21/07/2025 08:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE NADIR PATRICIO DE SOUZA
01/07/2025 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0836523-29.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerido(s): NADIR PATRICIO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada (EP 102).

No EP 103 consta a juntada de espelho do Sistema SISBAJUD.

Eis o breve relato. .

Decido Nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Analisando os presentes autos, verifica-se que a penhora junto ao Banco Bradesco, recaiu sobre o salário da parte Executada, conforme se observa dos documentos juntados ao EP 102.

Assim sendo, constata-se que a referida quantia tornada indisponível é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc.

IV,do CPC.

ANTE O EXPOSTO, determino o imediato desbloqueio do valor tornado indisponível (EP 103), nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC.

Ademais, considerando os documentos juntados no EP 102, defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Anote-se.

Cumpra-se com urgência.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
09/06/2025 09:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 08:28

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES
06/06/2025 12:32

CONCEDIDO O PEDIDO
05/06/2025 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 00:00

Intimação

O documento está vazio.
28/05/2025 14:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 13:50

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/05/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 13:48

Juntada de INFORMAÇÃO
28/05/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 12:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 14:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2025 09:23

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
12/03/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2025 14:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836523-29.2023.8.23.0010 Recurso n.º Certidão Certifico que, em atenção à Decisão retro, o executado foi Citado/Intimado desta; que transcorreu, em branco, prazo para pagamento voluntário e apresentação de Recurso.

Boa Vista/RR, 18/2/2025.

MOISES TELES JESUS NETO Servidor Judiciário
19/02/2025 00:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 10:40

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
16/12/2024 10:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE NADIR PATRICIO DE SOUZA
16/12/2024 10:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE NADIR PATRICIO DE SOUZA
29/11/2024 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 09:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2024 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2024 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 09:39

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/10/2024 11:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/10/2024 08:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/10/2024 12:03

Distribuído por sorteio
23/10/2024 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2024 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/10/2024 11:28

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/10/2024 11:27

Processo Desarquivado
23/10/2024 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/10/2024 14:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 14:37

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2024 10:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE NADIR PATRICIO DE SOUZA
23/09/2024 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
23/09/2024 10:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024
11/09/2024 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2024 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 19:59

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/07/2024 10:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/07/2024 22:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2024 19:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 09:22

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/05/2024 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
02/05/2024 23:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2024 00:07

PRAZO DECORRIDO
22/04/2024 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 11:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2024 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
01/04/2024 08:28

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/03/2024 18:16

RETORNO DE MANDADO
26/03/2024 08:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/03/2024 12:03

Expedição de Mandado
21/03/2024 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2024 20:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2024 20:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2024 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 11:31

Juntada de COMPROVANTE
12/03/2024 11:30

Juntada de COMPROVANTE
04/03/2024 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 10:48

Juntada de COMPROVANTE
27/02/2024 15:03

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
27/02/2024 14:53

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
21/02/2024 18:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/02/2024 18:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/02/2024 18:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/02/2024 18:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/02/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2024 19:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
11/12/2023 08:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 15:49

Juntada de COMPROVANTE
07/11/2023 15:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/11/2023 13:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/10/2023 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2023 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 11:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/10/2023 11:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/10/2023 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2023 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 09:54

CONCEDIDO O PEDIDO
04/10/2023 09:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/10/2023 09:02

Recebidos os autos
04/10/2023 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2023 09:02

Distribuído por sorteio
04/10/2023 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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