17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0824445-08.2020.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: : R$52.092,76 Requerente(s) VALTENIR SOARES DE ABREU Rua Milão, 649 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-665 Requerido(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Valtenir Soares de Abreu contra o Estado de Roraima no EP. 73.

Regularmente intimada para apresentar impugnação, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (EP. 87), ocasião em que alegou excesso de execução por parte do exequente e juntou planilha de cálculos do valor que entende devido.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Passo a decidir.

Considerando a divergência entre os valores indicados pelas partes exequente e executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, no prazo de 30 dias, a fim de identificar o real saldo devedor dos honorários sucumbenciais, observando-se o valor originário do débito contido na CDA n. 2020347455, utilizando-se o valor do imposto acrescido da multa nela indicada, com exclusão dos juros, os quais, juntamente com a correção monetária, deverão ser aplicados conforme os critérios previstos na própria CDA.

O valor dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa e majorados em 10% em sede recursal, deverá ser atualizado pela SELIC a partir do trânsito em julgado, conforme EC 113/2021.

Com o retorno, intimem-se as partes exequente e executada para, no prazo legal de 15 e 30 dias, respectivamente, requererem o que entender de direito.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
26/09/2024 16:07

TRANSITADO EM JULGADO
26/09/2024 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
26/09/2024 16:02

Recebidos os autos
26/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:01

Recebidos os autos
25/03/2024 21:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALTENIR SOARES DE ABREU
25/03/2024 08:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
19/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 11:24

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/03/2024 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/03/2024 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/03/2024 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:34

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
07/03/2024 17:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALTENIR SOARES DE ABREU
16/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2024 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
28/11/2023 17:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALTENIR SOARES DE ABREU
21/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 12:30

Recurso Especial não admitido
07/11/2023 09:51

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
07/11/2023 09:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/11/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE VALTENIR SOARES DE ABREU
09/10/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
27/09/2023 17:18

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:07

Juntada de Petição de recurso especial
05/09/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE VALTENIR SOARES DE ABREU
15/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2023 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 18:01

Juntada de ACÓRDÃO
04/08/2023 12:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/07/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2023 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 18:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 08:00 ATÉ 03/08/2023 23:59
06/07/2023 08:52

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
05/07/2023 22:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2023 14:04

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
22/06/2023 14:04

Distribuído por sorteio
22/06/2023 13:43

Recebidos os autos
22/06/2023 07:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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