TJRR - 0830256-07.2024.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:09
DECORRIDO PRAZO DE VIRGINIA BENTES BULCÃO CROMWELL RANGEL
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23/07/2025 02:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
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14/07/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0830256-07.2024.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A..
Representado(s) por GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA (OAB 3627/AM), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
11/07/2025 09:14
TRANSITADO EM JULGADO
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11/07/2025 09:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0830256-07.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrido : VIRGINIA BENTES BULCÃO CROMWELL RANGEL Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.
PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0830256-07.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrido : VIRGINIA BENTES BULCÃO CROMWELL RANGEL Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a nulidade das cobranças referentes a título de “Seguro Crédito Protegido”, tendo em vista a ausência de expressa contratação.
Determinou a restituição em dobro do valor de R$ 21.628,35 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), totalizando R$ 43.256,70 (quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), bem como indeferiu o pedido de danos morais.
Por outro lado, o recorrente sustentou que houve regular contratação do seguro, com ciência da parte recorrida quanto aos encargos e cláusulas contratuais pactuadas, afirmando, ainda, a inexistência de venda casada.
Apontou a ocorrência de adesão voluntária ao produto securitário, por meio de canais autorizados (presencial, TAA, telefone, mobile, internet), e alegou a legalidade da cobrança efetuada.
Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada nas contrarrazões.
Embora a recorrida sustente que as razões recursais teriam apenas reproduzido o conteúdo da contestação, verifica-se que o recurso enfrenta, ainda que de forma reiterativa, os fundamentos centrais da sentença, especialmente quanto à alegada legalidade da contratação do seguro e à inexistência de vício de consentimento.
A exposição do inconformismo está presente e permite o exercício do contraditório, razão pela qual afasto a preliminar e prossigo no exame do mérito recursal.
Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Conforme analisado na sentença (EP 36), a instituição financeira ré não apresentou contrato específico devidamente assinado pela parte autora referente à adesão ao “Seguro Crédito Protegido”, configurando descumprimento do artigo 8º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central.
Dessa forma, a cobrança é considerada indevida, devendo ser declarada sua inexigibilidade.
A repetição do indébito, em dobro, é cabível, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve comprovação de erro justificável na cobrança.
Nesse sentido: EMENTA JUIZADO ESPECIAL.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, O CASO NÃO TRATA DE VÍCIO OCULTO.
SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO.
COBRANÇA INDEVIDA.
DEVER DE RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR PAGO.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.
Recurso desprovido. (TJRR – RI 0802072-41.2024.8.23.0010, Rel.
Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 25/05/2024, public.: 28/05/2024) Isto posto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto.
PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. 3.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0830256-07.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrido : VIRGINIA BENTES BULCÃO CROMWELL RANGEL Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
COBRANÇA INDEVIDA DE “SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO”.
AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação visando à declaração de nulidade das cobranças referentes ao “Seguro Crédito Protegido”, por ausência de contratação válida, determinando a restituição em dobro do valor de R$ 21.628,35, totalizando R$ 43.256,70, e indeferindo o pedido de indenização por danos morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do seguro objeto da controvérsia; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores pagos; e (iii) avaliar a existência de dano moral indenizável em razão da cobrança indevida.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica ausência de dialeticidade, uma vez que as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença e permitem o exercício do contraditório.
A instituição financeira não apresentou contrato específico assinado pela autora referente à adesão ao seguro “Crédito Protegido”, descumprindo o art. 8º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, o que caracteriza cobrança indevida.
A ausência de comprovação de contratação expressa impede a cobrança do seguro, nos termos do 3. 4. 5. 2. 3. 4. art. 6º, III e VIII, e art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da cobrança indevida e da inexistência de erro justificável por parte da ré, é devida a restituição em dobro dos valores pagos, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC.
A cobrança indevida de valores em contratos bancários, por si só, não configura abalo moral indenizável, ausente prova de consequências extraordinárias ou lesão significativa à esfera psíquica do consumidor.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. : Tese de julgamento A cobrança de seguro não expressamente contratado configura prática abusiva e enseja a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
A ausência de instrumento contratual assinado ou outro meio inequívoco de adesão inviabiliza a cobrança de serviços securitários acessórios.
A cobrança indevida de valores em contratos bancários não gera dano moral indenizável quando não demonstrado abalo significativo à esfera íntima do consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 39, III; 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º; Lei nº 9.099/95, art. 46; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 8º. : TJRR, RI 0802072-41.2024.8.23.0010, Rel.
Juíza Daniela Schirato Jurisprudência relevante citada Collesi Minholi, Turma Recursal, j. 25.05.2024, publ. 28.05.2024.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 13 de junho de 2025.
PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
28/06/2025 15:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 15:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 15:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 15:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 11:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 11:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 11:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 11:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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24/06/2025 00:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/06/2025 00:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/06/2025 00:50
Juntada de ACÓRDÃO
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18/06/2025 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/06/2025 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/06/2025 15:38
Juntada de EXTRATO DE ATA
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16/06/2025 07:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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16/06/2025 07:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0830256-07.2024.8.23.0010 Recurso n.º 0830256-07.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o recurso será julgado na17ª Sessão Ordinária Virtualda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça.
A publicação desta sessão virtual está em conformidade com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18 de dezembro de 2024, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nº 7767, em 19 de dezembro de 2024.
O julgamento ocorrerá no período de , no ambiente de Sessão Virtual do sistema 9 a 13 de junho de 2025 Projudi do TJRR, em observância aos artigos 64 e 87, inciso I, da Resolução nº 11, de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021).
Certifico, ainda, que as partes estão intimadas a, para querendo, apresentar manifestação no prazo legal, nos termos do artigo 74 da Resolução TP nº 11 de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021).
Por fim, esclareço que o prazo para eventual recurso seguirá o disposto no Enunciado nº 85 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje).
Do que para constar, lavrei esta certidão.
ATO ORDINATÓRIO De ordem do Senhor Presidente da Turma Recursal, MM Juiz , em PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO razão da frequente ausência dos patronos nas sessões por videoconferência, destinadas à sustentação oral, INTIMAM-SE AS PARTES com a finalidade de que seja observada com cautela a necessidade de retirada do recurso do julgamento eletrônico, sob pena de multa, nos termos do artigo 77, §2º, artigo 80, IV, artigo 81, todos do CPC, conforme o caso concreto.
Boa Vista/RR, 28/5/2025.
WILCIANE CHAVES DE SOUZA Servidora Judiciária de 2º Grau -
28/05/2025 20:08
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/05/2025 20:08
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/05/2025 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2025 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2025 16:54
Juntada de Certidão
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28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Autos nº. 0830256-07.2024.8.23.0010 RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.
PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
27/05/2025 11:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/05/2025 11:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/05/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 10:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 17:55
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21/05/2025 20:47
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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21/05/2025 20:47
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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19/02/2025 12:10
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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19/02/2025 12:10
Distribuído por sorteio
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19/02/2025 12:10
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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19/02/2025 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/02/2025 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/02/2025 10:40
Juntada de Certidão
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19/02/2025 10:39
Recebidos os autos
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19/02/2025 10:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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