20/05/2025 14:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAXWILLIAN SOUZA ALMEIDA
20/05/2025 14:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE EMERSON DA SOUZA ALMEIDA
20/05/2025 14:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELMIZIA DE SOUZA ALMEIDA
20/05/2025 14:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE GUSTAVO SENA LIMA
20/05/2025 14:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAXWILLIAN SOUZA ALMEIDA
20/05/2025 14:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE EMERSON DA SOUZA ALMEIDA
20/05/2025 14:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELMIZIA DE SOUZA ALMEIDA
20/05/2025 14:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE GUSTAVO SENA LIMA
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0801704-95.2025.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$40.000,00 Requerente(s) ELMIZIA DE SOUZA ALMEIDA Rua Mário do Violão, 94 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-095EMERSON DA SOUZA Rua Mário do Violão, 94 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-095GUSTAVO SENA LIMA Rua Pirapitinga, 136 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-104MAXWILLIAN SOUZA Rua Mário do Violão, 94 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-095 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95).

Consta dos autos informação de satisfação da obrigação . (ep. 42) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”.

Posto isso, , ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil.

Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, , observados o valor do débito e na forma do ep. 45 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente.

Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, 10/4/2025.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/05/2025 11:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/05/2025 11:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/05/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
25/04/2025 13:42

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
14/04/2025 08:57

Juntada de Certidão
12/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2025 10:55

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
07/04/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:14

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2025 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 09:54

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:54

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/04/2025 09:53

Processo Desarquivado
01/04/2025 08:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
25/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/03/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 09:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025
14/03/2025 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 09:21

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
25/02/2025 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/02/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2025 08:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 08:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 08:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 08:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0801704-95.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$40.000,00 Polo Ativo(s) ELMIZIA DE SOUZA ALMEIDA Rua Mário do Violão, 94 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-095 EMERSON DA SOUZA ALMEIDA Rua Mário do Violão, 94 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-095 GUSTAVO SENA LIMA Rua Pirapitinga, 136 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-104 MAXWILLIAN SOUZA ALMEIDA Rua Mário do Violão, 94 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-095 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95.

Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

DECIDO.

Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). análise da exordial revela tratar-se de pleito de indenização por danos morais em A decorrência de alteração unilateral de passagem aérea sem aviso prévio, inexistindo acompanhamento a contento da demanda apresentada pelos consumidores.

Ante a ausência de contestação da parte requerida, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na exordial.

Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”.

Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023).

Portanto, a análise do conjunto probatório revela a verossimilhança dos fatos narrados no concernente a efetiva configuração da falha na prestação do serviço, porquanto não houve o acompanhamento a contento da demanda apresentada, olvidando a parte requerida em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ônus que lhe competia, tornado imperativa a reparação pelos prejuízos, que extrapolaram o mero dissabor cotidiano: EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ALTERAÇÃO VOO DANOS MORAIS.

ATRASO/ DE .

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM MINORADO.

OCORREU VOO REALOCAÇÃO EM OUTRO DA MESMA COMPANHIA AÉREA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0843052-64.2023.8.23.0010, Rel.

Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 24/03/2024, public.: 25/03/2024) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO DO VOO.

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

ALTERAÇÃO DO VOO.

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

QUANTUM MAJORADO PARA R$ 12.000,00.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO.” (TJRR – RI 0825933-27.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 27/02/2023, public.: 01/03/2023) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CANCELAMENTO DE PASSAGEM, SEM A VISO PRÉVIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A RECORRENTE E A COMPANHIA AÉREA PARCEIRA.

CADEIA DE CONSUMO.

EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO ENTRE A RÉ E A OUTRA COMPANHIA DEVE SER DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA.

DANO MORAL RECONHECIDO.

QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido.” (TJRR – RI 0816119-88.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 11/02/2023, public.: 13/02/2023) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DO VOO, POR OITO VEZES.

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

QUANTUM MANTIDO.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.RECURSO IMPROVIDO.

A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido.” (TJRR – RI 0812986-38.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 18/12/2022, public.: 19/12/2022) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 3.500,00 (trêsmil e quinhentos reais) para cadarequerente, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC.

Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte.

Intimem-se e cumpra-se.

Sem custas processuais e honorários.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/02/2025 05:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 13:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/02/2025 08:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/02/2025 08:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
08/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ELMIZIA DE SOUZA ALMEIDA
01/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2025 02:11

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 16:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/01/2025 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2025 06:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/01/2025 16:39

Distribuído por sorteio
17/01/2025 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/01/2025 16:39

Distribuído por sorteio
17/01/2025 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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