24/07/2025 08:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE RORAIMA “AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS” 1 Coordenadoria Judicial – Procuradoria da Execução End.

Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR/ Brasil.

Fax : 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2356.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.

Processo nº 0810677-73.2024.8.23.0010 Exequente: CLENILTON DOS REIS LIMA E OUTRO SEI Nº 13107.005105/2025.75 ESTADO DE RORAIMA, já qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representada pela procuradora legalmente constituída, que ao final subscreve, comparece perante Vossa Excelência, informar que o ofício requisitório para pagamento já foi devidamente encaminhado à Secretaria da Fazenda – SEFAZ.

Dessa forma, no presente momento, aguarda-se apenas o envio do comprovante de pagamento por parte do referido órgão, para posterior juntada aos autos e prosseguimento do feito.

Boa Vista – RR, data constante no sistema Krishlene Braz Ávila Procuradora do Estado (Assinado Digitalmente)
21/07/2025 16:47

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
21/07/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/07/2025 23:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/07/2025 23:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2025 23:29

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
19/07/2025 06:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
19/07/2025 06:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/05/2025 08:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLENILTON DOS REIS LIMA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
21/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1167/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0810677-73.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-00) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (mil e oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e um R$ 1.837,41 centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 1.837,41 b) valor do principal: R$ 1.153,01 c) valor dos juros: R$ 684,40 d) data final da correção monetária: 2 de dezembro de 2024. e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 19 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
20/05/2025 18:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 18:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 17:04

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
20/05/2025 17:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLENILTON DOS REIS LIMA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
20/05/2025 17:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 17:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
20/05/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
19/05/2025 14:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/05/2025 12:21

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
04/04/2025 18:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2025 08:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLENILTON DOS REIS LIMA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
21/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810677-73.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por Clenilton dos Reis Lima em face do Estado de Roraima.

No ep. 6 consta decisão deferindo os benefícios da Justiça gratuita e fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa (ep. 12).

Autos à contadoria, ad cautelam ao erário, foram juntados cálculos, conforme ep. 42, sem insurgências pelas partes (eps. 47 e 49). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (eps. 12 e 49), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 18.374,12 (dezoito mil e trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos), em favor da parte exequente Clenilton dos Reis Lima.

Por outro lado, embora o ente executado tenha impugnado os honorários sucumbenciais, verifico que o cumprimento de sentença teve início antes da publicação do Tema 1190 do STJ, em 01/07/2024.

Assim, mantenho a fixação dos honorários, considerando a decisão monocrática proferida pela relatora, desembargadora Elaine Bianchi, no agravo de instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

NÃO CABIMENTO.

TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ.

TEMA REPETITIVO 1190.

AGRAVO PROVIDO.

Agravo de Instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Portanto, de acordo com a tese repetitiva apresentada e, considerando que o cumprimento de sentença iniciou em 30/07/2024, ou seja, após a data de publicação do referido acórdão (1/7/2024), não são cabíveis os honorários sucumbenciais.

Sendo assim, autorizada pelos artigos 90, IV e VI do RITJRR, combinados com o artigo 932, III, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para excluir da decisão recorrida a fixação de honorários sucumbenciais.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 1.837,41 (mil e oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 6), em favor da sociedade de advogados C Monte Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 38.3899.739/0001-00.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 16:46

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
13/01/2025 08:40

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2024 14:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 14:09

Recebidos os autos
02/12/2024 14:09

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/11/2024 15:55

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
16/11/2024 19:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
11/11/2024 16:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLENILTON DOS REIS LIMA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
09/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/10/2024 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:43

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
01/07/2024 07:21

Conclusos para decisão
30/06/2024 18:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/06/2024 14:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 17:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2024 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2024 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 10:52

Recebidos os autos
19/06/2024 10:52

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
14/06/2024 12:13

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
14/06/2024 10:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLENILTON DOS REIS LIMA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
14/06/2024 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/06/2024 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:53

Conclusos para decisão
27/05/2024 19:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2024 08:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLENILTON DOS REIS LIMA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
18/04/2024 08:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2024 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 15:48

CONCEDIDO O PEDIDO
01/04/2024 15:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/03/2024 16:25

Distribuído por sorteio
21/03/2024 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2024 16:25

Distribuído por dependência
21/03/2024 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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