14/07/2025 15:56

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2025 00:03

PRAZO DECORRIDO
18/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
18/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
10/06/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 80.***.***/4491-32 Nome original: 0090453-89.2025.8.04.1000_compressed.pdf Data: 05/06/2025 09:53:40 Remetente: Donisete Tavares de Sousa 3ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Tribunal de Justiça do Amazonas Documento: não assinado.

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para conhecimento.

Assunto: Devolução de Carta Precatória 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 0090453-89.2025.8.04.1000 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 261 - Carta Precatória Cível 11785 - Diligências 03/04/2025 Redistribuição Automática 03/04/2025 Situação: Comarca: Manaus Juiz: KATHLEEN DOS SANTOS GOMES 2290 Sequencial: Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 34.***.***/0001-08 Filiação: / Advogado(s) da Parte 6749NAM Audrey Louise da Matta Costa Nome: Tipo: Promovido Juízo de Direito da Vara de Registro Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus/am Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-90 Filiação: / Nome: Tipo: Terceiro INTEC - INSTALAçÕES TÉCNICAS DE ENGENHARIA LTDA.

Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-33 Filiação: / 05-06-2025 9:40 Página 1 Data: 03/04/2025 Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL Por: Sdaourleos de Souza Leite (TJ-RR) Relação de arquivos da movimentação: - Carta Precatória - Carta Precatória PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.0 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Página 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Prazo para cumprimento 90 dias ( ) Segredo de justiça ( ) Justiça Gratuita ( ) Urgente ( ) Diligencia do Juizo Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Classe Processual:Cumprimento de sentença - Assunto principal: Perdas e Danos Valor da Causa:R$ 1.022.495,05 Requerente(s): RORAIMA ENERGIA S.A (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-44) Advogado/Procurador: [(Procurador) OAB212897273P-RR - Francisco das Chagas Batista, (Procurador) OAB1294N-RR - Suanne Malu Paião Ferreira, (Procurador) OAB1909822P-RR - Thiago Pires de Melo, (Procurador) OAB888193612P-RR - Clayton Silva Albuquerque, (Procurador) OAB46609814P-RR - Sarassele Chaves Ribeiro Freire Requerido(s): INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-33) Advogado/Procurador: OAB118A-RR - Geraldo João da Silva, OAB6733N-AM - DANIEL SANTOS DE ANDRADE Deprecante: Juizo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da Vara de Cartas Precatórias Civeis da Comarca de MANAUS - AM DE MATRICULA Nº Finalidade: PROCEDER A PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM IMOVEL 21.347 COM ENDEREÇO NA AVENIDA COSME FERREIRA, 765 - BAIRRO ALEIXO - MANAUS - AM - CEP 69083-000 ficando como depositário: MARILENE DORIGON COSTA (CPF: *43.***.*66-48).

Telefone: (95) 98403-7664.

CONFORME DECISÃO ANEXA Local da diligência:INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA, (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-33) - Endereço: AV COSME FERREIRA, 765 - ALEIXO - MANAUS/AM - CEP 6 9 8 3 - Anexo(s):Petição Inicial (EP 313), Decisão judicial (EP 327, 379, 391), Procuração (EP 1.2).

OUTROS (EP 336.1, 336.2, 437(ENDEREÇO CORRETO DO IMOVEL) ) Chave para Acesso ao Processo: PP8UQ MEG37 9AL95 W644E Boa Vista/RR, 11 de fevereiro de 2025.

ELVO PIGARI JUNIOR, Juiz de Direito Titular da Sexta Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYUN CNX8H HY39X HDPYK PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 439.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 11/02/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

Arq: Carta Precatória Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV4S U9LKL 3G8ER XWWED PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 3 6ª Vara Cível - Execução Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0718414-42.2012.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 156 - Cumprimento de sentença 7698 - Perdas e Danos 27/08/2012 Redistribuição Automática 27/08/2012 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente RORAIMA ENERGIA S.A Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-44 Advogado(s) da Parte 212897273PRR Francisco das Chagas Batista 1294NRR Suanne Malu Paião Ferreira 1909822PRR Thiago Pires de Melo 888193612PRR Clayton Silva Albuquerque 46609814PRR Sarassele Chaves Ribeiro Freire Nome: Tipo: Promovido INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-33 Advogado(s) da Parte 118ARR Geraldo João da Silva 6733NAM DANIEL SANTOS DE ANDRADE Nome: Tipo: Terceiro PAULO AFONSO DA SILVA OLIVEIRA Data de 12/03/1961 1532638 SSP/PA RG: CPF/CNPJ: *71.***.*25-04 Filiação: RAIMUNDA SILVA / 03/04/25 13:32 Página 1 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 4 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ55P 4J4TV NDXCZ AUEP3 PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 27/08/2012: Recebimento.

Arq: Procuração Página 2 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 5 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA Autos Virtuais nº 0718414-42.2012.8.23.0010 Executado: INTEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS DE ENGENHARIA LTDA RORAIMA ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.***.***/0001-44, com sede na Avenida Capitão Ene Garcez, nº 691, Bairro Centro, nesta capital, através de seus respectivos patronos, vêm, perante Vossa Excelência, nos moldes do art. 523 do NCPC, REQUERER o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face de INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.***.***/0001-33, com sede na Avenida Comes Ferreira, º 765, Bairro: Aleixo, Manaus-AM, em atenção aos fatos e fundamentos a seguir: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8LN BPVDU KWJWM 4446U PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 313.1 - Assinado digitalmente por Clayton Silva Albuquerque 23/06/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO.

Arq: Petição Página 3 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 6 Conforme se extrai do feito em tela, mais precisamente, no EP. 300, julgou-se procedente a pretensão autoral, condenando a Executada ao pagamento da quantia de R$ 1.022.495,05 (um milhão e vinte e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), corrigidas monetariamente pelo índice oficial do TJRR, a partir do efetivo pagamento (05/04/2012) e juros de mora (1% a.m), a contar da citação válida nos autos (29/10/2012 – EP 28), além de fixar verba honorária em prol dos patronos da Exequente em 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Não houve recurso por nenhuma das partes, tendo a sentença transitado em julgado no dia 23/06/2022, conforme certidão do EP 307.

Ao se aplicar o índice composto pela variação de ORTN/OTN/BTN/TR/IPC-R/INPC, previsto na Portaria n° 2.176/2017 desta Corte de Justiça a partir do efetivo pagamento (05/04/2012), bem como a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (29/10/2012 – EP 28), chega-se ao valor da condenação de R$ 4.146.217,25 (quatro milhões cento e quarenta e seis mil duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) – vide memorial de cálculos anexo.

Aplicando-se o percentual de 14% sobre o valor da condenação, tem-se que o valor devido a título de honorários aos patronos da Exequente perfaz o total de R$ 580.470,42 (quinhentos e oitenta mil quatrocentos e setenta reais e quarenta e dois centavos).

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8LN BPVDU KWJWM 4446U PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 313.1 - Assinado digitalmente por Clayton Silva Albuquerque 23/06/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO.

Arq: Petição Página 4 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 7 3 Isso posto, de acordo com o art. 523 do Código Processual Civil, é a presente para REQUERER o cumprimento da sentença, nos seguintes termos: a) Seja a Executada intimada na forma do art. 523 do CPC para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do quantum debeatur no valor de R$ 4.726.687,67 (quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos) , sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento), além de novos honorários de advogado também no percentual de 10% (dez por cento); b) Na forma do art. 524, I, do Diploma Processual, INFORMA a Exequente que é inscrita no CNPJ sob o nº 02.***.***/0001-44, sendo, por seu turno, a Executada INTEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.***.***/0001-15; c) Também de acordo com o art. 524, II, III e IV (como já explanado acima), INFORMA a Exequente que utilizou como parâmetro para correção o índice composto pela variação de ORTN/OTN/BTN/TR/IPC-R/INPC, previsto na Portaria n° 2.176/2017 desta Corte de Justiça.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8LN BPVDU KWJWM 4446U PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 313.1 - Assinado digitalmente por Clayton Silva Albuquerque 23/06/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO.

Arq: Petição Página 5 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 8 4 Aguarda deferimento.

Boa Vista/RR, 23 de junho de 2022.

Francisco das Chagas Batista Thiago de Melo Clayton Albuquerque OAB/RR 114-A OAB/RR 938 OAB/RR 937 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8LN BPVDU KWJWM 4446U PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 313.1 - Assinado digitalmente por Clayton Silva Albuquerque 23/06/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO.

Arq: Petição Página 6 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 9 Jun./2022 DEVEDOR: PROCESSO: Valor: 1022495,05 Atualizado até: 23/06/22 Períodos: DATA FATOR DE ATUALIZAÇÃO Inicial 5/4/2012 1,8790546 Final 23/6/2022 1,0000000 TOTAL CORRIGIDO: R$ 1.921.324,03 Períodos: DATA Juros de Mora TOTAL DE JUROS Inicial 29/10/2012 Final 23/6/2022 TOTAL: R$ 4.146.217,25 HONORÁRIOS (14%) R$ 580.470,42 TOTAL GERAL R$ 4.726.687,67 Cálculo elaborado por: Matrícula: Juros moratórios: 1,00% ao mês - simples 116 R$ 2.224.893,22 0718414-42.2012.8.23.0010 Índice utilizado: TJ/RR - Débitos Judiciais (Tabela não Expurgada) – Portaria PRES nº 2176 de 30/10/2017.

CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES CÁLCULO DO JUROS DE MORA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO INTEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS DE ENGENHARIA LTDA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD65 2PBWD VEUZM YYPGY PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 313.2 - Assinado digitalmente por Clayton Silva Albuquerque 23/06/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO.

Arq: Memorial de Cálculos Página 7 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0718414-42.2012.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de requerimento de Cumprimento Definitivo de Sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, devidamente instruída na forma do art. 524 do CPC, ep. 313.

Assim, determino à Secretaria deste Juízo: 1. a classe processual para cumprimento de sentença, caso necessário, modificando-se os polos Altere-se da demanda acaso necessário, fazendo-se constar como exequente a parte que iniciou a fase em comento. 2. a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do Intime-se débito, atualizado conforme ep. 313, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

No caso de revel, sua intimação deve se dar na mesma e, forma pela qual foi citado na fase de conhecimento havendo necessidade de edital, desde já fica autorizada a sua expedição com prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação, nos . termos do art. 257, III, do CPC 3.

Escoado o prazo para pagamento voluntário, que inicia-se o prazo de mais 15 fica a parte advertida (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação consoante artigo 525, , do CPC, bem como a expedição de caput fica autorizada certidão de inteiro teor para fins de protesto do nome da parte executada, , na forma preconizada pelo se requerido pelo exequente art. 517, §§ 1º e 2º do CPC. 4.

Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado nem apresentação de impugnação, o decurso dos prazos acima indicados e o exequente para que instrua o feito com certifique-se intime-se a planilha atualizada do débito com a incidência da multa e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, . no prazo de 10 (dez) dias 5.

Havendo requerimento do Exequente para inclusão ou retirada do nome do Executado no Banco de , desde já a Secretaria deste Juízo a efetivar o ato registro negativo do SERASA fica autorizado requerido. 6.

No caso de pedidos de bloqueio de valores via SISBAJUD, de restrições de veículos junto ao RENAJUD e consulta de informações junto à Receita Federal pelo INFOJUD, os autos deverão ser Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS5N A9SUV PXDMK DQHDD PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 327.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 08/07/2022: CONCEDIDO O PEDIDO .

Arq: Decisão Página 8 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 11 utilizando-se os agrupadores específicos de cada Sistema (Consulta SISBAJUD; Consulta conclusos RENAJUD e consulta INFOJUD). 7.

Em homenagem à duração razoável e celeridade processuais, à movimentação dos autos proceda-se mediante a adoção de atos ordinatórios (atos sem cunho decisório), na forma do art. 93, XIV, da CRFB/88, independentemente da conclusão dos autos, realizando-se: as anotações necessárias na capa dos autos; habilitações de advogados constituídos, observados os substabelecimentos; buscas de endereços nos Sistemas disponíveis; cobranças de Ofícios, Carta Precatórias e demais documentos expedidos etc. 8.

Por fim, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias se têm interesse na adoção da forma procedimental do “Juízo 100” digital”, nos termos da Resolução 378 – CNJ, de 9/03/2021 e Portaria 583-TJRR, de 25/03/2021 (DJE 6886, 26/03/2021).

Boa Vista, 5/7/2022.

ELVO PIGARI JUNIOR Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS5N A9SUV PXDMK DQHDD PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 327.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 08/07/2022: CONCEDIDO O PEDIDO .

Arq: Decisão Página 9 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 12 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA Autos Virtuais nº 0718414-42.2012.8.23.0010 Executado: INTEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS DE ENGENHARIA LTDA RORAIMA ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.***.***/0001-44, com sede na Avenida Capitão Ene Garcez, nº 691, Bairro Centro, nesta capital, através de seus respectivos patronos, vêm, perante Vossa Excelência, REQUERER a penhora online dos valores devidos pela Executada, tendo em vista que o prazo para cumprimento voluntário se escoou em 15/08/2022, conforme certificado pelo sistema Projudi no EP 335.

Requer ainda a juntada da planilha de cálculos já com a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do Código de Processo Civil, totalizando a quantia de R$ 5.899.025,30 (cinco milhões oitocentos e noventa e nove mil e vinte e cinco reais e trinta centavos).

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX3D 6SBFN F6UP7 FLH4K PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 336.1 - Assinado digitalmente por Clayton Silva Albuquerque 17/08/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO.

Arq: Petição Página 10 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 13 Conforme se infere da planilha anexa, R$ 4.312.153,00 (quatro milhões trezentos e doze mil cento e cinquenta e três reais) correspondem ao débito atualizado, R$ 603.701,42 (seiscentos e três mil setecentos e um reais e quarenta e dois centavos) correspondem aos honorários de sucumbência arbitrados em sentença, R$ 491.585,44 (quatrocentos e noventa e um mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) correspondem a multa de 10% do art. 523 do CPC e, por fim, R$ 491.585,44 (quatrocentos e noventa e um mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao percentual de 10% previsto no art. 523 do CPC a título de honorários devidos pelo não cumprimento voluntário da sentença.

Aguarda deferimento.

Boa Vista/RR, 17 de agosto de 2022.

Francisco das Chagas Batista Thiago de Melo Clayton Albuquerque OAB/RR 114-A OAB/RR 938 OAB/RR 937 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX3D 6SBFN F6UP7 FLH4K PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 336.1 - Assinado digitalmente por Clayton Silva Albuquerque 17/08/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO.

Arq: Petição Página 11 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 14 Ago./2022 DEVEDOR: PROCESSO: Valor: 1022495,05 Atualizado até: 17/08/22 Períodos: DATA FATOR DE ATUALIZAÇÃO Inicial 5/4/2012 1,8793605 Final 17/8/2022 1,0000000 TOTAL CORRIGIDO: R$ 1.921.636,81 Períodos: DATA Juros de Mora TOTAL DE JUROS Inicial 5/4/2012 Final 17/8/2022 TOTAL: R$ 4.312.153,00 HONORÁRIOS R$ 603.701,42 MULTA DO ART. 523 R$ 491.585,44 HONORÁRIOS DO ART. 523 R$ 491.585,44 TOTAL GERAL DEVIDO: R$ 5.899.025,30 FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO INTEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE ENGENHARIA LTDA 0718414-42.2012.8.23.0010 Índice utilizado: TJ/RR - Débitos Judiciais (Tabela não Expurgada) – Portaria PRES nº 2176 de 30/10/2017.

CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES CÁLCULO DO JUROS DE MORA Juros moratórios: 1,00% ao mês - simples 124 R$ 2.390.516,19 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ82X AEEHQ GPY9E UKEDY PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 336.2 - Assinado digitalmente por Clayton Silva Albuquerque 17/08/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO.

Arq: Memorial de Cálculos Página 12 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 15 COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0718414-42.2012.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: RORAIMA ENERGIA S.A Exequente: INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA Executado: DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Iniciado o cumprimento de sentença a parte executada não efetuou o pagamento voluntário tão pouco apresentou impugnação no prazo legal (EP. 327-328 e 335).

Realizada a penhora online houve bloqueio parcial do débito exequendo (EP. 340), sem impugnação pela devedora apesar de devidamente intimada (EP. 341-343).

Deferido o levantamento dos valores bloqueados pelo exequente com a consequente expedição de alvará judicial (EP. 350 e 355).

Deferida a penhora de bens no imóvel da parte executada (EP. 359).

Antes do cumprimento da diligência acima a parte executada apresentou manifestação alegando em síntese incompetência da justiça estadual e excesso da execução, bem como indicou imóveis para a satisfação da execução (EP. 371).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos requerendo a improcedência dos pedidos da executada e procedida a penhora e avaliação dos imóveis indicados pela devedora (EP. 377). É o sucinto relatório.

DECIDO.

A manifestação da parte executada foi apresentada posteriormente ao prazo legal para a impugnação ao cumprimento de sentença estabelecido no art. 523 do CPC, sendo assim, encontra-se preclusa a matéria de excesso à execução aventada.

Neste sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Conforme preceitua o art. 525, caput, do CPC/2015, a alegação de excesso de execução deve ser feita no prazo de quinze dias após o transcurso do prazo para pagamento voluntário da dívida.

Não o fazendo o devedor a tempo e modo, . (TJ-MG - AC: operam-se os efeitos da preclusão consumativa, devendo ser rejeitada a impugnação 10000210783577001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) grifo.

A alegação de incompetência absoluta do juízo por referir-se a matéria de ordem pública pode ser vista a qualquer tempo inclusive de ofício pelo juiz, razão pela qual passo a sua análise.

O art. 109 da Constituição Federal dispõe que a Justiça Federal é competente para o processamento e julgamento das seguintes causas: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY87 9PJJL 7822V PPY8R PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 379.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 24/07/2023: PEDIDO NÃO CONCEDIDO .

Arq: Decisão Página 13 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 16 Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à J u s t i ç a E l e i t o r a l e à J u s t i ç a d o T r a b a l h o ; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou r e s i d e n t e n o P a í s ; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a o r d e m e c o n ô m i c o - f i n a n c e i r a ; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de c o m p e t ê n c i a d o s t r i b u n a i s f e d e r a i s ; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a r e s p e c t i v a o p ç ã o , e à n a t u r a l i z a ç ã o ; XI - a disputa sobre direitos indígenas.

Da detida leitura dos incisos do referido artigo constata-se que nenhuma das hipóteses constitucionais de competência da justiça federal subsume-se ao presente caso, visto que a ação de conhecimento fundamentou-se em contrato firmado por particulares.

Sendo assim, diante do exposto acima, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte executada (EP. 371).

De modo diverso, DEFIRO o pedido da parte exequente para a penhora e avaliação dos imóveis da parte executada (EP. 377).

Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar quais imóveis têm interesse na penhora e posterior leilão.

Transcorrido o prazo assinalado, façam-se os autos conclusos no agrupador “PENHORA DE IMÓVEL”.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY87 9PJJL 7822V PPY8R PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 379.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 24/07/2023: PEDIDO NÃO CONCEDIDO .

Arq: Decisão Página 14 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 17 COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0718414-42.2012.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: RORAIMA ENERGIA S.A Exequente: INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA Executado: DECISÃO DEFIRO os pedidos da parte exequente (EP. 389), determinando a penhora e avaliação dos imóveis de matrículas nº 48310, 16556 e 21347 todos localizados na cidade de Manaus/AM.

Expeça-se de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprida por Carta Precatória, verifica-se dos autos que já houve o devido pagamento das custas de diligência (EP. 365).

A teor do que dispõe o art. 846 do Código de Processo Civil, DETERMINO, por força do princípio da efetividade executiva, que o comando de penhora e avaliação acima exarado seja promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento acaso os imóveis se encontrem fechados, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC); Realizada a penhora, NOMEIO MARILENE DORIGON COSTA como depositária do bem (EP. 365), nos termos do art. 840, II, §2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se imediatamente a parte executada para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias.

Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (CPC, art. 774, III e V), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais.

Na hipótese de ser negativa a diligência, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando ouros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito, ficando ela ciente da possibilidade de suspensão do processo nos termos da Lei (CPC, art. 921, III).

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ83U RMK5Z VHXUZ Z2HGR PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 391.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 13/11/2023: CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL) .

Arq: Decisão Página 15 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 18 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA.

Autos do Processo Virtual nº 0718414-42.2012.8.23.0010 Executada: INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA RORAIMA ENERGIA S.A, qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado in fine assinado, vem, perante Vossa Excelência EXPOR e REQUERER o que segue: 1.

Conforme certidões de Oficial de Justiça constantes às fls. 60/62 da Carta Precatória devolvida (EP. 434), a diligência de penhora e avaliação de bens da Executado acabou sendo frustrada, sendo em duas das diligências atestado que os imóveis não teriam sido localizados e, em outra, por ter se “informado” que o bem pertenceria à pessoa jurídica Maciel e Maciel Advocacia. 2.

A despeito da demora da Justiça Amazonense em dar cumprimento à Carta Precatória enviada por este ilustre Juízo, e sem adentrar no mérito das questões suscitadas pelos Meirinhos, é a presente para REQUERER, desde logo, que seja realizada a penhora e avaliação de um único bem imóvel (cujo valor pode se mostrar suficiente para satisfação do crédito perseguido), qual seja: Nº DA MATRÍCULA ENDEREÇO 21.347 Avenida Cosme Ferreira, nº 765, Bairro Aleixo, Manaus/AM. 3.

A fim de se evitar frustração na ordem de penhora, é de se salientar que a localização do referido imóvel (cuja matrícula segue anexa – ANEXO 01) foi devidamente certificada perante o Cadastro Imobiliário da Prefeitura do Amazonas (ANEXO 02), inclusive, sendo possível se avistar fotografia do bem perante aquele registro municipal.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVUS 5HY46 LDT3D V7CQK PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 437.1 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 15/01/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.

Arq: Petição Página 16 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 19 4.

Também no intuito de evitar qualquer malogro na próxima diligência a ser realizada perante o Judiciário Amazonense, pugna-se que, na Carta Precatória, seja nominalmente indicada a Sra.

Marilene Dorigon Costa, portadora do CPF nº *43.***.*66-48 e com contato telefônico (95)98403-7664, como representante da Exequente para acompanhamento do ato (possibilitando, assim, a indicação do imóvel ao Oficial de Justiça responsável), bem como para que seja nomeada como fiel depositária do bem a ser penhorado. 5.

Informa a Exequente que as custas para realização do ato (envio de Carta Precatória) em questão se encontram devidamente recolhidas, conforme documentação anexa (ANEXO 03). 6.

Por derradeiro, é a presente para proceder à juntada do memorial de cálculos atualizado da causa, no montante total de R$ 6.957.545,35 (seis milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme ANEXO 04.

Aguarda deferimento.

Boa Vista/RR, 27 de fevereiro de 2023.

Pp.

Pp.

Chagas Batista Thiago de Melo OAB/RR 114-A OAB/RR 938 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVUS 5HY46 LDT3D V7CQK PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 437.1 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 15/01/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.

Arq: Petição Página 17 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 20 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYVU 9HGLS DUDAN WP4LA PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 437.2 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 15/01/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.

Arq: DOC Página 18 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 21 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYVU 9HGLS DUDAN WP4LA PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 437.2 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 15/01/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.

Arq: DOC Página 19 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 22 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAM CDR8J H82TQ 8QC5Y PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 437.3 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 15/01/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.

Arq: DOC Página 20 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 23 Boleto Bancário R$ 115,06 Número do Processo 0718414-42.2012.8.23.0010 Guias 010250132275 CARTA PRECATÓRIA R$ 115,06 Valor do documento R$ 115,06 Data da emissão 14/01/2025 Data do vencimento 30/01/2025 Nosso número 3793902651 Banco Beneficiário: Pagar.Me Pagamentos CNPJ: 18.***.***/0001-74 Recebedor Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima 05.***.***/0001-89 Pagador RORAIMA ENERGIA S/A 02.***.***/0001-44 Local de pagamento Até o vencimento, pague em qualquer banco ou correspondente bancário Instruções Pagar somente até a data do vencimento Linha digitável 23791.22928 60014.904399 92000.046901 6 99.***.***/0115-06 Detalhes do Pagamento Empresa Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima Arrecadação Multicanal Desenvolvido por Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UV CR6R2 BK824 5EPX3 PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 437.4 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 15/01/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.

Arq: DOC Página 21 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 24 15/01/2025 - BANCO DO BRASIL - 16:46:01 261702617 0001 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: RORAIMA ENERGIA S.A AGENCIA: 2617-4 CONTA: 1.527-X ================================================ BCO BRADESCO S.A. ------------------------------------------------ 23791229286001490439992000046901699770000011506 BENEFICIARIO: PAGAR.ME PAGAMENTOS NOME FANTASIA: PAGAR.ME PAGAMENTOS CNPJ: 18.***.***/0001-74 BENEFICIARIO FINAL: TJ FUNDEJURR CNPJ: 05.***.***/0001-89 PAGADOR: RORAIMA ENERGIA S A CNPJ: 02.***.***/0001-44 ------------------------------------------------ NR.

DOCUMENTO 11.519 DATA DE VENCIMENTO 30/01/2025 DATA DO PAGAMENTO 15/01/2025 VALOR DO DOCUMENTO 115,06 VALOR COBRADO 115,06 ================================================ NR.AUTENTICACAO 9.1E5.814.B3A.E54.8FF ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades.

Consultas, informacoes e servicos transacionais.

SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos.

Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento.

Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6UV CR6R2 BK824 5EPX3 PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 437.4 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 15/01/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.

Arq: DOC Página 22 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 25 Jan.2025 DEVEDOR: PROCESSO: Valor do débito: 1022495,05 Atualizado até: 15/01/25 Períodos: DATA FATOR DE ATUALIZAÇÃO Inicial 5/4/2012 2,0607236 Final 15/1/2025 1,0000000 TOTAL CORRIGIDO: R$ 2.107.079,68 Atualizado até: 15/01/25 Períodos: DATA Juros de Mora TOTAL DE JUROS Inicial 29/10/2012 Final 15/1/2025 VALOR DA CAUSA ATUALIZADO: R$ 5.194.653,77 VALOR PRINCIPAL (HONORÁRIOS: 14%) R$ 727.251,53 MULTA DE 10% - ART. 523, § 1º DO NCPC R$ 519.465,38 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 523, § 1º DO NCPC R$ 519.465,38 VALOR PENHORADO - EP. 355 R$ 3.290,70 TOTAL DEVIDO R$ 6.957.545,35 Cálculo elaborado por: Matrícula: FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO INTEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS DE ENGENHARIA LTDA 0718414-42.2012.8.23.0010 Índice utilizado: TJ/RR - Débitos Judiciais (Tabela não Expurgada) – Portaria PRES nº 2176 de 30/10/2017.

CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES CÁLCULO DO JUROS DE MORA Juros moratórios: 1,00% ao mês - simples 147 R$ 3.087.574,09 - - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ65J 9FSYY R7L2X QXZ9Y PROJUDI - Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 437.5 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 15/01/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.

Arq: DOC Página 23 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6F 84KKF B34BE CKYSY PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 03/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Carta Precatória Página 26 Data: 03/04/2025 Movimentação: DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA Complemento: Central de Cartas Precatórias Cíveis de Manaus - Cartas Precatórias Por: SISTEMA PROJUDI PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 2.0 03/04/2025: DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.

Página 27 Data: 03/04/2025 Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS Por: SISTEMA PROJUDI PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 3.0 03/04/2025: RECEBIDOS OS AUTOS.

Página 28 Data: 04/04/2025 Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO Por: Audrey Louise da Matta Costa Relação de arquivos da movimentação: - Petição - Substabelecimento - Procuração PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 4.0 04/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO.

Página 29 AO JUÍZO DA COORDENADORIA DA CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS Autos n. 0090453-89.2025.8.04.1000 RORAIMA ENERGIA S.A, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, por meio de seus procuradores, promover a juntada do substabelecimento, com reserva de iguais, em anexo.

Na oportunidade, roga-se para que seja dado prosseguimento ao feito, a fim de que seja dado cumprimento à Carta Precatória Cível em comento.

Termos em que pede deferimento.

Manaus, 04 de abril de 2025.

HAMILTON ALMEIDA SILVA OAB/AM nº 12.552 MILTON CARLOS SILVA E SILVA AUDREY LOUISE DA MATTA COSTA OAB/AM nº 6.060 OAB/AM nº 6.749 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ64A ADX9V 8ST37 G4GLR PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 4.1 - Assinado digitalmente por Audrey Louise da Matta Costa 04/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO.

Arq: Petição Página 30 SUBSTABELECIMENTO Pelo presente instrumento, SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE, brasileira, casada, advogada regularmente inscrita na OAB/RR sob o nº 344- B, com escritório profissional à Avenida Cap.

Ene Garcez nº 691, Centro, Boa Vista, Estado de Roraima, endereço eletrônico [email protected], substabelece, com reserva de iguais, todos os poderes outorgados através da procuração Ad Judicia, datada de 27 de outubro de 2021, pela RORAIMA ENERGIA, empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.***.***/0001-44, endereço eletrônico [email protected], aos ADVOGADOS integrantes da sociedade de advogados ALMEIDA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na OAB/RR sob o nº 17.***.***/0001-01, com unidade na Rua Belo Horizonte, sala 1215 - Ed.

The Place Business Center, Adrianópolis, CEP 69.306-700, Manaus - AM, quais sejam HAMILTON ALMEIDA SILVA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/AM sob o nº 12.552N, endereço eletrônico [email protected]; AUDREY LOUISE DA MATTA COSTA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/AM sob o nº 6749N, endereço eletrônico [email protected]; e MILTON CARLOS SILVA E SILVA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/AM sob o nº 6060N, endereço eletrônico [email protected], nos autos da Carta Precatória Cível da Comarca de Manaus – AM, do Processo nº 0718414- 42.2012.8.23.0010, referente à execução da empresa INTEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS DE ENGENHARIA LTDA.

Boa Vista - RR, 17 de fevereiro de 2025.

SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE OAB/RR nº 344-B Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVQR CEQ8C BSYQE 2BJ7R PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 4.2 - Assinado digitalmente por Audrey Louise da Matta Costa 04/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO.

Arq: Substabelecimento Página 31 Roraima Energia S.A., Av.

Cap.

Ene Garcez, nº 691 – Centro 69301-160, Boa Vista – RR, Fone: (95) 2121-1407/2121-1402 Com as graças de Deus nos guiamos! PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGANTE: RORAIMA ENERGIA S.A., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.***.***/0001-44, com sede à Avenida Capitão Ene Garcez, nº 691, bairro: Centro, cidade de Boa Vista, Estado de Roraima e endereço eletrônico: roraimaenergia.com.br, neste ato reassentado pelo DIRETOR PRESIDENTE Sr.

MARCIO PEREIRA ZIMMERMANN, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Cédula de Identidade n° 307.014 SSP/SC e CPF-MF n° *62.***.*03-04, residente e domiciliado na Avenida Tropowisky, n° 378, Apto 1001, cidade de Florianópolis/SC.

OUTORGA: MARIA DO SOCORRO GAMA DA SILVA, brasileira, casada, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Amazonas, sob o nº 5.365, endereço eletrônico jurí[email protected], e SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE, brasileira, casada, advogada regularmente inscrita na Ordem dos advogados do Brasil, seção Roraima, sob o nº 344-B, endereço eletrônico [email protected], ambas com escritório profissional à Avenida Capitão Ene Garcez, nº 691, bairro: Centro, cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.

PODERES: As quais confere amplos poderes para o foro geral, com a cláusula ad judicia em qualquer juízo, repartição, instância ou Tribunal, receber citação, propor no interesse da Outorgante as ações que se fizeram necessária, contestar ou responder as que contra a mesma forem propostas, acompanhando-as até o final julgamento; interpor medidas cautelares, incidentes ou não, efetivas ou provisórias, justificações judiciais, pleitear Alvará ordens judiciais para atos que delas dependam, mandar protestar cambiais e retirá-las do protesto, promover notificações ou interpelações judiciais, conferindo-lhe ainda poderes especiais para desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitações, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer, com ou sem reservas de iguais poderes.

Boa vista, 27 de outubro de 2021.

MARCIO PEREIRA ZIMMERMANN Diretor-Presidente Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6VS WEQWB DZ996 K3DAD PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 4.3 - Assinado digitalmente por Audrey Louise da Matta Costa 04/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO.

Arq: Procuração Página 32 Data: 04/04/2025 Movimentação: CONCLUSOS PARA DECISÃO Complemento: Responsável: Ronnie Frank Torres Stone Por: Camila Martins de Carvalho PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 5.0 04/04/2025: CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Página 33 Data: 04/04/2025 Movimentação: PROFERIDAS OUTRAS DECISÕES NÃO ESPECIFICADAS Por: Ronnie Frank Torres Stone Relação de arquivos da movimentação: - Decisão PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 6.0 04/04/2025: PROFERIDAS OUTRAS DECISÕES NÃO ESPECIFICADAS.

Página 34 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM DECISÃO Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Diligências Valor da Causa: R$1.022.495,06 Polo Ativo(s): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 34.***.***/0001-08) Praça Centro Cívico, 296 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 Polo Passivo(s): Juízo de Direito da Vara de Registro Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus/am (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-90) Boa vista, 452 - Vila da Prata - MANAUS/AM Trata-se de Carta Precatória cujo objeto é a realização de penhora e avaliação.

Segundo dispõe o art. 99, §2º, II da Lei Complementar nº 261/23, a Central de Mandados e Cartas Precatórias é encarregada do cumprimento somente das ordens deprecadas para atos de notificação, intimação e/ou citação e alvará de soltura , devendo as cartas com finalidades distintas serem redistribuídas para as Varas competentes (art. 99, §2º, III da Lei Complementar nº 261/23).

Firmado nestas razões, determino a redistribuição do presente feito para uma das Varas Cíveis desta Capital, para o seu regular processamento.

Cumpra-se. (assinada digitalmente) Ronnie Frank Torres Stone Juiz de Direito Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4V NMP2V 8PK38 BEX6U PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Frank Torres Stone 04/04/2025: PROFERIDAS OUTRAS DECISÕES NÃO ESPECIFICADAS.

Arq: Decisão Página 35 Data: 11/04/2025 Movimentação: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR Complemento: Redistribuição Por: Ester Silveira Albuquerque PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 7.0 11/04/2025: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR.

Página 36 Data: 11/04/2025 Movimentação: REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO Complemento: 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Por: José Luiz de Paula Torres Gurgel do Amaral Relação de arquivos da movimentação: - Distribuição PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 8.0 11/04/2025: REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO.

Página 37 Conforme decisão judicial - fls 6.1 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ56J X92U4 9GXRT XF7LK PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Jose Luiz de Paula Torres Gurgel do Amaral 11/04/2025: REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO.

Arq: Distribuição Página 38 Data: 11/04/2025 Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS Por: SISTEMA PROJUDI PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 9.0 11/04/2025: RECEBIDOS OS AUTOS.

Página 39 Data: 11/04/2025 Movimentação: CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL Complemento: Responsável: KATHLEEN DOS SANTOS GOMES Por: Dhaniell Guilherme Marques Vieira PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 10.0 11/04/2025: CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL.

Página 40 Data: 22/04/2025 Movimentação: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Por: KATHLEEN DOS SANTOS GOMES Relação de arquivos da movimentação: - Despacho PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 11.0 22/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

Página 41 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS 18ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS - CÍVEL - PROJUDI Av.

Valério Botelho de Andrade, S/N, Fórum Des.

Euza M.

N.

Vasconcelos, sn - 6º andar - 3ª UPJ - São Francisco - Manaus/AM - CEP: 69.079-265 - Fone: 3303-5097 - E-mail: [email protected] Processo n.: 0090453-89.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Diligências Polo Ativo(s): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s): Juízo de Direito da Vara de Registro Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus/am Considerando a Decisão de mov. 6.1, determino à Secretaria que proceda à habilitação do advogado da parte autora nestes autos.

Em seguida, seja a parte autora intimada, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas processuais e demais despesas para a realização da diligência indicada na carta precatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Após, venham-me os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Manaus, 16 de abril de 2025.

KATHLEEN DOS SANTOS GOMES Juíza de Direito Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVJQ 7ZJHZ ZXE34 6QYN3 PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Kathleen dos Santos Gomes 22/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

Arq: Despacho Página 42 Data: 22/04/2025 Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Por: Audrey Louise da Matta Costa Relação de arquivos da movimentação: - Petição - guia de recolhimento - oagamento - Procuração - Substabelecimento PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 12.0 22/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.

Página 43 AO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS Ação Anulatória nº 0090453-89.2025.8.04.1000 RORAIMA ENERGIA S.A, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, por meio de seus procuradores, promover a juntada da Guia de Recolhimento, acompanhado do comprovante de pagamento das diligências de Oficial de Justiça.

Termos em que pede deferimento.

Manaus, 22 de abril de 2025.

HAMILTON ALMEIDA SILVA OAB/AM nº 12.552 MILTON CARLOS SILVA E SILVA AUDREY LOUISE DA MATTA COSTA OAB/AM nº 6.060 OAB/AM nº 6.749 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL89 B4TZV X875V XDA8A PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Audrey Louise da Matta Costa 22/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.

Arq: Petição Página 44 ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJR DATA 22/04/2025 Nº 001.1991744-90 TOTAL DADOS DO INTERESSADO PELO RECOLHIMENTO Nome : RORAIMA ENERGIA S.A CNPJ: 02.***.***/0001-44 Observação : DADOS DO CÁLCULO Tipo de custas : Custas de Oficiais de Justiça - Avulso/Proj Data do cálculo : 22/04/2025 Valor da causa : R$ 1.022.495,05 Perc. cálculo : 100,00 % Comarca : Manaus DOS SERVENTUÁRIOS 299 SUBTOTAL R$ 505,96 CÓDIGO BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE VALOR Do Oficial de Justiça 6 1 3563-7 9.519-2 505,96 TOTAL A RECOLHER ESTA GUIA NÃO PODE SER QUITADA PELO BANCO R$ 505,96 R$ 505,96 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5G8 BVXFB 66JMH SL3FA PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 12.2 - Assinado digitalmente por Audrey Louise da Matta Costa 22/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.

Arq: guia de recolhimento Página 45 | 001-9 | Instruções para Pagamento Até o vencimento, ou no 1º dia útil seguinte, se aquele não o for, poderá ser pago em qualquer banco participante da Compensação de Cobrança.

Após o vencimento, deverá solicitar outro boleto ao PODER JUDICIÁRIO RECIBO DO SACADO Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário Data de Vencimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04.***.***/0001-90 3563-7/9.519-2 22/05/2025 Data do Documento Nr.

Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 22/04/2025 GRJR N 22/04/2025 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento R$ 505,96 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias.

Valor da ação: R$1.022.495,05 Diligência de penhora, avaliação e intimação (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 505,96 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço RORAIMA ENERGIA S.A CNPJ: 02.***.***/0001-44 Guia: 001.1991744-90 Endereço: Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. | 001-9 | FICHA DE CAIXA Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário Data de Vencimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04.***.***/0001-90 3563-7/9.519-2 22/05/2025 Data do Documento Nr.

Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 22/04/2025 GRJR N 22/04/2025 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento R$ 505,96 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias.

Valor da ação: R$1.022.495,05 Diligência de penhora, avaliação e intimação (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 505,96 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço RORAIMA ENERGIA S.A CNPJ: 02.***.***/0001-44 Guia: 001.1991744-90 Endereço: Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 001-9 | Local de Pagamento Data de Vencimento Pagável em qualquer banco até o vencimento.

Após, atualize o boleto no site bb.com.br 22/05/2025 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04.***.***/0001-90 3563-7/9.519-2 Data do Documento Nr.

Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 22/04/2025 GRJR N 22/04/2025 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento R$ 505,96 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias.

Valor da ação: R$1.022.495,05 Diligência de penhora, avaliação e intimação (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 505,96 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço RORAIMA ENERGIA S.A CNPJ: 02.***.***/0001-44 Guia: 001.1991744-90 Endereço: Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 00190.00009 02815.898008 01450.860174 1 10.***.***/0505-96 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5G8 BVXFB 66JMH SL3FA PROJUDI - Processo: 0090453-89.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 12.2 - Assinado digitalmente por Audrey Louise da Matta Costa 22/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.

Arq: guia de recolhimento Página 46 22/04/2025 - BANCO DO BRASIL - 16:33:15 261702617 0001 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: RORAIMA ENERGIA S.A AGENCIA: 2617-4 CONTA: 1.527-X ================================================ BANCO DO BRASIL ------------------------------------------------ 00190000090281589800801450860174110890000050596 BENEFICIARIO: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA NOME FANTASIA: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA CNPJ: 04.***.***/0001-90 PAGADOR: RORAIMA ENERGIA SA CNPJ: 02.***.***/0001-44 ------------------------------------------------ NR.

DOCUMENTO 42.208 NOSSO NUMERO 28158980001450860 CONVENIO 02815898 DATA DE VENCIMENTO 22/05/2025 DATA DO PAGAMENTO 22/04/2025 VALOR DO DOCUMENTO 505,96 VALOR COBRADO 505,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO 3.BD9.671.F34.7C1.2B8 ====================================
09/06/2025 07:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 07:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 06:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 06:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 06:58

LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
22/05/2025 11:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO – sem movimentação há 30 dias Intimar a parte interessada por procurador, para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) cinco dias, sob pena de arquivamento.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Letyanny da Silva Araújo Servidora Judiciária
19/05/2025 12:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 09:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 08:34

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
14/04/2025 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/04/2025 09:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 11:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2025 13:36

Recebidos os autos
03/04/2025 13:36

Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
03/04/2025 13:30

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
03/04/2025 10:29

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
01/04/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
21/02/2025 11:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Prazo para cumprimento 90 dias ( ) Segredo de justiça ( ) Justiça Gratuita ( ) Urgente ( ) Diligencia do Juizo Processo: 0718414-42.2012.8.23.0010 - Classe Processual:Cumprimento de sentença - Assunto principal: Perdas e Danos Valor da Causa:R$ 1.022.495,05 Requerente(s): RORAIMA ENERGIA S.A (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-44) Advogado/Procurador: [(Procurador) OAB212897273P-RR - Francisco das Chagas Batista, (Procurador) OAB1294N-RR - Suanne Malu Paião Ferreira, (Procurador) OAB1909822P-RR - Thiago Pires de Melo, (Procurador) OAB888193612P-RR - Clayton Silva Albuquerque, (Procurador) OAB46609814P-RR - Sarassele Chaves Ribeiro Freire Requerido(s): INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-33) Advogado/Procurador: OAB118A-RR - Geraldo João da Silva, OAB6733N-AM - DANIEL SANTOS DE ANDRADE Deprecante: Juizo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da Vara de Cartas Precatórias Civeis da Comarca de MANAUS - AM DE MATRICULA Nº Finalidade: PROCEDER A PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM IMOVEL 21.347 COM ENDEREÇO NA AVENIDA COSME FERREIRA, 765 - BAIRRO ALEIXO - MANAUS - AM - CEP 69083-000 ficando como depositário: MARILENE DORIGON COSTA (CPF: *43.***.*66-48).

Telefone: (95) 98403-7664.

CONFORME DECISÃO ANEXA Local da diligência:INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA, (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-33) - Endereço: AV COSME FERREIRA, 765 - ALEIXO - MANAUS/AM - CEP 6 9 8 3 - Anexo(s):Petição Inicial (EP 313), Decisão judicial (EP 327, 379, 391), Procuração (EP 1.2).

OUTROS (EP 336.1, 336.2, 437(ENDEREÇO CORRETO DO IMOVEL) ) Chave para Acesso ao Processo: PP8UQ MEG37 9AL95 W644E Boa Vista/RR, 11 de fevereiro de 2025.

ELVO PIGARI JUNIOR, Juiz de Direito Titular da Sexta Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR
16/02/2025 05:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 11:56

Expedição de Carta precatória
21/01/2025 11:56

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/12/2024 08:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 11:54

LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
13/11/2024 07:56

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/10/2024 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 10:09

Juntada de INFORMAÇÃO
23/08/2024 16:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/08/2024 09:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2024 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 10:24

Juntada de INFORMAÇÃO
03/07/2024 16:28

Juntada de INFORMAÇÃO
28/05/2024 16:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/05/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
23/05/2024 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2024 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 15:29

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 09:40

Juntada de INFORMAÇÃO
12/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
04/04/2024 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2024 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 11:47

Juntada de INFORMAÇÃO
22/02/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
22/02/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
09/02/2024 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2024 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2024 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 16:13

Expedição de Certidão - ART. 517/CPC
02/02/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 13:29

Expedição de Certidão - ART. 828/CPC
30/01/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2023 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2023 18:38

Recebidos os autos
18/12/2023 18:38

Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
18/12/2023 14:50

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
18/12/2023 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRAL DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS
14/12/2023 10:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2023 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2023 09:59

Expedição de Carta precatória
28/11/2023 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 10:39

CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)
16/10/2023 20:44

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2023 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
21/08/2023 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 10:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/08/2023 18:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/08/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2023 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2023 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 14:18

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
11/07/2023 13:25

Conclusos para decisão
19/06/2023 18:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2023 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 22:56

Conclusos para decisão
15/05/2023 21:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2023 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
08/05/2023 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2023 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 11:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
24/03/2023 18:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2023 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2023 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2023 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 10:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2023 14:57

CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)
08/03/2023 13:16

Conclusos para decisão
07/03/2023 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 10:50

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
28/02/2023 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2023 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2023 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 10:07

Juntada de Certidão
10/02/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
02/02/2023 15:42

CONCEDIDO O PEDIDO
01/02/2023 09:35

Conclusos para decisão
30/01/2023 16:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/01/2023 11:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2023 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 12:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
28/10/2022 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
03/10/2022 07:56

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
01/09/2022 15:36

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
31/08/2022 10:17

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
02/08/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
25/07/2022 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2022 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
12/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
11/07/2022 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 09:28

CONCEDIDO O PEDIDO
08/07/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2022 15:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
07/07/2022 14:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2022 15:37

Conclusos para decisão
27/06/2022 14:17

Recebidos os autos
27/06/2022 14:17

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE REMESSA DE EXECUÇÃO CÍVEL (CPC, 475-P, PAR. ÚN.)
27/06/2022 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 10:30

Declarada incompetência
23/06/2022 16:19

Conclusos para despacho
23/06/2022 16:18

Processo Desarquivado
23/06/2022 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/06/2022 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2022 08:31

Arquivado Definitivamente
23/06/2022 08:30

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/06/2022 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 08:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022
23/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
22/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
30/05/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2022 10:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2022 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 21:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/05/2022 19:18

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
19/04/2022 20:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/04/2022 20:34

EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
12/04/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/03/2022 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2022 08:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
10/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
05/03/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO AFONSO DA SILVA OLIVEIRA
22/02/2022 13:16

Juntada de OUTROS
21/02/2022 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2022 21:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/02/2022 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2022 08:25

Conclusos para despacho
12/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2022 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2022 12:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/02/2022 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 11:05

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
09/02/2022 10:58

REMOÇÃO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
09/02/2022 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 10:36

CONCEDIDO O PEDIDO
08/02/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
01/02/2022 08:26

Conclusos para decisão
01/02/2022 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
31/01/2022 15:01

Juntada de LAUDO
29/01/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
26/01/2022 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2022 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/01/2022 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 11:11

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA
10/01/2022 16:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/01/2022 12:31

Juntada de OUTROS
28/12/2021 09:57

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
18/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE PENHORA/SISBAJUD
14/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2021 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2021 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2021 20:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/12/2021 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 12:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 12:17

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
02/12/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 09:42

Conclusos para despacho
08/11/2021 09:42

Expedição de Certidão GERAL
07/10/2021 10:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/10/2021 08:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/09/2021 08:22

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/09/2021 19:34

RETORNO DE MANDADO
16/09/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
10/09/2021 10:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/09/2021 09:17

Expedição de Mandado
09/09/2021 20:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/09/2021 09:39

Juntada de Certidão
08/09/2021 09:20

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/09/2021 20:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 10:20

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/08/2021 14:12

Recebidos os autos
26/08/2021 14:12

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
19/08/2021 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2021 10:25

Declarada incompetência
21/07/2021 10:43

Conclusos para despacho
21/07/2021 10:41

Juntada de Certidão
05/05/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO AFONSO DA SILVA OLIVEIRA
19/04/2021 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2021 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 10:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO AFONSO DA SILVA OLIVEIRA
12/02/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 15:51

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
30/11/2020 17:33

Juntada de OUTROS
27/10/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
27/10/2020 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO AFONSO DA SILVA OLIVEIRA
27/10/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
24/10/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S/A
19/10/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2020 09:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2020 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 15:15

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
08/10/2020 15:13

Juntada de Certidão
08/10/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 21:27

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 13:50

Conclusos para decisão
01/09/2020 19:15

Recebidos os autos
01/09/2020 19:15

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
01/09/2020 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2020 18:14

Declarada incompetência
31/08/2020 18:08

Conclusos para decisão
31/08/2020 18:04

Processo Desarquivado
23/07/2020 11:27

Arquivado Definitivamente
10/06/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO AFONSO DA SILVA OLIVEIRA
10/06/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO AFONSO DA SILVA OLIVEIRA
17/03/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2020 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 17:08

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
23/01/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
21/01/2020 19:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2019 09:12

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
16/12/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2019 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2019 10:16

Juntada de Certidão
04/12/2019 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 12:31

CONCEDIDO O PEDIDO
22/10/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO AFONSO DA SILVA OLIVEIRA
10/10/2019 14:23

Conclusos para decisão
10/10/2019 14:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/10/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2019 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 16:11

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
27/09/2019 15:58

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO
27/09/2019 15:44

Juntada de Certidão
15/08/2019 15:57

Juntada de OUTROS
11/07/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S/A
02/07/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
21/06/2019 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2019 09:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2019 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO AFONSO DA SILVA OLIVEIRA
26/04/2019 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 16:09

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
06/04/2019 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO AFONSO DA SILVA OLIVEIRA
08/12/2018 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2018 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 16:27

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
27/11/2018 00:08

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/11/2018 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2018 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RORAIMA - BOVESA
08/11/2018 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
05/11/2018 15:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2018 10:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2018 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2018 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2018 16:35

PROCESSO SUSPENSO
26/10/2018 15:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
28/09/2018 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2018 15:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/07/2018 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RORAIMA - BOVESA
23/07/2018 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2018 15:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 14:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/06/2018 16:11

Recebidos os autos
13/06/2018 16:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/06/2018 15:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/06/2018 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
20/03/2018 16:41

Juntada de OUTROS
07/03/2018 00:15

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
28/02/2018 11:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RORAIMA - BOVESA
28/02/2018 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2018 08:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2018 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018 13:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 14:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/12/2017 11:51

Conclusos para decisão
08/11/2017 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
20/10/2017 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2017 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017 07:47

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 15:15

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
04/07/2017 12:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/06/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
13/06/2017 17:36

Conclusos para despacho
13/06/2017 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2017 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2017 13:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2017 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2017 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2017 11:30

Juntada de COMPROVANTE
08/06/2017 09:39

RETORNO DE MANDADO
10/05/2017 13:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/05/2017 12:57

Expedição de Mandado
09/05/2017 11:06

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
10/04/2017 11:45

Juntada de OUTROS
05/04/2017 13:43

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2017 13:35

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2017 12:33

Conclusos para despacho
04/11/2016 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2016 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2016 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2016 11:56

CONCEDIDO O PEDIDO
19/09/2016 10:11

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
13/09/2016 10:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/08/2016 15:29

Conclusos para despacho
24/08/2016 14:35

Recebidos os autos
24/08/2016 14:35

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
24/08/2016 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2016 12:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2016 09:37

Conclusos para despacho
22/08/2016 09:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/08/2016 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2016 09:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/08/2016 16:06

Conclusos para despacho
30/07/2016 00:15

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
22/07/2016 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2016 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2016 09:13

Juntada de OUTROS
08/07/2016 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2016 16:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/06/2016 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2016 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2016 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2016 12:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2016 17:28

Conclusos para despacho
10/06/2016 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2016 08:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2016 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2016 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2016 14:49

Conclusos para despacho
22/03/2016 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA
17/03/2016 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA ENERGIA S/A
09/03/2016 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2016 10:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2016 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2016 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2016 15:49

Juntada de Certidão
17/11/2015 10:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2015 13:51

Conclusos para decisão
09/11/2015 13:51

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/10/2014 15:41

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
12/08/2014 09:00

Juntada de Certidão
18/06/2014 08:32

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
02/06/2014 13:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2014 11:46

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
28/03/2014 13:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/02/2014 15:00

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
12/02/2014 11:29

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
13/12/2013 17:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/10/2013 00:25

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807172-79.2021.8.23.0010

Associacao de Poupanca e Emprestimo - Po...

Jose Edilson Porfirio da Silva

Advogado: Erik Franklin Bezerra

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 23/03/2021 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0810727-36.2023.8.23.0010

Deuza Ferreira da Silva

Joao Ramon Duarte

Advogado: Andreia Renata Viana Vilaca dos Santos

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 03/04/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0800378-33.2018.8.23.0047

Banco do Brasil S.A.

Silas Almeida Souza

Advogado: Lindomilson Rodrigues dos Santos Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 12/11/2019 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0808721-61.2020.8.23.0010

Joao Firmino Mesquita

Cooperativa de Producao Agropecuaria do ...

Advogado: Helaine Maise de Moraes Franca

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/04/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0801659-48.2023.8.23.0047

Banco J. Safra S.A

Gepac Projetos a e e Consultoria LTDA

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 05/10/2023 10:11

Exibir Processo