08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0812972-64.2016.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: : R$1.021.085,99 Requerente(s) RUY MIRAGLIA DA SILVEIRA Rua Rio Mar, Qd.

D nº 06, Conjunto Manauense, 06, 06 - Nossa Senhora das Graças - MANAUS/AM - CEP: 69.053-120 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme EP. 395.

Intimado, o Ente Público apresentou impugnação no EP. 403.

Ante a divergência do valor devido, os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que apresentou planilha de cálculos no EP. 429.

Ambas partes apresentaram discordância da planilha de cálculos.

DECIDO.

Considerando a divergência entre os valores indicados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a fim de identificar o real saldo devedor dos honorários sucumbenciais, observando-se o valor originário do débito contido nas CDAS n. 21.370, 21.371 e 21.372, utilizando-se o valor do imposto acrescido da multa nela indicada, com exclusão dos juros, os quais, juntamente com a correção monetária, deverão ser aplicados conforme os critérios previstos na própria CDA, no prazo de 30 dias.

O valor dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa , deverá ser atualizado pela SELIC a partir do trânsito em julgado, conforme EC 113/2021.

Com o retorno, intimem-se as partes exequente e executada para, no prazo legal de 15 e 30 dias, respectivamente, requererem o que entender de direito.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
06/05/2024 00:59

TRANSITADO EM JULGADO
06/05/2024 00:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/05/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO SANTANA
04/05/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TERCILIA PEREIRA DA SILVA
04/05/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
02/05/2024 09:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
02/05/2024 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2024 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 14:31

Juntada de ACÓRDÃO
23/02/2024 07:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2024 07:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2024 07:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2024 07:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/01/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 13:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 08:00 ATÉ 22/02/2024 23:59
15/01/2024 06:55

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
15/01/2024 06:55

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
18/12/2023 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 17:16

Conclusos para despacho DE RELATOR
31/10/2023 17:16

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2023 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2023 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2023 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 17:08

Juntada de ACÓRDÃO
29/09/2023 09:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
29/09/2023 09:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
29/09/2023 09:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
29/09/2023 09:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
29/09/2023 09:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
29/09/2023 09:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
29/09/2023 09:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
11/09/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2023 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 07:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 08:00 ATÉ 28/09/2023 23:59
31/08/2023 07:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/05/2023 14:30

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
24/05/2023 14:30

Distribuído por sorteio
24/05/2023 14:29

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:10

Recebidos os autos
24/05/2023 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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