19/02/2025 16:13

EXPEDIÇÃO DE MEMO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO
12/02/2025 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 10:12

Recebidos os autos
06/02/2025 10:12

Juntada de CIÊNCIA
06/02/2025 10:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0824339-07.2024.8.23.0010 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os presentes autos, observa-se que a parte investigada foi beneficiada com o acordo de não persecução penal.

No entanto, a despeito do lapso de tempo decorrido desde a concessão do benefício, a parte beneficiária não compareceu em Juízo para dar cumprimento à medida convencionada no aludido benefício.

Desse modo, foram realizadas tentativas de intimação para a parte beneficiária dar início ao adimplemento da sua obrigação.

Contudo, tais tentativas restaram infrutíferas, conforme certificado nos EP's 11 e 19.

Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público requereu a rescisão do benefício em razão da falta de cumprimento do acordo de não persecução penal (EP 23), sem oposição da Defensoria Pública (EP 28).

Pelo exposto, em razão do descumprimento injustificado do Acordo de Não Persecução Penal, RESCINDO o benefício concedido a YAGUARY SALVADOR BERRIOS GRATEROL, em consonância com o parecer ministerial, o que faço com amparo no art. 28-A, §10 do CPP.

Publique-se e registre-se.

Intimações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Após, encaminhe-se cópia da decisão de rescisão do acordo, bem como dos eventos processuais, EP's 11, 19, 23 e 28, mencionados nesta decisão, à 1ª Vara Criminal, para que seja dada continuidade à instrução processual do feito original.

Baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se, com urgência. (Assinado Digitalmente) ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA JUIZ DE DIREITO
03/02/2025 10:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 09:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2025 19:15

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
30/01/2025 11:43

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:47

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:42

Recebidos os autos
12/11/2024 10:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/11/2024 09:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/10/2024 12:07

Juntada de COMPROVANTE
22/10/2024 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2024 11:53

RETORNO DE MANDADO
10/10/2024 12:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/10/2024 17:52

Expedição de Mandado
07/10/2024 09:13

Recebidos os autos
07/10/2024 09:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/09/2024 09:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/09/2024 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2024 10:07

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2024 15:43

RETORNO DE MANDADO
03/07/2024 13:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2024 17:28

Expedição de Mandado
01/07/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:15

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:42

Distribuído por sorteio
10/06/2024 17:42

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
10/06/2024 17:41

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA EXECUÇÃO DA PENA
10/06/2024 17:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/06/2024 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2024 16:36

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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