23/07/2025 00:00

Intimação

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22/07/2025 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 17:01

Recebidos os autos
22/07/2025 17:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/07/2025 17:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/07/2025 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2025 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2025 08:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Boa Vista/RR - CEP: 69.313-595 - Fone: (95) 3194 2681 - E-mail: [email protected] : 0800896-27.2024.8.23.0010 Proc. n.° DESPACHO Intime-se a AF, COPAN - CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO & TERRAPLENAGEM DO NORTE LTDA, , para atender a cota ministerial retro. via sistema Boa Vista/RR, (data constante no sistema).

ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
03/07/2025 15:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/07/2025 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:13

Recebidos os autos
16/06/2025 17:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/06/2025 17:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/06/2025 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:56

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:55

Expedição de Certidão
29/05/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 01:32

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
22/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:34

Recebidos os autos
15/04/2025 17:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/04/2025 17:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/04/2025 18:43

Juntada de INFORMAÇÃO
14/04/2025 18:38

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
10/04/2025 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2025 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 07:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2025 12:32

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
02/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:04

Recebidos os autos
01/04/2025 18:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/03/2025 09:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/03/2025 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Boa Vista/RR - CEP: 69.313-595 - Fone: (95) 3194 2681 - E-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO Processo: 0800896-27.2024.8.23.0010 Classe Processual: Termo Circunstanciado Requerente(s): COPAN - CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM DO NORTE LTDA Dr. , MM.

Juiz de Direito Antônio Augusto Martins Neto Titular do Juizado Especial Criminal, no uso de suas atribuições, na forma da Lei etc...

Pelo presente Alvará, estando devidamente assinado, atendendo ao que foi requerido nos Autosde restituição, autorizo COPAN - CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM DO NORTE LTDA (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-63) representado(a) por GLEICY ELENNAID DA COSTA SANTOS (RG: 117616 SSP/RR e CPF/CNPJ: *47.***.*85-53), ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR (CPF/CNPJ: *82.***.*61-68), mediante Despacho exarado no processo acima mencionado, à , salvo se não estiver apreendido por POLÍCIA CIVIL (PLANTÃO CENTRAL) a fazer a restituição outro motivo , de M.

BENS/L 2013, COR BRANCA, PLACA JXB-0047, CHASSI 34.***.***/2574-77, , descrito no EP 1, fl.7 dos Autos nº 0800896-27.2024.8.23.0010, mediante MOTOR SUPRIMIDO Termo de Restituição com as devidas comunicações a este Juizado.

Do que para constar, eu, RONNIELY CONCEICAO DE ARAUJO, Servidora Judiciário do JECRIM, digitei.

Boa Vista/RR, 11 de março de 2025.

ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
12/03/2025 18:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/03/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2025 15:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 12:33

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/03/2025 16:59

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
09/03/2025 23:34

OUTRAS DECISÕES
06/03/2025 23:35

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA
06/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2025 11:37

Recebidos os autos
06/03/2025 11:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/03/2025 09:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/02/2025 14:22

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL
19/02/2025 15:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/02/2025 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2025 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Boa Vista/RR - CEP: 69.313-595 - Fone: (95) 3194 2681 - E-mail: [email protected] TERMO DE COMPROMISSO Processo nº 0800896-27.2024.8.23.0010 Eu,COPAN - CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM DO NORTE LTDA (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-63) representado(a) por GLEICY ELENNAID DA COSTA SANTOS (RG: 117616 SSP/RR e CPF/CNPJ: *47.***.*85-53), ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR (CPF/CNPJ: *82.***.*61-68)endereço: AV.

VIA DAS FLORES, 902 - PRICUMÃ - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-393, qualificado(a) nos Autos do Processo acima referenciado, aceito a proposta de Transação Penal oferecida pelo Ministério Público nos seguintes termos: 2 – Se não houver obstáculo legal, segue proposta de COMPOSIÇÃO DOS DANOS E TRANSAÇÃO , para cada infrator individualmente em sendo o caso de concurso de pessoas, com fulcro no art.

PENAL 76 da Lei n° 9.099/95 e art. 27 e s. da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9605/98), INDIVIDUAL e CUMULATIVAMENTE A) Pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que poderá ser parcelada em 02 (duas) prestações, ao FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS – FRBL, como beneficiário dos recursos, isto com propósito de auxiliar no enfrentamento nas ações humanitárias e de suporte social em face da calamidade pública declarada pelo Estado do Rio Grande do Sul, a ser depositado/transferido diretamente no BANRISUL (Banco do Rio Grande do Sul), agência n. 0835, conta-corrente n. 03.206065.0-6, CNPJ n.25.***.***/0001-89, conforme Recomendação Conjunta PRESI-CN n. 03 de maio de 2024 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e Ofício- Circular n. 9/2024/PRESI/CNMP, ambos em anexo; B) Por intermédio de preposto a ser previamente indicado, frequentar2 (duas) horas de curso(s) de educação e conscientização ambiental.

Para tanto, deverá comparecer perante esta Promotoria de Justiça do Meio Ambiente localizada, situada na Av.

Ville Roy, 5584, Centro (Prédio do Ministério Público do Estado de Roraima – Espaço da Cidadania) para tomar conhecimento das datas disponíveis, instituições promoventes e local de realização.

Após, deverá apresentar o devido certificado/atestado/declaração que comprove a conclusão do curso no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. 3 – Importante, neste momento, que se diga a circunstância de o art. 27 da Lei n. 9.605/98 se referir, como obrigação cogente, a estes dois institutos, quais sejam a COMPOSIÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS E TRANSAÇÃO PENAL AMBIENTAL CUMULATIVAMENTE, sendo o primeiro requisito objetivo prévio para o segundo, razão esta que justifica apresentar a proposta de forma cumulativa; 4 – A presente deliberação é de ordem exclusivamente criminal e não isenta o(a) apontado(a) infrator(a) de quaisquer outros sancionamentos ambientais (civil e administrativo, inclusive penal – art. 225, § 3°, da C R F B / 8 8 ) , j á a p l i c a d o s , e m v i a s d e o ser ou os que futuramente venha incorrer, notadamente quando venha dolosamente a violar as regras j u r í d i c a s q u e j á s ã o d o s e u c o n h e c i m e n t o ; 5 – Em hipótese de concordância do AF, manifesto pela homologação judicial dos institutos da composição dos danos e transação penal, em conformidade com o art. 27 da Lei n. 9.605/98 e arts. 74 e 76 da Lei n. 9.099/95. que estou ciente que, não terei direito a novo benefício de Transação Penal, no prazo de 5 (cinco) anos, conforme § 2º, II, do Artigo 76, da Lei 9.099/95, bem como que, no caso de descumprimento da presente Transação Penal, o benefício poderá ser revogado, seguindo-se com a competente ação penal, se o caso, nos termos da Súmula Vinculante n° 35 do STF. que estou ciente que, independentemente de intimação, devo manter contato com o canal de atendimento junto à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade-VEPEMA, após 60 (sessenta) dias, exclusivamente via e pelo número de telefone WhatsApp (95) 98414-2718 , para acompanhamento do processo, realização de estudo de caso, e início do cumprimento da transação penal.

Requeiro, por fim, a homologação da Transação Penal. que estou ciente que, devo atualizar o número de telefone ou endereço sempre que houver mudança.

DECLARO que (x ) TENHO ( ) NÃO TENHO - interesse na restituição dos seguintes objetos apreendidos: M.BENZ/L 2013, ANO/MODELO:1977/1977, COR BRANCA; RENAVAM: 146079507; PLACA JXB0047, ______________________________________ COPAN - CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM DO NORTE LTDA Gleicy Elennaid da Costa Santos – CPF: *47.***.*85-53 representante da empresa COPAN ___________________ RONNIELY CONCEICAO DE ARAUJO Servidor(a) 12 de fevereiro de 2025.
16/02/2025 05:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 15:06

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
12/02/2025 14:40

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
11/02/2025 11:38

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA
26/01/2025 23:39

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL
08/01/2025 14:49

Juntada de COMPROVANTE
30/12/2024 18:39

RETORNO DE MANDADO
26/12/2024 11:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/12/2024 10:53

Recebidos os autos
19/12/2024 10:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/12/2024 10:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/12/2024 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2024 13:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 08:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 16:45

Recebidos os autos
27/11/2024 16:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/11/2024 09:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/11/2024 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/11/2024 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/11/2024 09:33

Recebidos os autos
14/11/2024 09:33

Juntada de OUTROS
13/11/2024 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
13/11/2024 16:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/11/2024 15:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/11/2024 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/10/2024 11:50

Juntada de INFORMAÇÃO
22/10/2024 15:46

Recebidos os autos
22/10/2024 15:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/10/2024 09:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/10/2024 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2024 15:33

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:52

Recebidos os autos
01/10/2024 11:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/09/2024 09:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM
20/09/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2024 10:12

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
17/09/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2024 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 12:25

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
09/08/2024 11:53

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA
26/07/2024 12:31

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL
26/07/2024 09:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/07/2024 09:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/07/2024 16:00

RETORNO DE MANDADO
23/07/2024 15:54

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/07/2024 09:09

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
16/07/2024 13:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/07/2024 13:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/07/2024 16:53

Expedição de Mandado
15/07/2024 16:53

Expedição de Mandado
11/07/2024 15:55

Recebidos os autos
11/07/2024 15:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/07/2024 09:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/06/2024 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2024 17:52

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
17/06/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:24

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:39

Recebidos os autos
22/05/2024 17:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/05/2024 10:33

Juntada de Certidão
17/05/2024 09:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/05/2024 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
06/05/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2024 14:47

Distribuído por sorteio
29/04/2024 14:47

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
29/04/2024 14:44

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO
29/04/2024 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2024 10:28

Recebidos os autos
26/03/2024 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/03/2024 11:45

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/03/2024 11:45

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
25/03/2024 10:53

Declarada incompetência
22/03/2024 11:11

Conclusos para decisão
22/03/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2024 16:21

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
19/03/2024 16:21

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
27/02/2024 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
22/02/2024 23:21

Recebidos os autos
22/02/2024 23:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/02/2024 23:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/02/2024 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2024 17:19

Recebidos os autos
08/02/2024 17:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/02/2024 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/01/2024 14:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/01/2024 21:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/01/2024 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/01/2024 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2024 17:40

Recebidos os autos
17/01/2024 17:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/01/2024 17:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/01/2024 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2024 09:05

Distribuído por sorteio
12/01/2024 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/01/2024 08:53

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/01/2024 07:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2024 22:06

Distribuído por sorteio
11/01/2024 22:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/01/2024 22:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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