30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800046-51.2025.8.23.0005 SENTENÇA Passo à análise dos presentes embargos de declaração.

Inicialmente, a embargante alegou que a decisão embargada seria omissa quanto ao parâmetro de atualização do dano material, não fixando o índice de correção monetária aplicável nem o termo inicial de sua incidência.

Em síntese, é o relatório, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Assiste razão à embargante.

Explico: No caso concreto, verifica-se que a r. sentença de Ep. 21.1 reconheceu a condenação do BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e à restituição, em dobro, do valor cobrado indevidamente.

Contudo, de fato, a decisão não estabeleceu expressamente o índice de correção monetária aplicável ao valor do dano material, tampouco o termo inicial de sua incidência, gerando uma omissão que necessita ser sanada para conferir exequibilidade ao julgado.

Para o dano material, a correção monetária deve incidir a partir da data de cada desconto indevido, e os juros de mora a partir da citação.

Quanto ao índice de atualização, por se tratar de dívida cível, deve ser aplicado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como fator de correção monetária, e a taxa Selic para os juros de mora, quando não houver previsão expressa diversa.

Desse modo, acolho os embargos para sanar a omissão apontada.

III - DISPOSITIVO: Posto isso, com fundamento no artigo 1.024, caput, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A e MODIFICO a R. decisão de Ep. 21.1, passando a mesma a ter o seguinte enunciado no que tange aos pontos omissos: "C- CONDENAR a empresa ré BRADESCO S/A à restituição, em dobro, do valor cobrado indevidamente da parte autora, devidamente corrigido pelo INPC desde a data de cada desconto indevido e com juros de mora pela taxa Selic a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR." Quanto ao restante, a decisão embargada permanecerá inalterada.

Intimem-se as partes.

Cumpram-se.

ALTO ALEGRE, 28/7/2025.

SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
29/07/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO CAVALCANTE SILVA
02/06/2025 10:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S.A.
30/05/2025 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Processo: 0800046-51.2025.8.23.0005 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para apresentar contrarrazões ao embargos de declaração.

Prazo de 15 (quinze) dias.

ALTO ALEGRE, 22/5/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Arnaudo Rodrigues Leal Servidor Judiciário
22/05/2025 09:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 09:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 08:55

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
20/05/2025 19:02

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 09:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 22:46

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/04/2025 11:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/03/2025 15:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2025 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800046-51.2025.8.23.0005 DECISÃO Trata-se de ação ordinária declaratória d de negócio jurídico C/C danos morais e materiais com e nulidade pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por contra RAIMUNDO CAVALCANTE DA SILVA BANCO BRADESCO S/A.

Trouxe documentos no evento 01. É o relatório, passo a decidir.

Os efeitos práticos da tutela, em regra, serão usufruídos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da sentença ou do julgamento de recurso de apelação com efeito suspensivo.

Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida.

Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato.

No entanto, conceder à parte requerente os efeitos da tutela antes de instruir o processo e oferecer ao adversário o direito ao contraditório e a ampla defesa, pode levar a decisões incorretas, pois nem sempre aquele que alega é o verdadeiro titular do direito.

O legislador estabeleceu precisos requisitos para a antecipação da tutela, conforme se observa no artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, em um juízo de cognição sumária, devem ser demonstrados no caso concreto elementos que denotem a probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso específico, quanto aos elementos que denotam a probabilidade do direito, a parte requerente afirma que não autorizou a cobrança de “TARIFA BANCARIA CESTA B.

EXPRESSO1”, que é cobrada pelo banco réu desde janeiro de 2020, somando até o ajuizamento da demanda o valor de R$ 3.018,45 (três mil e dezoito reais e quarenta e cinco centavos).

Por outro lado, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a parte autora demonstra que o banco réu descontamensalmente essa tarifa bancaria, o que por si só causa dano material.

Destarte, em juízo de cognição sumária, verifico lastro probatório mínimo que demonstra o direito alegado pelo autor, sendo a suspensão da cobranç medida necessária para resguardar os seus direitos de a qualquer violação.

Assim, a tutela de urgência vindicada, nos termos do artigo 300 do CPC, para DEFIRO DETERMINAR que o , no prazo de 10 (dez) dias, a cobrança mensal da BANCO BRADESCO S/A SUSPENDA TARIFA BANCARIA CESTA B.

EXPRESSO1 nos termos impugnado nessa demanda, até ulterior deliberação deste r.

Juízo, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 537 do CPC/15.

Defiro os benefícios da Justiça gratuita.

Determino a inversão do ônus da prova, tendo em vista se tratar de demanda consumerista e está demonstra a hipossuficiência da parte autora.

Designo audiência de conciliação para 11/03/2025, às 10:00.

Proceda-se a citação do requerido para oferecer contestação, bem como a sua intimação da decisão concessiva da tutela provisória de urgência.

Por fim, intime a parte autora acerca da decisão concessiva da tutela provisória de urgência.

Cumpram-se.

Alto Alegre – RR, data constante no sistema. (Assinado eletronicamente) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA MAGISTRADO
11/02/2025 08:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 10:51

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/01/2025 09:59

RETORNO DE MANDADO
29/01/2025 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 16:13

Expedição de Mandado
29/01/2025 09:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
28/01/2025 18:40

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 09:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/01/2025 10:41

Distribuído por sorteio
24/01/2025 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2025 10:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/01/2025 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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