TJRR - 0805928-13.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805928-13.2024.8.23.0010 APELANTE: ROMI MENEZES DA SILVA APELADO: BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A.

RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE PRINCIPAL DA AÇÃO.

SENTENÇA .

DECLARAÇÃO DE INFRA PETITA NULIDADE DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO Trata-se de apelação cível na qual o recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo bancário.

Em suas razões recursais aduz que o Magistrado não se atentou às suas alegações da feita que não sustenta que não firmou o contrato, mas, sim, que não se efetivou nos termos em que foi proposto: para a redução de parcelas de dívida anterior, existente entre as partes (EP nº 92).

Requer, por conseguinte, a reforma da sentença nos termos narrados na petição inicial.

A instituição bancária defende a manutenção da sentença em razão da legalidade da contratação (EP nº 97).

Certificada a tempestividade das peças recursais.

Sem preparo por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

Da análise detida do feito na origem constata-se que a sentença padece de nulidade.

E assim se afirma porque o apelante questiona a sua validade, porque não foi efetivado nos termos em que lhe foi ofertado.

Como essa análise não foi feita na sentença, sendo essa a tese nodal da irresignação da parte autora, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA CITRA PETITA.

POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO.

ART . 535 DO CPC.

VIOLAÇÃO.

OCORRÊNCIA.

MATÉRIA RELEVANTE .

RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.

Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não analisou a alegação de julgamento infra petita do juízo de primeiro grau, em virtude de a primeira instância não ter analisado o pedido de repetição do indébito realizado pelo ora recorrente. 2 .

O órgão julgador, ainda que provocado, não se pronunciou a respeito da ocorrência de julgamento infra petita e sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício.

Tal questão é relevante, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. (...)" ( AgRg no REsp 437.877/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9 .3.2009). 3. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petira, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida . 4. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes.

Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida que, portanto, não abrange toda a controvérsia .

Reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 535 do CPC 5.

Recurso Especial a que se dá parcial provimento, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida . (STJ - REsp: 1447514 PR 2014/0079551-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL.

PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.

VIOLAÇÃO.

SENTENÇA CITRA PETITA.

NULIDADE. (TJ-RR - AC: 0812543-58 .2020.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 14/03/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

RECONVENÇÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO .

NÃO APRECIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

POSTERIOR CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO .

NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1.

Nada obstante o indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo de primeiro grau, a decisão foi reformada em grau recursal, sendo reconhecido o benefício da justiça gratuita ao apelante. 2.

Como o pleito reconvencional é manifestação do direito de ação, a parte reconvinte tem o direito de ter o pleito reconvencional analisado.

Não havendo a devida manifestação sobre demanda reconvencional, a sentença é nula, de modo que deve ser cassada por cerceamento do direito de ação da parte requerida/reconvinte. 3.

Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

Sentença cassada. (TJ-DF 07199134920238070001 1925024, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) Diante do exposto, autorizada pelo art. 90 do RITJRR, levanto de ofício a preliminar de nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação integral das teses da parte autora, ora apelante, restando prejudicado o presente recurso.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª. - Relatora Elaine Bianchi