TJRR - 0800825-69.2024.8.23.0060
1ª instância - Comarca de Sao Luiz do Anaua
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2025 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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26/02/2025 17:20
Arquivado Definitivamente
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25/02/2025 13:58
Juntada de INFORMAÇÃO
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25/02/2025 08:21
LEITURA DE OFÍCIO BANCO DO BRASIL REALIZADA
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24/02/2025 12:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO DO BRASIL
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18/02/2025 10:23
RENÚNCIA DE PRAZO DE JOAO GUERRA
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14/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SÃO LUIZ - VEPEMA - PROJUDI Av.
Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800825-69.2024.8.23.0060 SENTENÇA O Ministério Público ofertou proposta de transação penal a JOAO GUERRA, investigado pela prática, do crime tipificado no art. 147, , do Código Penal, por fatos in thesis, caput ocorridos em 13/9/2023.
O investigado aceitou os termos do acordo referente ao pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo (R$ 1.412,00), parcelado em 10 (dez) prestações (EP 1).
O autor do fato comprovou o pagamento da prestação pecuniária (EP's 9, 11, e 10).
Por fim, o MPE manifestou-se pela extinção da punibilidade do AF (EP 17). É o relatório.
Fundamento e .
DECIDO Uma vez satisfeitos os requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao investigado, o qual regularmente aceitou e cumpriu os termos acordados.
ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, declaro EXTINTA A quanto à imputação tratada nos autos do processo nº.
PUNIBILIDADE de JOAO GUERRA 0800308-64.2024.8.23.0060.
Dê-se ciência ao MPE, intimando-se a Defesa.
Promova a Serventia a transferência dos valores depositados à título de prestação pecuniária à conta da VEPEMA desta Comarca, comprovando-se nestes autos.
Certifique e traslade a Serventia cópia da presente sentença para os autos principais (Proc. nº 0800308-64.2024.8.23.0060 ).
Após, ultimadas as anotações e baixa de estilo, ARQUIVE-SE.
Intimem-se.
Cumpra-se.
São Luiz/RR, data constante no sistema.
RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito, titular da Comarca de São Luiz/RR -
03/02/2025 10:12
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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03/02/2025 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/09/2024 21:05
Recebidos os autos
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27/09/2024 21:05
Juntada de CIÊNCIA
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27/09/2024 08:08
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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26/09/2024 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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24/09/2024 14:14
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
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03/09/2024 13:50
Conclusos para decisão
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03/09/2024 11:18
Recebidos os autos
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03/09/2024 11:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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03/09/2024 11:07
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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03/09/2024 10:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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03/09/2024 10:30
Juntada de OUTROS
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03/09/2024 10:24
REALIZADA(O) TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
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03/09/2024 10:24
REALIZADA(O) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
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03/09/2024 10:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
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03/09/2024 10:19
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
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03/09/2024 10:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
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22/08/2024 15:59
Juntada de OUTROS
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07/08/2024 09:53
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
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17/07/2024 12:56
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2024 10:32
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
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16/07/2024 18:41
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
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16/07/2024 18:41
Distribuído por sorteio
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16/07/2024 18:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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16/07/2024 18:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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