inviabilidade de pagamento de empréstimo consignado que compromete parte da renda mensal da autora, uma vez que os valores são descontados diretamente em folha de pagamento.

Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.

ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito.

Intimem as partes.

Prazo: quinze dias.

Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora.

Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
21/05/2025 11:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 11:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 01:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 06:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 11:28

OUTRAS DECISÕES
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RÚBIA STELLA DE FRANÇA DANTAS
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
26/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
26/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
25/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
24/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA
23/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 01:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA
10/04/2025 18:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2025 10:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/04/2025 08:04

Distribuído por sorteio
10/04/2025 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 05:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2025 01:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
07/04/2025 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
07/04/2025 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2025 05:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 12:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2025 16:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/03/2025 15:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 10:20

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
21/03/2025 14:48

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
14/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
05/03/2025 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

Intimação

PLANO DE REPACTUAÇÃO Demandante Renda líquida Limitação 30% Dívida total atualmente Taxa de juros CREDOR REFERÊNCIA DESCONTO EM FOLHA PARCELA ATUAL SALDO DEVEDOR % NOVO SALDO DEVEDOR SICOOB CLARO BMG CREDOR SALDO DEVEDOR NOVO SALDO DEVEDOR Nº DE PARCELAS NOVA PARCELA SICOOB CLARO BMG Rúbia Stella de França Dantas R$ 4.939,25 R$ 1.481,78 R$ 223.035,31 0,30% R$ 1.800,00 0,81% R$ 717,52 R$ 1.715,93 0,77% R$ 684,01 CONSIGNADO R$ 2.442,94 R$ 125.864,39 56,43% R$ 50.172,16 R$ 400,00 0,18% R$ 159,45 R$ 268,84 0,12% R$ 107,17 R$ 355,11 0,16% R$ 141,55 R$ 277,79 0,12% R$ 110,73 CDC ANTECIPAÇÃO IRRF CONTA CORRENTE R$ 712,00 0,32% R$ 283,82 BANCO DO BRASIL R$ 24.240,06 10,87% R$ 9.662,59 BANCO DO BRASIL R$ 50.549,21 22,66% R$ 20.149,96 CRÉDITO CONSIGNADO CONSIGNADO R$ 186,74 R$ 15.312,68 6,87% R$ 6.103,95 CLARO MÓVEL R$ 365,77 0,16% R$ 145,80 EMPRÉSTIMO R$ 1.173,53 0,53% R$ 467,79 R$ 206.183,33 R$ 82.188,95 60 R$ 1.498,84 R$ 15.312,68 R$ 6.103,95 30 R$ 213,06 R$ 365,77 R$ 145,80 3 R$ 48,89 R$ 1.173,53 R$ 467,79 10 R$ 47,55 RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃ DÍVIDAS INDIVIDUALIZADAS POR CONTRATO TOTAL R$ 2.629,68 R$ 223.035,31 100,00% R$ 88.906,50 DÍVIDAS INDIVIDUALIZADAS POR CONTRATO TOTAL R$ 223.035,31 R$ 88.906,50 R$ 1.808,35
17/02/2025 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/02/2025 04:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 00:04

PRAZO DECORRIDO
12/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
10/02/2025 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2025 19:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2025 17:17

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
19/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2025 17:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/01/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
17/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RÚBIA STELLA DE FRANÇA DANTAS
17/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
11/12/2024 08:28

Recebidos os autos
11/12/2024 08:28

TRANSITADO EM JULGADO
11/12/2024 08:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RÚBIA STELLA DE FRANÇA DANTAS
11/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
11/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
10/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 18:48

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 09:36

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
28/11/2024 03:53

Homologada a Transação
19/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 17:21

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:50

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
12/11/2024 09:50

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
12/11/2024 09:50

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 13:09

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO PARCIAL
11/11/2024 08:18

Juntada de Petição de substabelecimento
11/11/2024 08:15

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2024 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/11/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 09:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/11/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2024 08:31

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
07/11/2024 08:31

Distribuído por sorteio
07/11/2024 08:31

Juntada de Certidão
07/11/2024 08:26

Recebidos os autos
07/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RÚBIA STELLA DE FRANÇA DANTAS
06/11/2024 22:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
05/11/2024 13:15

Juntada de Petição de substabelecimento
26/10/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
21/10/2024 09:19

Juntada de OUTROS
19/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 15:23

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/10/2024 11:14

RETORNO DE MANDADO
16/10/2024 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/10/2024 07:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2024 17:04

Expedição de Mandado
14/10/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 13:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/10/2024 13:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/10/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/10/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 19:11

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2024 17:15

RECEBIMENTO DO CEJUSC
03/10/2024 17:15

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
03/10/2024 17:14

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
03/10/2024 15:46

RECEBIMENTO NO CEJUSC
03/10/2024 15:46

REMESSA PARA O CEJUSC
03/10/2024 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 15:45

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/10/2024 04:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 16:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/09/2024 16:02

Distribuído por sorteio
30/09/2024 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2024 16:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/09/2024 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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