02/07/2025 09:08

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
18/06/2025 15:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2025 17:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2025 14:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
27/05/2025 14:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA
27/05/2025 12:17

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809666-09.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) -

Vistos.

EP 93 2) Certificado o transcurso do prazo legal (60 dias) sem o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV pelo executado, de rigor o sequestro de valores/rendas públicas do ente devedor.

Com efeito, a Resolução nº 303 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê em seu art. 49, §§ 2º e 3º: 'Art. 49.

A requisição será encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora citada para a causa, que terá o prazo de sessenta dias para providenciar a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento. (...) § 2º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 3º O sequestro alcançará o valor atualizado do crédito requisitado, sobre o qual incidirão também juros de mora'. 3) Em assim sendo, promova a Assessoria o sequestro de valores, via SISBAJUD, em detrimento do ente público executado, consoante valor constante na RPV. 4) Havendo resposta positiva, proceda-se com a intimação do ente público executado para, querendo, apresentar manifestação/impugnação (Prazo: 5 dias) (CPC, § 3º, art. 854). 5) Havendo impugnação, tornem os autos conclusos.

Do contrário, promova a Serventia a conversão em depósito judicial vinculado ao presente feito, cumprindo-se o quanto mais determinado pelo Juízo, visando a satisfação do débito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 19/5/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
20/05/2025 16:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 10:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
20/05/2025 10:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA
19/05/2025 17:16

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
19/05/2025 16:49

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
17/05/2025 17:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2025 17:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2025 12:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
19/03/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2025 09:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
25/02/2025 09:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA
25/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

Intimação

Página 1 2600122539910 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: *15.***.*56-20 CPF/CNPJ Beneficiario: FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA Beneficiario.........: FRANCISCO DENIS ALMEIDA L Titular Conta........: 00.000.058.354-5 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: 250 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 30.01.2025 Calculado em.....: 21.043,85 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 2600122539910 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Juridica Tipo Beneficiario....: 3.491.063/0001-86 CPF/CNPJ Beneficiario: INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO E Beneficiario.........: INSTITUTO DE PREVIDENCIA Titular Conta........: 00.000.007.694-5 Conta/Dv.............: ESC SETOR PUBL Nome Agência.....: 3797 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 30.01.2025 Calculado em.....: 2.171,13 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 30/05/2025 30/01/2025 Data de Validade Data de Expedicao 84.***.***/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA Reu Autor 08096660920248230010 Numero do Processo 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250130100812050427 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002 Gravado em 30/01/2025 10:08 por WEMERSON DE OLIVEIRA MEDEIROS Finalizado em 30/01/2025 10:09 por WEMERSON DE OLIVEIRA MEDEIROS Assinado em 03/02/2025 02:31 por MARCELO BATISTELA MOREIRA Pago em 04/02/2025 10:00 por Banco do Brasil
17/02/2025 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 14:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
14/02/2025 14:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 13:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
11/02/2025 20:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
11/02/2025 20:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA
02/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 09:49

Recebidos os autos
28/01/2025 09:49

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
22/01/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 17:18

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
15/01/2025 11:56

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
06/01/2025 23:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
20/12/2024 08:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA
20/12/2024 08:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
20/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 15:07

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
09/12/2024 21:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/12/2024 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 10:22

OUTRAS DECISÕES
23/09/2024 17:06

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2024 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 08:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2024 11:53

Recebidos os autos
09/08/2024 11:53

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
05/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 15:59

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
31/07/2024 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/07/2024 14:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA
25/07/2024 14:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
25/07/2024 14:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024 14:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2024 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 19:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA
22/07/2024 19:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
15/07/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2024 16:45

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
04/07/2024 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 10:32

OUTRAS DECISÕES
26/06/2024 15:15

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2024 14:53

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/06/2024 14:13

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
09/05/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2024 19:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA
30/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 14:43

RECEBIMENTO NO CEJUSC
19/03/2024 14:43

REMESSA PARA O CEJUSC
19/03/2024 13:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
16/03/2024 09:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/03/2024 09:15

Distribuído por sorteio
16/03/2024 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2024 09:15

Distribuído por dependência
16/03/2024 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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