01/07/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 08:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025
20/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARILÚCIA DANTAS TAMANDARÉ
20/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ABCB CLUBE DE BENEFÍCIOS
01/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0841817-28.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida (pacote de tarifa de serviços).

Deixo de analisar as preliminares e prejudiciais arguidas na contestação ante o princípio da primazia do mérito, máxime em se considerando que o feito será julgado improcedente, conforme fundamentação abaixo explanada.

Decido.

Destaco que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual o feito ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. , verifica-se que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos In casu criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90).

Após sopesamento global das provas constantes na demanda, vejo que parte requerida demonstrou a licitude das cobranças, desincumbindo-se do seu ônus (art. 373, II, do CPC), pois apresentou o contrato acostado ao mov. 16.3, assinado digitalmente.

Oportunizada a réplica à contestação, a demandante não refutou o documento apresentado.

Logo, diante da regularidade das cobranças, entendo que não merece guarida a pretensão autoral.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se Intimem-se as partes.

Boa Vista, data constante no sistema. (ass. digitalmente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
19/02/2025 01:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 15:10

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/02/2025 11:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ABCB CLUBE DE BENEFÍCIOS
03/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 21:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARILÚCIA DANTAS TAMANDARÉ
10/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 21:55

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
28/11/2024 09:31

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
25/11/2024 15:47

Juntada de COMPROVANTE
25/10/2024 09:49

Juntada de OUTROS
18/10/2024 12:23

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARILÚCIA DANTAS TAMANDARÉ
01/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/09/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 13:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
20/09/2024 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 11:44

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 12:52

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/09/2024 12:52

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO INICIAL
19/09/2024 10:04

Distribuído por sorteio
19/09/2024 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/09/2024 10:04

Distribuído por sorteio
19/09/2024 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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